O Que A Doutrina E A Jurisprudencia Entende Por Crueldade

com sua prática vivisseccionista, e a ética ambiental nesses tipos de procedimentos e confrontá-la com o inciso VII, parágrafo primeiro do artigo 225 da Constituição Federal de 1988, que preceitua que animais não devem ser submetidos a crueldade, e as demais leis protetivas da fauna, como também abordar outras formas de experimentação eficazes e sem a utilização de animais. A busca metodológica será feita basicamente através de pesquisa de documentação indireta, mais…

no art. 3º da Convenção Européia de Direitos Humanos. Por uma questão metodológica, este capítulo também tratará da definição internacional da prática de tortura, uma vez que esta consiste em uma forma agravada de tratamento desumano, segundo jurisprudência consolidada no âmbito da Corte Européia de Direitos Humanos (CEDH). O terceiro capítulo, com o qual se encerra a primeira parte desta dissertação, estuda o processo de incorporação destas proibições pelo recém criado Estado…

atualmente, a relativização da coisa julgada em ações de paternidade, levando-se em conta o advento do exame de DNA, é corrente predominante. Neste estudo, será analisada essa possibilidade, a partir das mais variadas teses aceitas pela doutrina e jurisprudência, analisando a questão da coisa julgada, e os princípios constitucionais conflitantes. 1 Justificativa do Tema A relativização da coisa julgada nas ações de paternidade configura-se como um tema bastante atual e…

(2011, p. 77) “demonstrou-se que a intervenção do homem não só destruía os recursos naturais renováveis, assim como poderia trazer perigo à estruturação a ao equilíbrio do ser humano na Terra”. Essa visão antropocêntrica já foi superada e atualmente entende-se que a proteção da natureza, pelos valores que apresenta em si mesma, merece uma atenção substancial, conforme afirma Sendim (1995, apud, LEITE e AYALA, 2011, p. 78) a “descoberta da vulnerabilidade crítica dos sistemas ecológicos…

que acolheu durante o tempo de seu funcionamento cerca de 5.700 crianças. Porém, de cada dez abandonadas três morriam, pois eram entregues já doentes ou desnutridas, observa Almeida (2008). Atualmente, a Constituição Federal de 1988 adotou a Doutrina da Proteção Integral, garantindo a crianças e adolescentes direitos individuais, entre eles o direito à vida e a convivência familiar, o que, por si só, afastaria qualquer situação de abandono. Porém, mesmo assim, as noticias sobre o tema…

constitui crime ou contravenção.” O atual Código Penal Brasileiro, Decreto-Lei 2848, de 07 de dezembro de 1940, reformado amplamente em sua parte geral em 1984, preferiu não definir o que vem a ser crime. Por isso, esta tarefa passou à doutrina. Porém, o art. 1o do Decreto-Lei 3.914/41, que é a Lei de Introdução ao Código Penal e à Lei das Contravenções Penais preceitua que “considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de…

afetividade levou a doutrina a chamar de família a multiplicidade de vínculos que se identificam pelo afeto. (DIAS, 2003, p. 12-13). Conforme leciona a magnífica doutrinadora, as mutações sofridas nas relações familiares é algo pertinente, uma vez que o próprio cotidiano e o anseio da população acaba por influir no comportamento humano. II ADOÇÃO NO BRASIL 2.1 Considerações Iniciais Delimitando acerca do instituto da adoção, importante destacar que a doutrina…

referente a integridade física dos animais, exceto para o exercício de cultos religiosos, cuja liturgia provém de religiões de matriz africana, que somente poderão ser utilizados animais destinados à alimentação humana, sem utilização de recursos de crueldade para a sua morte. Palavras chave: Constituição Federal. Direitos Fundamentais. Direito aos Cultos e Crenças. Afro-Brasileiros. Direito dos animais. ABSTRACT Coutinho, José Alberto Corrêa Júnior. Legal Protection of Animal…

desestruturada, más companhias e falta de apoio familiar, estão entre os principais fatores de risco para o desenvolvimento da conduta do adolescente. Os atos infracionais cometidos pelos adolescentes acarretam varias expressões da questão social, entende-se que os centros socioeducativos norteiam caminhos para que os adolescentes e jovens possa trabalhar, estudar e viver bem na sociedade respeitando as diferenças, solucionando os problemas coletivos com a social para se ter uma vida…

concursos estaduais, mas é sempre bom saber já que sempre temos um parente ou um vizinho com algum problema nesta área. ■ Direito Civil Brasileiro, vol. VI - Carlos Roberto Gonçalves (para quem vai partir do zero, com as inovações e muita jurisprudência); ■ O direito de Família e o novo Código Civil - Maria Berenice Dias – excelente livro, mas mostra somente as inovações do direito de família. AULA 19/05/06 – Lindsay Introdução É…