O Que Deve Determinar O Juiz Para A Regularidade Da Relação Processual

SUMÁRIO Noções de Perícia* Perícia Conceito e aplicações de perícia ......................................................................................................................................4 Aplicação da perícia nas fases processuais e pré-processuais .........................................................................................5 Função da perícia no processo judicial e nas invesƟgações cíveis e criminais do Ministério Público ..............................8 …

Penal, que comina, em abstrato, pena entre 4 e 10 anos de reclusão, conforme consta o auto de prisão em flagrante delito. O artigo 310 do Código de Processo Penal é expresso em determinar que ao receber o auto de prisão em flagrante delito, o juiz, analisando a sua regularidade formal e material, deverá, fundamentadamente, verificar se é caso de (I) relaxar a prisão, (II) convertê-la em preventiva ou, (III) conceder liberdade provisória com ou sem fiança.

norma se encontra em discordância com a Constituição Federal, uma vez que viola Princípios Constitucionais como o Contraditório, a Ampla Defesa e o Devido Processo Legal. Palavras-chave: videoconferência, Princípios Constitucionais, Direito Processual Penal. Sumário: I - Introdução 4 II – Principios Constitucinais do Processo Penal 7 III - Interrogatorio 12 IV –Interrogatori on-line da lei 11.900/09 à luz dos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRAS, ESTADO DO PIAUÍ. PEDIDO URGENTE!! JOÃO PASSOS DE ALMEIDA, brasileiro, maior, casado, caminhoneiro, portador do RG n.º 708.532 SSP PI e CPF nº 343194683-68, residente e domiciliado na Avenida Senador Dirceu Arcoverde, n.º 1819, Bairro Urbano, Cidade Barras, Estado do Piauí, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional situado…

compõe ou controla a empresa não se confunde; 3) Recuperação das sociedades e empresários recuperáveis: O Estado deve dar condições para recuperação da empresa; 4) Retirada do mercado de sociedades ou empresários não recuperáveis: Quando o Estado verificar que a empresa é definitivamente inviável, o mesmo deve promover de forma rápida sua retirada do mercado; 5) Segurança jurídica: A lei deve ser clara e cristalina a fim de se evitar interpretações dúbias, acarretando uma insegurança ou…

PROCESSO CIVIL ÍNDICE 1. Direito Processual...................................................................................................................... 7 1.1 Definição: ............................................................................................................................ 7 1.2 Noções gerais: ..................................................................................................................... 7 2. A lei…

PROCESSO CIVIL ÍNDICE 1. Direito Processual...................................................................................................................... 7 1.1 Definição: ............................................................................................................................ 7 1.2 Noções gerais: ..................................................................................................................... 7 2. A lei…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II PROCESSO DE EXECUÇÃO JURISDIÇÃO: Pode ser entendida como a função do Estado de resolver os conflitos de interesses gerados na convivência social. A jurisdição pode ser de conhecimento, executiva e cautelar. Cada uma delas tem suas próprias finalidades. Na jurisdição de conhecimento o Poder Judiciário se ocupa da certificação do direito, ou seja, com a declaração da titularidade do bem envolvido no litígio, determinando se a razão está com o autor da…

PROCESSO CIVIL ÍNDICE 1. Direito Processual...................................................................................................................... 7 1.1 Definição: ............................................................................................................................ 7 1.2 Noções gerais: ..................................................................................................................... 7 2. A lei…

RESUMO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. Sistema Recursal do Processo Civil: 1.1. Conceito: É o poder de provocar o reexame de uma decisão, pela mesma autoridade judiciária, ou por outra hierarquicamente superior, visando a obter a sua reforma ou modificação, ou apenas a sua invalidação. Caracteriza-se o recurso como o meio idôneo a ensejar o reexame da decisão dentro do mesmo processo em que foi proferida, antes da formação da coisa julgada. Quanto ao fim colimado pelo recorrente, os recursos