O Que A Doutrina E A Jurisprudencia Entende Por Crueldade

do Código de Justiniano, em plena consolidação do Direito Romano que lhe antecede, bem como em seu decisivo contributo ao direito atual. Além disso, observou-se também a tentativa de sobreposição da Igreja ao Estado, conceitualmente calcada nas doutrinas filosófico-cristãs medievais (a Patrística e a Escolástica), e alguns prenúncios da modernidade (tais como a atuação dos Gibelinos, dos Glosadores e a instituição da Magna Carta). Já na Idade Moderna, percebe-se que o direito vai…

Processual Penal • Resenhas • Sociologia • Trabalho • Tributário [pic]Crisna Maria Muller, Resumo: Este artigo objetiva, com base nos Direitos Fundamentais, abordar de forma específica o status de crianças e adolescentes sob a Doutrina da Proteção Integral, que os afirma como sujeitos de direitos. Neste contexto, é importante analisar o entendimento e aplicação de cada um dos Direitos Fundamentais especiais de crianças e adolescentes elencados no artigo 227 da…

testemunho secreto, a tortura para o interrogatório e os juízos de Deus, que não levam a descoberta da verdade. * A pena deve ser utilizada como profilaxia social, não só para intimidar o cidadão, mas também para recuperar o delinqüente 1.5 DOUTRINA E ESCOLAS PENAIS ESCOLA CLÁSSICA As idéias fundamentais do Iluminismo é o que compõe a ideologia dos livros escritos até a metade do século XIX que são reunidos sob a denominação de Escola Clássica. O principal jurista foi…

delito de homicídio, objetiva proteger o bem jurídico mais importante: a vida humana extra-uterina, protegida também em âmbito constitucional no art. 5º caput da CRFB/88, que passa a existir a partir do início do parto. Variável, porém, é o que se entende por início do parto: fala-se em rompimento do saco amniótico, em dores da dilatação, às quais normalmente se segue o rompimento do saco amniótico, dilatação do colo do útero e desprendimento do feto no álveo materno. Algumas provas…

Após procedeu-se a conceituação do que vem a ser dano moral e de como esse deve ser quantificado. Por fim, fez-se uma exposição dos argumentos contra e a favor da reparação civil quando do abandono afetivo, sendo analisado o que pensam doutrina e jurisprudência ante tão delicado assunto. Palavras – Chave: Família, Abandono afetivo, Dignidade humana, Relação paterno-filial, e, Danos morais. SUMÁRIO INTRODUÇÃO...................................................................

local relacionadas à defesa da criança e do www.cers.com.br 1 DELEGADO DA POLÍCIA DE PERNAMBUCO Estatuto da Criança e do Adolescente Cristiane Dupret adolescente, é consentânea com a vocação constitucional do Parquet. Na mesma linha, é a jurisprudência do STJ em assegurar ao MP, dada a qualidade dos interesses envolvidos, a defesa dos direitos da criança e do adolescente, independentemente de se tratar de pessoa individualizada (AgRg no REsp 1.016.847-SC, Segunda Turma, DJe…

capitalismo, conforme diz o autor: O progresso, capaz de emancipar os homens da miséria, viria “naturalmente”se houvesse ordem, respeito às leis e ao Estado burguês( pág. 157). Assim, o Direito da dogmática positivista e comtiano, entende a sociedade como fenômenos imutáveis e à história humana e social, como uma linha reta que necessita apenas da ordem do Estado positivista. A ordem que levará o progresso almejado àquela sociedade bem comportada onde a máxima do…

“Legítima Defesa da Honra” Ilegítima impunidade de assassinos Um estudo crítico da legislação e jurisprudência da América Latina* Silvia Pimentel Valéria Pandjiarjian Juliana Belloque Introdução: considerações preliminares O tema referente aos “crimes de honra” – a partir de uma perspectiva feminista, sóciojurídica de gênero e de direitos humanos – envolve diversos aspectos relacionados à forma pela qual a legislação interna trata a discriminação e, em especial, os crimes de violência contra as

9.269/96 Lei 8.072/90 – Crimes Hediondos: - Critério adotado para definir o crime hediondo: - três critérios: - Legal- crimes hediondos são expressamente definido por lei como hediondo – pouco importa se o crime é grave, se tem requisitos de crueldade. - Judicial: o juiz que irá analisar se é crime hediondo, irá analisar o caso em concreto. - Misto – a lei fornece os parâmetros mínimos, juiz analisara caso concreto com base nesses vetores ira verificar se há enquadramento nos…

saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, á liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Apenas a observância destes princípios coaduna-se com a preservação da dignidade da pessoa humana em âmbito familiar, bem como os direitos subjetivos da personalidade[i]. Portanto, a Constituição de 1.988 deixa de…