O Que E Multa Tributario

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO. Módulo I: Tributo e segurança jurídica (2º SEMESTRE DE 2015) SEMINÁRIO: 01 TEMA: Direito Tributário e o conceito de tributo. Questões: 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Direito é o conjunto de regras que disciplina as diversas espécies de relações estabelecidas entre as pessoas (físicas e jurídicas, incluído o estado), bem como as relações estabelecidas entre essas pessoas e o meio em…

Annalecie Alves de Lima RA 02413 Jaine Fernanda Silva Santos RA 02203 DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) EXTREMA 28 DE SETEMBRO DE 2012 1 FAEX FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE EXTEMA Annalecie Alves de Lima RA 02413 Jaine Fernanda Silva Santos RA 02203 DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) Trabalho apresentado Complementação da Nota para na Disciplina de Prática…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET Pós-Graduação – Direito Tributário Módulo – Tributo e Segurança Jurídica Seminário I 1 – Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. O Direito é o ramo das ciências sociais que tem por objeto o estudo do conjuntos de normas, regras e princípios que regulamentam as relações sociais, tal qual como as relações entre o cidadão e o estado, possuindo caráter coercitivo, impostas pelo…

a conclusão logico-jurídica que se extrai das considerações científicas da doutrina. 4. Analise criticamente o art. 3º do Código Tributário Nacional e proponha uma definição pessoal para o vocábulo “tributo”. Com base em sua definição, identificar quais dessas hipóteses são consideradas tributos, fundamentando cada resposta: a) seguro obrigatório de veículo; b) multa decorrente do atraso no pagamento do tributo; c) FGTS; d) estadia e pesagem de veículos em terminal alfandegário; e)…

ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO CONSTITUCIONAL - PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO TEMA DAS AULAS: CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO, SUSPENSÃO, EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Prof. Alexsander Valadão 1. CRÉDITO TRIBUTÁRIO E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 1.1. OBRIGAÇÃO = RELAÇÃO JURÍDICA COM CONTEÚDO PATRIMONIAL (relação jurídica obrigacional / relação jurídica não-obrigacional) 1.2. OBJETO DA OBRIGAÇÃO É SEMPRE UMA PRESTAÇÃO (DAR, FAZER E NÃO-FAZER) 1.3. OBJETO DA…

Módulo Tributo e Segurança Jurídica SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Direito é o conjunto de normas jurídicas que objetivam regular as relações sociais, definindo e delimitando os deveres do indivíduo, bem como estipulando todos os seus direitos enquanto cidadão. Sim, há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito. O direito positivo é o conjunto…

se não a observar, outro sujeito, órgão do Estado, deve aplicar ao infrator uma sanção. SEGUNDA PARTE: A regra-matriz de incidência tributária é essencialmente a definição de uma norma geral e abstrata e genérica que define as normas do tipo tributário de forma a compor a regra de conduta tributária a ser inserida no ordenamento, definindo seus critérios material, temporal, espacial, subjetivo e quantitativo. Esses critérios de identificação oferecem diretrizes de tal modo que se…

inscrito no CPF/MF n° 097.520.618-42, vem por meio deste na melhor forma de direito nos termos do Art. 138 da Lei Federal n.° 5.172/66 “Código Tributário Nacional” propor a presente: CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE TRIBUTOS Nos termos e fundamento a frente delineados: I – DO CABIMENTO DA PRESENTE CONFISSÃO: A presente denuncia visa afastar a responsabilidade da multa sobre os tributos do ano de 2011 da contribuinte, no que compete aos seguintes tributos: IRPJ e CSLL uma vez que…

Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, e para tanto passa a expor e requerer o quanto segue: PRELIMINARMENTE: Verifica-se claramente Excelência, que existe nos autos a falta de comprovação de procedimento administrativo legal para a correta e perfeita inscrição da dívida ativa, a observância do PTA – Processo Tributário Administrativo, vício insanável que leva inquestionavelmente a execução a…

compreensão do Direito Tributário, qual seja ele, o tributo e posteriormente discorrer sobre os tipos tributários de cunho penal elencados na Lei nº8.137/90. O Direito Tributário constitui-se em uma ciência que visa ao estudo dos princípios e normas que disciplinam e orientam a ação estatal no ofício de exigir tributos. O conceito de tributo é elementar na compreensão e no estudo do Direito Tributário. A sua definição legal encontra-se no art. 3º do Código Tributário…