O Que A Doutrina E A Jurisprudencia Entende Por Crueldade

5ª ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 217, que: ?Os animais não são sujeitos. São coisas e, como tal, possíveis objeto de direito. O direito protege-os para garantir-lhes a sua função ecológica, evitar a extinção de espécies ou defendê-los da crueldade humana (CF art 255, VII e Declaração Universal de Direitos Humanos).? Da mesma forma, vale conferir a lição de Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro, Volume I, São Paulo: Saraiva, 2003, p.74: ?Os animais não são…

provocou uma verdadeira revolução no direito infanto-juvenil, ao adotar a doutrina da proteção integral dos direitos das crianças e dos adolescentes, que, por seu turno, estipula a proteção de todos os direitos infanto-juvenis, sem qualquer espécie de distinção, dirigindo-se a todas as crianças e adolescentes(LIBERATTI, 2011, p. 13-14). Nas palavras de Antônio Carlos Gomes da Costa (apud LIBERATTI, 2011, p.14) a doutrina da proteção integral da criança: [...] afirma o valor intrínseco…

nunca se repetirão identicamente. Procura, ordena e interpreta as fontes de conhecimento do passado jurídico, a saber, tudo quanto possa fornecer notícia sobre a formação do Direito. Assim, as leis, as Constituições, os estatutos, costumes, doutrina, jurisprudência (fontes "jurídicas" ou "diretas"), bem como os monumentos, livros, documentos, edifícios, obras de arte, provérbios, tradições (fontes "extrajurídicas" ou "indiretas") - tudo, enfim, que ajude a compreensão dos sistemas…

material pornográfico, gestos obscenos, cantadas, contatos físicos ou qualquer forma que possa demonstrar a vítima sua pretensão. No assédio moral as condutas não verbais são mais intuitivas, e levam o assediado a acreditar que tem problemas, diante da crueldade. Além disso, para caracterizar o assédio sexual, como salienta Silva[10] “somente é necessária à prática de uma conduta, desde que seja idônea, expressando os desejos do ofensor e ameaça a vítima.” Dispensada desta forma sem…

pois o conhecimento é algo que está sempre se renovando. Obrigado por tudo! RESUMO O objetivo deste trabalho é abordar o tema da sucessão na união estável prevista na Constituição Federal de 1988, no Código Civil e à luz da doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores, além de tecer comentários sobre a sua evolução histórica. No direito anterior, havia tratamento diferenciado entre cônjuges e companheiros. Assim, sempre se afirmou que tal diferença era descabida,…

Logo no ponto seguinte, que denomina “O Direito como simples questão de fato”, Dworkin parte do pressuposto de que o ponto de vista do Direito como simples fato, predominante nos meios acadêmicos, é mais uma evasiva que uma teoria. E afirma: “Nossa doutrina não tem nenhuma teoria plausível acerca da divergência teórica no Direito” [26]. À idéia predominante que advogados e juízes têm de que estão concordes quanto aos fundamentos da lei e que a divergência teórica é uma ilusão, chama de…

psicológico da criança. Cumpre ressaltar que a possibilidade de conhecimento da origem genética jamais implicará na dissolução do vínculo parental anteriormente estabelecido com a família afetiva, merecendo tal relação ser protegida a todo custo. 3.1 - Doutrina Jurídica Atualmente, a tendência doutrinária e jurisprudencial é de considerar como pais aqueles que mantêm uma relação socioafetiva com o filho, tornando a paternidade biológica menos relevante. Este fenômeno contribui para a…

irmão, tutor ou curador da vítima; e ainda o inciso III – se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos”. A primeira das causas de aumento de pena, como mencionado acima, diz respeito à vítima ter sido abandonada em lugar ermo, entende-se por este, “um local habitualmente isolado, solitário e pouco freqüentado” (PRADO,2010, p.184). Deve-se advertir que a majorante será afastada e/ou descartada em casos ou em circunstâncias, em que o fato típico incidir em praças…

Caso 1. a) Fonte material: estudo do CRM; fonte formal: Código Civil, CDC e a jurisprudência. b) Fonte formal são a lei, os costumes, a jurisprudência e a doutrina. Fonte material são os fatos sociais, as próprias forças sociais criadoras do Direito. Constituem a matéria-prima da elaboração deste, pois são os valores sociais que informam o conteúdo das normas jurídicas. Caso 2. A teoria das fontes é a base de todos os estudos jurídicos, relacionada com a questão fundamental da própria

ANEXOS ................................................................................................... * ANEXO A - A Lei n°11.698/2008......................................................................... * ANEXO B - JURISPRUDENCIA............................................... INTRODUÇÃO No trabalho em questão será abordado o tema da guarda compartilhada tendo por objetivo demonstrar os aspectos gerais que envolvem o tema bem como seu conceito, suas características