O Que Deve Determinar O Juiz Para A Regularidade Da Relação Processual

Título VIII do Livro I traz a seguinte denominação: Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça. O Juiz : o vocábulo juiz provém do latim judex, que deriva do verbo judicare (julgar, administrar a justiça), e, em sentido técnico-jurídico é indicativo da pessoa que, investida de uma autoridade pública vai administrar o Poder Judiciário, em nome do Estado. Ainda, segundo o renomado autor, o juiz não é um mero espectador do processo, é…

jurídico (através do Estado). CARACTERÍSTICAS / PRINCÍPIOS 01.Substitutividade  O juiz aplica a lei na condição de terceiro estranho à lide para resolver o conflito e satisfazer interesse que não lhe diz respeito. Obs.: Mesmo em situações onde exista concordância a exemplo da vontade mútua para a dissolução de um casamento, isso só será possível através da homologação via sentença judicial. 02. Imperatividade  O juiz é imbuído de autoridade para que sua decisão seja imposta às partes…

Thiago Coelho - Direito Processual Civil Direito Processual Civil para Tribunais Direito Processual Civil: noções gerais. Estrutura do Código de Processo Civil. Jurisdição, processo e ação. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: NOÇÕES GERAIS. Diante da complexidade com que se travam as relações sociais, é impossível evitar conflitos de interesses entre os cidadãos, ou entre estes e próprio Estado, a respeito da interpretação dos direitos subjetivos e da fiel aplicação do direito…

quais o próprio juiz determina a remessa dos autos para o tribunal para reexame de sua decisão. Essa providência não é recurso, mas requisito ou condição necessária à preclusão ou trânsito em julgado de uma decisão ou sentença. Em outras palavras, não é certo dizer que o juiz recorre da própria decisão; esta é que não pode tornar-se preclusa ou transitar em julgado sem que seja examinada e confirmada pelo tribunal. O juiz, ao proferir decisão em determinado sentido, previsto na lei, deve…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Prof. Fredie Didier Intensivo I ______________________________________________________________________________________________________2008 DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1- PRINCÍPIOS 1.1- Processo e Direitos Fundamentais Neo-Constitucionalismo, nova época do estudo de direito constitucional, 3 características: 1) Consolida-se a teoria dos direitos fundamentais, verdadeiro pilar do direito constitucional contemporâneo; 2) Força normativa da…

ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito; III - entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir; IV - ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito. Parágrafo único. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da…

com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. Doutrinariamente, essa inovação recebeu o nome de averbação premonitória. Deve, ainda, o exequente, informar ao juízo competente em dez dias as averbações concretizadas. As alienações e as onerações de bens efetuadas após a averbação serão presumidas como fraude à execução. A averbação manifestamente indevida pode dar ensejo

Prazos Processuais; Disposições Processuais Preliminares. Etapa 4: Recursos; Pressupostos Recursais; Recurso Ordinário; Recurso de Revista; Agravo de Instrumento; Agravo de Petição; Embargos no TST. AÇÃO E PROCESSO – NULIDADES COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PROCEDIMENTO DO DISSÍDIO INDIVIDUAL Nulidades Processuais Segundo a Teoria Civilista, a nulidade de um ato ocorre quando lhe falta algum requisito que a lei prescreve como necessário para a sua validade. Nulidades processuais…

Lide ou litígio = conflito intersubjetivo de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. Autor – direito da ação  Estado juiz  direito de defesa – réu Direito processual – regula o exercício conjugado da jurisdição pelo estado juiz, do direito de ação pelo autor e do direito de defesa pelo réu. Jurisdição = é a função pela qual o Estado na figura do juiz se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, com imparcialidade, solucionar esse conflito por meio da…

Situação Infracional (1ª Parte) – INTRODUÇÃO - conceito, inimputabilidade, ato infracional (natureza jurídica), aplicação, permanência e continuação, ato infracional praticado por criança, direitos individuais do adolescente infrator. Garantias processuais. I. Situação Infracional. 1. Conceito. Conforme o artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente, “considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”, exigindo essa definição certa reflexão do…