O Que A Doutrina E A Jurisprudencia Entende Por Crueldade

Adolescente (ECA), tendo como consequência a reincidência desses infratores. Com isso, pode-se questionar se tal situação não seria o reflexo da aplicabilidade ineficaz das medidas socioeducativas previstas no ECA. Deve-se ressaltar que boa parte da doutrina entende que a situação se agrava não só pela má aplicabilidade das medidas, mas também no que tange as relações familiares, sociais e estatutárias. Importante destacar ainda, no que se refere à infraestrutura das instituições…

punitivo, com fito em livrar os “cidadãos de bem” da ameaça. Inspirado pela Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança e pela Constituição da República de Federal é que surge o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cuja doutrina é voltada à proteção integral em razão dos direitos superiores das crianças, nas esferas judicial, civil, política, midiática, administrativa, etc. Seus 267 artigos formam conjunto de regras para garantir os direitos e deveres de…

Justiça Desportiva Brasileira, sua jurisdição e competência e, a possibilidade do recurso de suas decisões a Justiça Comum. O método utilizado para a elaboração deste estudo foi pesquisa bibliográfica, através da análise e estudo de diversas jurisprudências, doutrinas, revistas e leis. Desse presente estudo foi possível analisar a estrutura da Justiça Desportiva e sua atuação no âmbito esportivo e, por fim, um diagnóstico acerca daquilo que o Judiciário poderá intervir nas ações…

a impossibilidade do grito de indignação social servir de alicerce para uma decisão que venha decretar a prisão de um acusado que nem sequer teve uma sentença condenatória transitada em julgado. O estudo teve intenso embasamento em doutrinas e em jurisprudências para melhor ilustração. 8 2. PRISÕES CAUTELARES 2.1 CONCEITO DE PRISÃO CAUTELAR A prisão cautelar é a prisão que é decretada antes mesmo do trânsito em julgado da sentença condenatória. Sua decretação ocorre quando…

Constitucional n.1/69 (art.8º, XVII). Não previam, contudo, normas gerais sobre meio ambiente, pois o tema nelas não estava incluído especificamente com essa nomenclatura . A Constituição Brasileira não conceitua norma geral. Resta à doutrina e à jurisprudência essa tarefa. A norma geral visa a aplicação da mesma regra em um determinado espaço territorial. A norma geral federal ambiental, ou em outra matéria de competência concorrente, não precisa necessariamente abranger todo o…

doutrinador Antônio Chaves em sua Obra adoção simples e adoção plena (1988), com fulcro no artigo 185 entendiam que “o filho só poderia voltar à casa do pai biológico, se o pai adotivo não tivesse feito nenhum investimento financeiro ao menor”. Entende-se que, nesse caso, a única preocupação social era com o prejuízo financeiro do adotante, excluindo outros valores oferecidos pela convivência que é o sentimento entre as pessoas. Segundo Chaves (1988), irrevogabilidade da…

com absoluta prioridade direitos fundamentais como direito a dignidade, ao respeito, à saúde, ao lazer, à convivência familiar e comunitária, entre outros, resguardando segurança a toda forma de negligencia , discriminação, exploração,opressão, crueldade e violência. Segundo Roberto João Elias, a proteção integral, atribuídaaos menores, pode ser definida “como sendo o fornecimento, à criança e ao adolescente, de toda assistência necessária ao pleno desenvolvimento de sua personalidade”.5

1 INTRODUÇÃO Desde que o ser humano se entende como um ser detentor de direitos e deveres protelados pelo Estado cria e modifica sua própria realidade social em meio ao caos de todo o ordenamento jurídico de acordo com seus anseios e desejos. Com o passar do tempo o homem e a mulher desenvolveram seu lado afetuoso deixando de mão o costume pétreo trocando literalmente a intervenção do Estado e a imposição de uma sociedade por sua própria busca de felicidade. A entidade familiar é o…

abordados os pontos caracterizadores da alienação parental e os danos causados aos filhos menores em seus diversos aspectos. Os meios punitivos previstos na Lei 12.318/10 têm como escopo proteger a integridade física e mental do menor. Por fim, a jurisprudência demonstra como o Poder Judiciário vem agindo em relação à Síndrome da Alienação Parental ao aplicar as sanções necessárias apesar de ser uma lei recente. Palavras-chaves: civil. alienação parental. meios punitivos. SUMÁRIO…

crimes de tortura praticados na ditadura militar no Brasil. 1.4.3 TERRORISMO A doutrina amplamente majoritária12 entende que o crime de terrorismo ainda não foi tipificado no nosso ordenamento jurídico. Ademais, isso é perfeitamente possível, uma vez que não seria a primeira situação. Se percebermos, o crime de tortura data de 1997 e a lei de crimes hediondos data de 1990. Note, contudo, que a doutrina minoritária entende que o crime está previsto no artigo 20 da Lei n.º 7.170/83.…