O Que é O Fisco

do crédito extinga juntamente a obrigação tributária. 1- Ocorrem situações em que há obrigação sem crédito e crédito sem obrigação: - obrigação sem crédito: ex.: a decadência em que a ausência do lançamento extingue a obrigação, perdendo o Fisco o direito de lançar, logo não há crédito. - crédito sem obrigação: ex.: as decisões administrativas irreformáveis e as decisões judiciais passadas em julgado, favoráveis ao contribuinte extinguindo o crédito em face do reconhecimento…

legal. Inciso III – de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador. Versa sobre os casos de bitributação. Versa sobre os casos de empecilho do pagamento gerado pelo próprio Fisco ou condição imposta ao contribuinte, sem fundamentação legal ou ainda no caso de ocorrência da anômala bitributação (dois entes cobrando imposto sobre o mesmo fato gerador) Parágrafo 1º: a consignação só pode versar sobre o crédito que o…

O fisco estadual não pode negar isenção de impostos para deficiente visual na compra de um carro. Neste caso, a norma tributária pode sofrer interpretação extensiva, a fim de satisfazer o preceito constitucional da inclusão social. Foi o que decidiu a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao confirmar os termos da sentença da pela juíza Alessandra Abrão Bertoluci em favor de Paulo Roberto Rukatti Lumertz. A decisão da maioria dos desembargadores é de 25 de abril. …

prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário (i) Decadência do direito de lançar é a perda do direito do fisco constituir o crédito tributário, ou seja, impossibilitado de efetuar o lançamento, conforme artigo 173 do CNT. (ii) Prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário é quanto o Fisco…

percebe-se a falta de sintonia entre os administradores e os prestadores de serviços contábeis . Essa situação gera desconforto aos gestores , pois muitas vezes por falta de conhecimento acabam vendo e utilizando a contabilidade gerencial apenas para o fisco , pagando assim seus honorários sem utilizar das informações contábeis como ferramenta de gestão. Para Marion ( 2012 p.-) , a função básica do contador é [...] produzir informações úteis aos usuários de contabilidade para…

obrigação tributária, neste caso podendo ser principal ou acessória, que de forma espontânea não tenha sido satisfeita pelo contribuinte, nem por determinadas pessoas, na qual a lei transfere ou responsabilizar essas obrigações, podendo ser exigido pelo Fisco o pagamento do tributo ou a penalidade pecuniária (em dinheiro), que a partir daí inicia-se o conflito, objetivando uma regularização dos atos praticados na administração e do próprio contribuinte. O contribuinte autuado ou…

1. (i) Decadência do Direito de lançar: consiste na extinção do direito do Fisco de constituir norma individual e concreta, no intuito de constituir devidamente a obrigação tributária; (ii) Prescrição do Direito de o Fisco cobrar o crédito tributário: consiste na extinção do direito de ação do Fisco, no intuito de buscar a satisfação do crédito tributário já devidamente constituído; (iii) Decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário:…

das obrigações principais e acessórias quanto ao fisco e às administrações fazendárias. A partir disso, é visível o progresso de uma boa gestão empresarial, viabilizando rapidez nos processos de auditoria através do cruzamento de informações eletrônicas e inibindo a sonegação de impostos, e por sua vez substituindo os livros contábeis em diário e razão em forma de papel pela existência digital. Palavras Chave: Sped. Gestão. Auditoria. Sonegação. Fisco. ABSTRACT This article discusses the…

funcionários. 03. O fisco NÃO ENCONTROU NA CONTABILIDADE DA EMPRESA nenhum documento que viesse a demonstrar esse seu posicionamento, muito embora foi-lhe apresentada TODA A DOCUMENTO CONTÁBIL, DE INDISCUTÍVEL IDONEIDADE. 04. A “tese” do fisco se baseia na análise de 02 (DUAS) SENTENÇAS PROFERIDAS em reclamatórias trabalhistas que os empregados/reclamante alegaram ter recebido salários maiores. 05. Na atualidade a empresa executada tem em média 300 (trezentos) empregados. 06. O…

decadência e o direito de lançar são institutos distintos, sendo o direito de lançar, o direito que o Fisco tem de constituir o crédito tributário através do lançamento, enquanto a decadência é a configuração de determinado lapso de tempo sem que o Fisco proceda ao lançamento, ou seja, consequência da ausência de lançamento. A decadência estará configurada se ultrapassados cinco anos sem que o Fisco exerça o lançamento do crédito tributário, considerando-se como dies a quo, no caso de…