QUALQUER COISA

À
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
AGÊNCIA DA CIDADE DE CIANORTE – ESTADO DO PARANÁ.

METALCANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n.° 10.968.083/0001-60, com sede e foro à RODOVIA PR N.° 323, KM 218, BAIRRO Gleba Patrimônio de Cianorte, CEP: 87.200-000, cidade de Cianorte, Estado do Paraná, com Contrato Social arquivado na Junta Comercial do Estado do Paraná sob n° 41 2 0652952 3 por despacho em sessão de 14 de julho de 2009 e demais alterações posteriores, neste ato representada por seu Sócio-Administrador o Sr. PAULO SERGIO TESTON, brasileiro, viúvo, empresário, natural de Jandaia do Sul-Pr, maior, residente e domiciliado à Rua Pensilvânia, n° 24, Zona 2, na cidade de Cianorte, no estado do Paraná, portador da Carteira de Identidade Rg n° 4.551.421-8SSP/PR e inscrito no CPF/MF n° 097.520.618-42, vem por meio deste na melhor forma de direito nos termos do Art. 138 da Lei Federal n.° 5.172/66 “Código Tributário Nacional” propor a presente:

CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE TRIBUTOS

Nos termos e fundamento a frente delineados:

I – DO CABIMENTO DA PRESENTE CONFISSÃO:
A presente denuncia visa afastar a responsabilidade da multa sobre os tributos do ano de 2011 da contribuinte, no que compete aos seguintes tributos: IRPJ e CSLL uma vez que realizou o pagamento dos valores principais, bem como, os valores a título de juros de forma isolada, por meio de pagamentos distintos.
Outrossim, a presente medida se mostra plenamente cabível, conforme assevera o aludido artigo do Código Tributário Nacional, uma vez que a empresa não passa por nenhum procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco Federal, declarando sob as penas da lei.
II – DA SITUAÇÃO FÁTICA:

Após a apuração do lucro real do ano de 2011, a contribuinte chegou aos seguintes valores a título de tributos devidos:
1. R$ 114.759,95 (cento e quatorze mil, setecentos e cinquenta e nove reais e