O Que A Doutrina E A Jurisprudencia Entende Por Crueldade

.........................................117 11. ISENÇÃO FISCAL DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL Rita de Cássia Cosseti .........................................................................................................................140 12. A JURISPRUDÊNCIA COMO FONTE FORMAL DO DIREITO DO TRABALHO Élcio Batista de Morais .......................................................................................................................151 COLABORAÇÕES DE ALUNOS 13. A ESCRAVIDÃO NA LEI DE ROMA

doutrinador Antônio Chaves em sua Obra adoção simples e adoção plena (1988), com fulcro no artigo 185 entendiam que “o filho só poderia voltar à casa do pai biológico, se o pai adotivo não tivesse feito nenhum investimento financeiro ao menor”. Entende-se que, nesse caso, a única preocupação social era com o prejuízo financeiro do adotante, excluindo outros valores oferecidos pela convivência que é o sentimento entre as pessoas. Segundo Chaves (1988), irrevogabilidade da adoção é uma…

surgirá inevitavelmente o conflito entre a liberdade religiosa e o direito à vida. No que condiz às situações em que o paciente não corre risco de vida, e havendo a possibilidade de serem utilizadas outras formas de tratamento, sem ministrar sangue, a doutrina inclina-se para o entendimento de que a vontade do paciente, com sustentação no direito fundamental à liberdade religiosa, deve ser respeitada. Neste sentido, Soriano posiciona-se: "Nos casos em que é possível o tratamento…

risco da demanda judicial. Entretanto, tal risco deve ser suportável na medida em que os possíveis resultados da decisão judicial sejam previsíveis. Essa previsibilidade advém do próprio Direito, seja da positividade, seja da dogmática, seja da jurisprudência. O importante é evitar a surpresa, a perplexidade diante da decisão. Não se quer dizer que as partes fiquem satisfeitas com o resultado, mas apenas que tal resultado era previsível. A decisão foi tomada dentro dos limites da demanda…

no Brasil, foi diminuir a idade da adoção de cinquenta para trinta anos; o que preconizava o artigo 368 da lei 3071/16. Como passou a consta no art. 368. Só os maiores de trinta anos podem adotar. (Redação dada pela Lei nº 3.133, de 8.5.1957- Jurisprudência). Parágrafo único. Ninguém pode adotar, sendo casado, senão decorridos cinco anos após o casamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 3.133, de 8.5.1957). Segundo Rodrigues esta lei é considerada como sendo a primeira importante…

inicialmente abordará os principais pontos da prisão preventiva, para posteriormente analisar a garantia da ordem pública como fundamento apto a decretação desta. Sem pretensão de esgotar o assunto, o referido embasamento será tratado nos moldes da doutrina majoritária, bem como daquela que adota postura mais crítica quanto a sua utilização. Por fim, serão tecidas considerações quanto a hipótese em análise em consonância com as garantias postas na Constituição Federal de 1988.…

Professor Guilherme Madeira blog: professormadeira.com twiter: @madeiradez Considerações Iniciais do professor a respeito da prova: Para o professor, a primeira fase do concurso será igual outra qualquer, ou seja, muita lei e súmula e pouca doutrina, e em geral acredita que será bem equilibrada. Quanto ao examinador, Dr. Diego Vale de Medeiros, disse ser um “monstro”, tem 29 anos e tem preferencia às questões de redes sociais (integração entre os órgãos para a proteção da…

possibilidade de responsabilização por improbidade administrativa do gestor que se recusar ou se omitir das suas obrigações. Nesse passo, pretende-se demonstrar claramente a diferença ideológica entre a Doutrina da Situação Irregular, que prestava auxílio apenas a uma parcela da classe infanto-juvenil, e a Doutrina da Proteção Integral, que considerou todas às crianças e adolescentes como “sujeitos de direitos”, reconhecendo de maneira expressa sua condição de pessoas em condição…

Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientador: Prof. Ms. Marcus Vinicius Vieira Rodrigues Nova Friburgo 2011 RESUMO O presente estudo foi fruto de pesquisas realizadas através de doutrinas, jurisprudências e artigos jurídicos diversos. A abordagem diz respeito ao direito de família no âmbito do dano moral por abandono parental. Já se disse com razão, que a família é uma realidade sociológica e constitui a base do estado, núcleo…

legislação infraconstitucional destacam-se: o Código de Menores de 1927, conhecido como “Código de Mello Mattos”, o qual, fundado na “Doutrina da situação irregular”; e o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei complementar nº 8.069/90, que substituiu o Código de Menores. Com este Estatuto, bem como com a CF de 1988, passou-se à predominância da ideologia da Doutrina da Proteção Integral. Num segundo momento, analisaram-se as crianças e adolescentes no contexto da violência,…