O Que A Doutrina E A Jurisprudencia Entende Por Crueldade

Adolescente, é necessário, primeiramente, passar pela doutrina que norteia o reconhecimento dos princípios como fontes de interpretação e aplicação da norma em comento. A doutrina pode ser compreendida como o guarda-chuva que agasalha embaixo de si os princípios. A doutrina, portanto, “é o conjunto de princípios que servem de base a um sistema religioso, político, filosófico, científico etc.”1, nos ensinamentos de Aurélio Buarque de Holanda. Assim, a doutrina da proteção integral pode…

saúde, à alimentação, educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente consideram garantia dos direitos da criança e do adolescente como uma prioridade absoluta, sendo o Ministério Público, instituição essencial à defesa da…

deveres dos cidadãos. Além disso, é a Constituição que individualiza os órgãos competentes para a edição de normas jurídicas, legislativas ou administrativas. 6 Analisando a área de abrangência da Constituição, Virgílio de Jesus Miranda Carvalho entende: "que melhor se definirá a Constituição como o estatuto jurídico fundamental da comunidade, isto é, abrangendo, mas não se restringindo estritamente ao político e porque suposto este, não obstante a sua hoje reconhecida aptidão…

Direito Canônico punia quem cometesse o stuprum violentum com a morte (cortava-se a cabeça do estuprador em praça pública) 11. Para ANÍBAL BRUNO12: [...] forçoso reconhecer que a legislação pena dessa época se caracteriza pela grande crueldade na execução das penas, com objetivo apenas de vingança social e intimidação. Tem-se um direito de desigualdades, cheio de privilégios, heterogêneo, caótico; constituído sobre um conglomerado incontrolável de ordenações, leis arcaicas,…

da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito[...] à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” 3 O Estado deve atuar como fiscal da entidade familiar, com objetivo de evitar a alienação parental, assim argumenta Rubens Santos: A alienação parental merece atuação estatal porquanto é forma de abuso no exercício…

monografia possui o objetivo de analisar juridicamente a situação em que ambos os genitores ou, mais comumente, a mãe biológica, entrega o filho a outrem que passa a exercer a guarda de fato da criança ou do adolescente. Para tanto, busca-se na doutrina e na jurisprudência o critério utilizado nos casos em que é deferida a adoção em favor de pessoas não inscritas no cadastro de adotantes. De acordo com o imperativo da proteção integral, após a Constituição de 1988, o adotando passou a…

saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. É preciso atenção, em relação ao dispositivo em comento, especialmente quanto aos direitos à vida e à saúde. Quanto ao primeiro, dispensa-se maiores comentários, uma vez que sem ela não seria possível discriminar os…

pena-refencial. Por exemplo: se ao avaliar os antecedentes na dosagem da pena-base o Juiz disser expressamente sobre a reincidência, não poderá ele em seguida, incidir a agravante contida no art. 61, inc. I do CP. Eduardo Queiroz de Mello 20 JURISPRUDÊNCIA AGRAVANTES GENÉRICAS 1. FUTILIDADE “Motivo fútil é o móvel de somenos ou sem importância. É a ninharia que, em regra, não leva ao crime. Afere-se por sua desproporção com este” (Tribunal de Justiça do Paraná – Rec. –…

1 1.2 Carga horária total: 24 h 1 1.3 Objetivos: Prover atualização e informação sobre Direitos Reais principalmente a luz dos diálogos das fontes, e, ainda atinente ao Código Civil de 2002. Interpretado com base na mais moderna doutrina e na mais recente jurisprudência. Prover reflexões sobre questões controvertidas acerca dos direitos reais na sistemática brasileira vigente. 1 1.4 Conteúdo programático: 1. O novo Direito de Família. 2. Direito de Família segundo o NCC. 3.…

é se o Casamento, o ato mais solene do direito brasileiro, é um instituto de direito público ou de direito privado. Mas as dúvidas não terminam aí. As divergências doutrinárias são tão acentuadas que ensejaram o surgimento de três correntes: a) a doutrina individualista, influenciada pelo direito canônico, que vê o Casamento como um contrato de vontades convergentes para a obtenção de fins jurídicos; b) a corrente institucional, que destaca o conjunto de normas imperativas a que aderem…