O Que A Doutrina E A Jurisprudencia Entende Por Crueldade

lei. Antes da Constituição de 1988 havia uma acentuada resistência da doutrina e jurisprudência em reconhecer o chamado dano moral puro, ou seja, que existe por si só de forma autônoma, que não tem reflexos pecuniários. Nesse sentido a seguinte ementa, inserida na RT 176/229: “De acordo com a tradição de nosso direito, de acordo com o texto expresso da lei, de acordo com a lição dos doutrinadores e torrencial jurisprudência dos Tribunais, nos casos de homicídio, a obrigação de…

referem-se a uma indenização em escala elevada, concedida ao Autor em patamar superior ao valor necessário para compensá-lo pela perda patrimonial, na qual o dano a ele causado foi agravado por circunstâncias de violência, opressão, malícia, fraude ou crueldade da parte do Réu; objetivam consolar o Autor pela angústia, diminuição no sentimento, vergonha, degradação e outras agravantes decorrentes da conduta ilícita e destinam-se a punir o Réu por sua conduta perniciosa ou para servir de…

saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão’’”. § 4º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente. DIREITO PENAL Estupro de vulnerável é um crime que consta no Código Penal e designa um tipo de violência…

Constituição Federal diz ser dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à dignidade, ao respeito, à liberdade, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência e crueldade. Ora, o antigo atentado violento ao pudor com presunção de violência pela idade da vítima, atual estupro de vulnerável, tendo como ofendida criança ou adolescente, envolve sempre ataque repulsivo a bens jurídicos indisponíveis e…

julgamento do caso. O artigo 89, da lei 9.099/95, preceitua que a suspensão condicional do processo, pode ser proposta nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 01 (um) ano, abrangida ou não por aquela lei. A doutrina majoritária segue o entendimento literal do caput do artigo em tela, dispõe Bonfim (2009, p. 576), que a suspensão condicional: Pode ser aplicada a qualquer infração penal, prevista no CP ou em legislação especial,…

regulamentadora, poderão ocorrer questionamentos quanto a esta paternidade, já que é perfeitamente cabível o questionamento desta pela parte que se sentir lesada. A doutrina mostra que a paternidade deverá recair sobre os pais socioafetivos, porém como o conhecimento da origem genética é um direito fundamental defendido pela constituição, a doutrina tem entendido que é perfeitamente cabível o reconhecimento da origem genética, entretanto sem a desconstituição da paternidade socioafetiva.…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO CAPÍTULO I EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO BRASIL 1.1 – O Período Colonial e Pré-Constituição de 1988 1.2 – O Período Pós-Constituição de 1988 1.3 – Doutrina da Proteção Integral CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 2.1 – Conceito 2.2 – Princípio da Prioridade Absoluta 2.3 – Princípio do Melhor Interesse 2.4 – Princípio da Municipalização CAPÍTULO III DOS…

Sumário: 1. Introdução. 2. Dano Moral no Contexto da Responsabilidade Civil 3. A Prova do Dano Moral 4. O Dano Moral Decorrente do Abandono Afetivo Praticado pelos Familiares do Idoso 5. Os Limites para a Indenização do Dano Moral e a Posição da Jurisprudência 6. Conclusão. 7. Notas. 8. Referências Bibliográficas. 1 Introdução O idoso, assim como a criança e o adolescente, necessita de maior amparo legal, buscando, desta forma, maior defesa de seus direitos, assegurados de forma…

Direitos Fundamentais: a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil Crisna Maria Muller Resumo: Este artigo objetiva, com base nos Direitos Fundamentais, abordar de forma específica o status de crianças e adolescentes sob a Doutrina da Proteção Integral, que os afirma como sujeitos de direitos. Neste contexto, é importante analisar o entendimento e aplicação de cada um dos Direitos Fundamentais especiais de crianças e adolescentes elencados no artigo 227 da…

pena-refencial. Por exemplo: se ao avaliar os antecedentes na dosagem da pena-base o Juiz disser expressamente sobre a reincidência, não poderá ele em seguida, incidir a agravante contida no art. 61, inc. I do CP. Eduardo Queiroz de Mello 20 JURISPRUDÊNCIA AGRAVANTES GENÉRICAS 1. FUTILIDADE “Motivo fútil é o móvel de somenos ou sem importância. É a ninharia que, em regra, não leva ao crime. Afere-se por sua desproporção com este” (Tribunal de Justiça do Paraná – Rec. –…