O Que A Doutrina E A Jurisprudencia Entende Por Crueldade

que com sua proteção, violentando intensamente os direitos destes. Com a Constituição Federal de 1988, com seu art. 227, surge uma política de atendimento a estes direitos que foram violados ao longo da história, a chamada proteção integral. Doutrina esta que passou a considerá-los como indivíduos em condição peculiar, responsabilizando o Estado, a sociedade e a família pelo amparo à absoluta proteção e efetividade de suas garantias. Dentro do sistema de proteção integral, o…

a uma família patriarcal. O nosso próprio Código Penal não traz uma definição expressa sobre esse crime, limita-se a não considerar como causas de excludente de ilicitude a emoção e a paixão. O posicionamento doutrinário em parceria com as jurisprudências dos nossos tribunais é quem consolidam a relação das emoções (paixão, amor e ciúme) com a conduta do deliquente. O desenvolvimento do presente estudo tratará primeiramente sobre o contexto histórico dos crimes passionais, fazendo uma análise

o sistema misto, bem como os princípios constitucionais adotados em cada sistema. A metodologia utilizada na pesquisa é a teórica dedutiva, pois este trabalho basear-se na ampla leitura de livros, monografias, jornais, revistas, filmes, jurisprudências, doutrinas, internet e demais fontes de informações. Por fim, apresento a clara evidenciação de violação constitucional do referido artigo. Palavras – Chave: inconstitucionalidade, sistema, processo, Constituição Federal.

acerca de decisões referentes à paternidade socioafetiva na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, para verificar se há ou não um entendimento consolidado a cerca do tema. Por fim, a importância acadêmica do presente tema é devida a sua grande relevância social e por ser objeto de polêmica tanto na doutrina, quanto na 8 jurisprudência, pois não há atualmente legislação…

TRABALHO 1. Panorama As questões penais laborais não têm povoado a jurisprudência nacional com o devido vigor. Essa afirmação pode ser confirmada quando se faz uma pesquisa a respeito do crime de redução à condição análoga a de escravo (artigo 149 do Código Penal). Trata-se de crime de elevado potencial ofensivo, com penas cominadas de reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. A jurisprudência nacional é hesitante quanto a esse tema, a ponto de…

artigos 1583 e 1584 do Código Civil. Busca-se, agora, sua efetivação e aplicação efetiva. Diante do exposto, após a efetivação do esforço legislativo em introduzir o novo modelo de exercício da guarda de menores, alguns questionamentos são feitos pela doutrina e pelas manifestações dos órgãos judicantes, acerca desse novo modelo de guarda. A par destas considerações, indaga-se com o presente estudo o quem vem a ser a guarda compartilhada de menores? Quais as modalidades de guarda…

Artigo III - trata sobre o direito de viver em liberdade e com segurança. Artigo IV - aborda que ninguém será feito de escravo e nem vivera na escravidão. Artigo V - especifica que ninguém devera ser torturado e nem ser tratado com desumanidade ou crueldade. Artigo VI - diz á respeito que cada um tem direito, desde seu nascimento, a ter um nome, uma nacionalidade e a ser alojado. Artigo VII - declara que a lei é a mesma para todo mundo, deve ser aplicada da mesma maneira para todos,…

provenientes de manifestação popular (individual ou coletiva) por meio das descobertas científicas e da doutrina jurídica nacional ou internacional. Fontes formais são aquelas decorrentes do ordenamento jurídico nacional, ou seja, da Constituição Federal, das leis infraconstitucionais, das convenções, dos pactos ou tratados internacionais. dos atos. normas c resoluções-administrativas, da jurisprudência. 1.3 RELAÇÃO DO DIREITO AMBIENTAL COM OUTROS RAMOS DO DIREITO O Direito Ambiental…

saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.4 Na lei especial que dispõe sobre os direitos e deveres da criança e adolescente, LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, é cristalino o que dispõe o artigo 4º in verbis: É dever da família, da comunidade, da…

validade do consentimento dado pela criança e pelo adolescente. Contextualiza a atual sociedade e a conjectura da necessidade de proteger ou não os hodiernos jovens (menores de catorze anos). Confronta os textos normativos, a produção doutrinária, jurisprudências e julgados, com ênfase ao indivíduo maior de doze e menor de quatorze anos, ensejando descobrir se há possibilidade de excluir a tipicidade da ação. Finaliza ensejando aplicar o real objetivo da Lei que atenda anseios sociais e,…