O Que Deve Determinar O Juiz Para A Regularidade Da Relação Processual

Grass1 Resumo: O princípio do acesso à justiça garante o direito de toda a pessoa, física ou jurídica, de ser ouvida, assegurando não apenas os direitos individuais, mas também os coletivos e difusos a todos aqueles que demonstrarem interesse processual. O princípio do duplo grau de jurisdição é o garantidor de um novo julgamento por cortes superiores, possibilitando a revisão da decisão via recursal, diminuindo a chances de erros judiciários. Palavras-chave: Acesso à justiça do…

PARTES DA RECLAMAÇÃO LEI REGULAMENTADORA EXEMPLO JUIZ A QUEM É DIRIGIDA CLT, 840, §1º C/C CPC, 282, EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO QUALIFICAÇÃO DAS PARTES (RECLAMANTE E RECLAMADO CLT, 840, §1º, CPC, 282, II NOME COMPLETO, ESTADO CIVIL, ENDEREÇO COMPLETO, PROFISSÃO, IDENTIDADE, CPF, PIS, CTPS, NOME DA MÃE, DATA DE NASCIMENTO, NOME E ENDEREÇO DO ADVOGADO CCP CLT, 625-D 1 - vide nota de rodapé SUBMISSÃO OU NÃO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA FATOS E FUNDAMENTOS QUE…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – RECURSOS 1. TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1.1. Conceito – recurso é o meio empregado pela parte, dentro da mesma relação processual, para a reforma (modificação da solução dada à lide), a invalidação (anulação da decisão por vício formal), o esclarecimento ou a integração (supressão de omissão, contradição ou falta de clareza) da decisão judicial 1.2. Natureza 1.2.1. Voluntariedade – cabe à parte interpor ou não o recurso – duplo grau obrigatório não é…

1.3.1 Legitimidade Ad Causam ................................................................................. 10 1.3.2 Viabilidade Jurídica do Pedido ......................................................................... 10 1.3.3 Interesse Processual de Agir............................................................................ 10 1.3.4 A Existência de um Título Executivo ................................................................ 11 1.3.5 O Inadimplemento da Obrigação…

Grande-MS, CEP, vem, com o devido respeito e acatamento de estilo a honrosa presença de V. Exa. e em nome dos pacientes FULANO DE TAL(paciente réu-preso), qualificação e CICLANO DE TAL(paciente réu-preso), qualificação, para em face do EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA AUDITORIA MILITAR ESTADUAL, , impetrar HABEAS CORPUS C/C PEDIDO LIMINAR, com base no Art. 647 e 648, III do Código de Processo Penal Brasileiro, e em face da DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE LEGALIDADE DO ATO PRISIONAL…

controle interno exercido por órgãos da jurisdição diversos daquele que julgou em primeiro grau. É uma garantia de revisão da decisão de primeiro grau bem como compreende na proibição para o Tribunal, com seu julgamento impedir o pronunciamento do juiz de primeiro grau. O duplo grau se esgota nos recursos cabíveis no âmbito do reexame da decisão por uma única vez. Os recursos para terceira instância o RESP para o STJ o REX para o STF possuem fundamentos diversos e não se enquadram na garantia do

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL/SP. DISTRIBUIÇÃO URGENTE COM PEDIDO DE LIMINAR IFOR-TEL TELECOMUNICAÇÕES, sociedade empresarial inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.956.793/0001-42, com sede em São Paulo, na xxxxx, CEP: xxxxx, por seus advogados abaixo assinados, que têm escritório na Avenida Angélica, 501, 13º.andar, Higienópolis, São Paulo, onde receberão as intimações oriundas desse processo,…

constitucionais voltadas a promover o acesso à educação, bem como confronta com cláusula contratual expressa no sentido de incluir a matrícula entre os encargos educacionais totais abrangidos pelo FIES. Requereu medida liminar, inaudita altera parte, para determinar ao impetrado a sua imediata matrícula no Curso de Direito no período letivo 2011.2, independentemente do fim do prazo para matrículas ou do início das aulas. Juntou documentos (f. 12/19). Processo nº.…

Assistência Simples . O terceiro deve demonstrar que tem interesse jurídico em que a sentença seja favorável para uma das partes (a assistida). O interesse não poderá ser meramente econômico ou fático. . É preciso que o terceiro seja atingido pelos efeitos da sentença, pois só as partes o serão diretamente pela coisa julgada. . O terceiro não é, nem se alega ser, o titular da ação que está sendo discutida, mas é titular de ação jurídica que mentem estreita relação com a que está…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PARÁ ÁREA DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO ALINE LIMA FERNANDA SIQUEIRA KAROLINE SOARES VICTORIA LEAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Belém/PA 2015 1. Princípio da Fungibilidade O princípio da fungibilidade defende que um recurso, mesmo incabível para interposto contra determinado tipo de decisão, poderá ser considerado válido perante o magistrado, desde que exista dúvida na doutrina ou na jurisprudência, quanto ao…