O Que A Doutrina E A Jurisprudencia Entende Por Crueldade

1 FILOSOFIA DO DIREITO I - DIREITO NATURAL 1ª) Fase antiga Nesta fase, o direito natural é a participação da comunidade humana na ordem racional do universo. Os estóicos são os primeiros a formularem tal doutrina. A participação dos seres vivos na ordem universal se dá por meio do instinto, nos animais, e por meio da razão, nos homens. Por isso mesmo, o direito de natureza é às vezes interpretado como instinto e às vezes como razão ou inclinação racional. Em todos os casos é entendido como

Brasileiro, nos seus artigos 1.618 a 1.629, e pela Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. Contudo, é comum na sociedade brasileira a prática de registrar filho alheio em nome próprio, conduta que a doutrina e a jurisprudência convencionaram chamar de “adoção à brasileira”, justificada a nomenclatura pela alta incidência no país. É cediço que no ordenamento jurídico pátrio, a adoção à brasileira além de contrariar as disposições legais do…

uma criança ou adolescente filho de outrem. Nas palavras de Wilson Donizeti, adoção deriva do latim adoptio, que significa dar seu própiro nome a, pôr um nome em; tendo, em linguagem mais popular, o sentido de acolher alguém (...) Na doutrina em geral, entende-se que o instituto da adoção cria um vínculo de filiação civil entre adotante e adotado, e apresenta como finalidade proporcionar um ambiente propício ao desenvolvimento do menor que, por algum motivo, foi privado do convívio…

ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. § 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. § 3º - As condutas e atividades consideradas…

AFETIVO .......................... 47 5.1 Posicionamentos Favoráveis a Condenação.................................................. 47 5.1.1 Jurisprudências procedentes ............................................................................ 51 5.2 Posicionamentos Contrários a Condenação .................................................. 55 5.2.1 Jurisprudências improcedentes ........................................................................ 57 5.3 Projeto de Lei do Senado nº…

proporcional à «carga coactiva» da mesma. Meios e fim são colocados em equação mediante um juízo de ponderação, a fim de se avaliar se o meio utilizado é ou não desproporcionado em relação ao fim. (1993, p. 382-383). Por meio da citação de Canotilho, entende-se que o poder judiciário deve impedir que abusos depreciem a aplicação da lei no evento real. Deve operar com cautela, de forma coerente, para que jamais prive o agente, direitos que lhe são intrínsecos. 3. A INTERNET E A…

criança. Como a guarda compartilhada ainda é muito recente, e há muitas controvérsias quanto ao seu deferimento, dessa forma, adotou-se o método indutivo, operacionalizado com as técnicas da pesquisa bibliográfica, em artigos, doutrina jurídica e jurisprudências, entre outros, sendo dividido o trabalho em três capítulos. O primeiro capítulo mostra a evolução do direito de família a partir do Código Civil de 1916 para o atual Código Civil de 2002, vez que a família deixa de…

despótica, e onde há despotismo, sabe-se, não vigorar democracia. A intenção neste modesto estudo, portanto, é analisar a Lei de Abuso de Autoridade à luz da Viênica Ordem Constitucional, como uma visão moderna e atualizada, vislumbrando a doutrina e a jurisprudência sobre o tema. HISTÓRICO O contexto histórico no qual se insere o diploma - período pós-revolução de 1964 – explica, por assim dizer, o ranço ideológico presente em seu texto e que serviu de mote para o seu surgimento: a…

demitido, garantir o seu regresso ao trabalho. A metodologia utilizada para a produção deste trabalho foi desenvolvida a partir do estudo de bibliografia especializada, relacionada à legislação constitucional e leis infraconstitucionais, jurisprudência, doutrina e estudos já publicados e considerados relevantes para o entendimento do tema em questão. Palavras chave: AIDS. Vírus HIV. Discriminação. SUMÁRIO 3 1 INTRODUÇÃO................................................................

menor. Diante desta constatação, o presente trabalho tem por objetivo abordar sobre o estupro de vulnerável (art. 217-A), tipo penal, que foi acrescentado ao Código Penal através da lei 12.015/2009. Esta lei, atendendo uma antiga exigência da Doutrina, extinguiu do ordenamento jurídico-penal a presunção da violência contida no art. 224 do Código Penal, instituindo deste modo, o novo tipo penal, com o intuito de proteger vítimas menores de 14 anos e deficientes mentais ou que tenham…