O Que A Doutrina E A Jurisprudencia Entende Por Crueldade

nomenclatura adotada pelo legislador brasileiro, Ingo Wolfgang Sarlet dispõe que Estas categorias igualmente englobam as diferentes funções exercidas pelos direitos fundamentais, de acordo com parâmetros desenvolvidos especialmente na doutrina e na jurisprudência alemães e recepcionadas pelo direito luso-espanhol, tais como os direitos de defesa (liberdade e igualdade), os direitos de cunho prestacional (incluindo os direitos sociais e políticos na sua dimensão positiva), bem…

insere o instituto, a fim de se alcançar a finalidade proposta. Nesse sentido apresenta-se de forma clara e sucinta a obrigação de alimentos que possui escopo na Constituição Federal, no Código Civil, na Lei de Alimentos bem como em diversas jurisprudências. Objetiva-se com o presente trabalho definir e apresentar o que é a obrigação avoenga, bem como mostrar a relevância da mesma no contexto jurídico e social. Ao final apresentamos a posição do Estado frente ao instituto. Para…

família, da sociedade e do Estado garantir à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à convivência familiar e comunitária, entre outras, colocando-os a salvo toda a forma de negligência, violência e crueldade. Apesar do reconhecimento do direito da criança e do adolescente conviver com a sua família vir expresso na lei, sua garantia ainda não conseguiu a necessária efetividade. Observa-se que, principalmente, em casos de separação de…

não permanência do cuidar, dos filhos para com os genitores, quando o cuidado tem o seu valor jurídico imaterial servindo de base fundante para o estabelecimento da solidariedade familiar e da segurança afetiva da família. Neste contexto, parte da doutrina considera que juridicamente, existem obrigações imateriais dos filhos para com os pais idosos, como convivência familiar, amparo. Essas obrigações jurídicas imateriais, são deveres de cunho moral e quando descumpridas, geram danos…

adoção, a união homoafetiva e a adoção homoparental e, ao final, demonstra-se a relevância da afetividade nestas adoções, tendo em vista o reconhecimento jurídico do afeto para a formação de novas famílias. A exposição temática faz-se baseada na doutrina e nos atuais entendimentos jurisprudenciais, tendo em vista que não há regulamentação na lei para adoção por casais homoafetivos. Ao final, revela-se que os tribunais vêm se pautando cada vez mais num Direito que se ajusta às…

pessoas que não são auto-suficientes, que estão em desequilibro em relação a outro grupo. Assim, buscar-se-á, partindo de premissas de índole constitucional, demonstrar que o atual ordenamento está em conflito, pelo menos aparente, devendo a doutrina e a jurisprudência trazer as soluções para a integração das normas e dos estatutos. A Constituição Federal de 1988 consagrou como princípio básico a igualdade, pilar de qualquer Estado Democrático de Direito. Este princípio é visto sob…

direitos da companheira, no inc. IV. -------------------------------36 3 O TRATAMENTO ATUAL DA SUCESSÃO NA UNIÃO ESTÁVEL -----------------39 3.1 Enunciados de direito civil-----------------------------------------------------------------39 3.2 Jurisprudências sobre o tema ------------------------------------------------------------41 3.3 Projetos de leis que visam mudar a sucessão na união estável ----------------46 CONCLUSÃO…

BIBLIOGRÁFICAS 36 INTRODUÇÃO Este é um tema que sugere bastante sensibilidade, já que envolve crianças e adolescentes na iniciação da atividade delituosa, tão combatida, mas que atualmente só engrandece as tristes estatísticas do crime. A doutrina e a jurisprudência em torno da prática infracional por menores é divergente. Alguns buscam nivelar cada vez mais o adolescente ao indivíduo maior de 18 anos, ou seja, imputável, argumentando que a complacência sugerida pela legislação só…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS SEGUNDO A DOUTRINA BRASILEIRA FRANCIELE CAROLINE ALVES Itajaí, outubro de 2006. pdfMachine Is a pdf writer that produces quality PDF files with ease! Produce quality PDF files in seconds and preserve the integrity of your original documents. Compatible across nearly all Windows platforms, if you can print from a windows…

prevalece o direito positivo e a norma enquanto regra. Todavia, o direito não pode ser entendido e concebido apenas como norma positiva, confundida com a força. Direito não pode ser tudo o que for útil ao povo, porque conduz ao populismo exagerado. Entende-se, o direito no sentido como o conceitua Pasold: Direito é o elemento valorizador, qualificador e atribuidor de efeitos a um comportamento, com o objetivo de que seja assegurada adequadamente a organização das relações humanas e a…