O Que A Doutrina E A Jurisprudencia Entende Por Crueldade

2.2.1 Fauna Silvestre 16 2.2.2 Fauna Doméstica 16 2.2.3 Fauna Domesticada 17 2.3 Natureza Jurídica 17 2.4 O bem jurídico tutelado 19 2.5 Doutrina antropocêntrica 21 2.5.1 Antropocentrismo: homenagem à intolerância. 23 2.6 Aspectos morais e éticos do direito dos animais 24 2.7 Crueldade contra os animais 26 2.7.1 Experimentação animal e vivisecção. 26 2.7.2 Circos. 28 2.7.3 Touradas. 29 2.7.4 Farra do boi. 30

dignidades necessárias ao desenvolvimento biopsicossocial garantidas inicialmente, pela Constituição federal, e normatizadas infraconstitucionalmente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Palavras-chave: Adolescente infrator. Fatores sociais. Doutrina da Proteção Integral. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 09 CAPÍTULO I – HISTÓRIA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES 11 1.1 Contextualização dos Regimes Políticos no Brasil 11 1.1.1…

MARTINS, Ives Gandra da Silva. 2004 1 RESUMO O presente trabalho tem como base pensamentos e opiniões de estudiosos e doutrinadores, bem como preceitos normativos e jurisprudência pertinentes ao tema do aborto eugênico, praticado por meio de autorização judicial. O aborto eugênico é conceituado como aquele praticado mediante a suspeita da incompatibilidade de vida pós-parto. Trata-se de assunto que sempre…

dizer o direito entre órgãos do Poder Judiciário é chamada de competência (ex. o Juiz de Porto Alegre não tem competência, não tem o poder de dizer o direito em Brasília, e vice-versa, há uma delimitação, neste caso, cada um em seu estado). * A doutrina divide a Competência em 3 aspectos: a)-Competência em razão da matéria (ratione materie): em razão da espécie de crime. Qual a justiça em que a ação penal vai tramitar: se na Justiça Comum ou na Justiça Especial. Ex.: Crimes dolosos…

polêmica existente a respeito da permissão ou não de se interromper uma gravidez em que não exista qualquer condição de vida ao feto após o parto, ocasião em que cessa a “vida” possibilitada pelo metabolismo da mãe, durante a gestação. Como a jurisprudência nacional analisa os casos de aborto cometidos por crime de infanticídio? Colocamos este questionamento como o problema a ser analisado, esclarecendo que o faremos tão somente sob a ótica jurídica, ignorando quaisquer outras, como…

paternidade socioafetiva. Mas o que se espera é o aperfeiçoamento dela e de todo ordenamento jurídico para atender as várias formas que vem tomando essa instituição na contemporaneidade. 2. CONCEITO CONTEMPORÂNEO DE FAMÍLIA Partindo do que se entende pela palavra cônjuges¨, assim sendo: “aqueles que estão conjugados”, e referindo-se especificamente à família, por um objeto comum para existirem intimamente por toda uma vida, e buscando apresentar uma visão atual do que estamos…

adoção. O capítulo sete abordará o tema central deste trabalho, a adoção homoafetiva, como oa conunidade internacional está processando essa nova modalidade, o que está sendo feito no Brasil, efeitos da adoção para o adotado, casos concretos, jurisprudências e analisa uma pesquisa de opinião, na qual 65 (sessenta e cinco) questionários foram respondidos por pessoas com orientação homoafetiva, residentes em Juiz de Fora, com o intuito de colher cada opinião sobre a adoção por…

§ 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. § 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. § 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. § 6º - O casamento civil…

se conferiu exceções à impenhorabilidade, previstas na Lei 8009/90, em seu art. 3 mais precisamente. Com a edição da Emenda Constitucional n. 26 de 2000, o direito à moradia adquiriu status de direito fundamental e a partir de então, parte da jurisprudência, passou a decidir, por exemplo, que a penhora do bem de família seria inconstitucional frente ao direito à moradia, cuja previsão constitucional teria revogado a norma especial, do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito…

pessoa humana, nem tão pouco aprofundamento subjetivo ao crime que era cometido, ou seja, muitas vezes as penas eram objeto de severa repressão ao um ato não permitido pelo Estado, onde o acusado tinha poucas defesas. Neste sentido, GUIMARÃES entende: que tende a considerar como antecedentes do cárcere moderno aqueles locais nos quais as pessoas eram privadas de sua liberdade por determinado período de tempo com algum objetivo que não a custódia cautelar processual, ou seja, não…