O Que é Massa Falida

crédito trabalhista deve ser processada perante o juízo falimentar. Com esse entendimento, o Tribunal, julgando conflito de competência entre o TST e juiz de direito estadual, declarou a competência do juízo da falência para arrecadar os bens da massa falida que foram penhorados pela Justiça do Trabalho em execução trabalhista. CC. 7.116-SP, rel. Ministra Ellen Gracie". Não obstante O STJ reafirmou o entendimento de que, compete ao juízo da recuperação decidir sobre o pagamento de…

venda dos bens da massa falida; b. no processo de falência, será reservado 40% (quarenta por cento) do montante devido ao administrador judicial para pagamento após a apresentação e a aprovação das contas do administrador (artigo 154 da lei falimentar) e a apresentação do relatório final da falência (artigo 155 da lei falimentar); c. também não terá direito a remuneração o administrador que tiver suas contas desaprovadas. A lei estabelece também que cabe ao devedor ou à massa falida…

demanda capaz de reduzi-lo à insolvência; III - nos demais casos expressos em lei. CASO 2 2.1 Descrição do caso Massa Falida de Heron Antônio Fernandes da Silva & Cia. Ltda. ajuizou a presente ação revocatória em face de Alfeu Menegas e de Celia Moraes Menegas por ter causado sua falência. Salientou que foram transferidas ilegalmente alguns imóveis pertencentes à empresa falida. Os réus se apresentaram alegando que compraram os imóveis pelo preço de 19.000,00 (dezenove mil reais),…

retrotrair para mais de 90 dias antes da distribuição do pedido de falência ou recuperação judicial; · Apresentação da relação nominal de credores pelo falido em 5 dias; · Nomeação do administrador judicial: responsável pela administração da massa falida; · Prazo para habilitação de créditos: 15 dias; · Suspensão das ações existentes em face do devedor; · Proibição da prática de qualquer ato de disposição ou oneração dos bens do falido; · Medidas cautelares de preservação dos…

créditos trabalhistas privilegiados até o montante de cinco salários mínimos por trabalhador se a massa dispusesse de recursos suficientes para arcar com os créditos extraconcursais e as restituições em dinheiro, sob pena de responsabilidade do administrador pela inversão da ordem de pagamento. Nas palavras de Fábio Ulhoa Coelho: “Se o administrador judicial puder calcular que os recursos da massa não serão suficientes para o atendimento da classe dos empregados e equiparados…

paritária e não igualitária. Quer dizer que são os credores classificados numa ordem de preferência, de acordo com a natureza dos respectivos créditos. A propósito, vide a ordem de pagamentos a credores em caso de falência[2]. Para ele, se não estiver falida a S/A não haverá então diferença entre as espécies de debêntures, quanto as suas garantias. (i) debêntures de garantia real Segundo FU, quem subscreveu ou adquiriu debêntures com garantia real terá o reembolso pago,…

PRINCÍPIOS DO REGIME CONCURSAL EMPRESARIAL NOÇÃO DE FALÊNCIA FASES DA FALÊNCIA FALÊNCIA EX OFFICIO MEIO JUDICIAL DE COBRANÇA FALÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR PROCEDIMENTO SENTENÇA DECRETATÓRIA SENTENÇA DECLARATÓRIA SENTENÇA DENEGATÓRIA FORMAÇÃO DA MASSA FALIDA ARRECADAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR DIREITOS DO DEVEDOR ADMINISTRAÇÃO DA FALÊNCIA LIQUIDAÇÃO E ENCERRAMENTO ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DOS BENS REALIZAÇÃO DO ATIVO SOLUÇÃO DO PASSIVO ENCERRAMENTO EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATO DE…

de direito, pois só se constitui por força de lei. Um exemplo de universalidade de direito, é a massa falida, pois, nessa hipótese, a reunião dos bens num único corpo se dá por força de lei; a universalidade da massa falida ocorre porque está desvinculada do patrimônio particular do comerciante falido, o qual perde a disposição de seus bens, sendo colocada sob a administração do síndico da massa falida, que fica submetido à autoridade judicial e não ao falido. Uma segunda corrente…

segundo esteja ele falido ou não. Existe um regra geral na lei de falência que diz que os contratos bilaterais não se rescindem automaticamente por conta da declaração da falência. Em princípio, a regra geral. A empresa falida pode dar continuidade a um contrato, mesmo declarada falida. A falência autoriza a rescisão dos contratos bilaterais. Por contratos bilaterais, para os fins falimentares, entendem-se aqueles que nenhuma das partes deu início, ainda, ao cumprimento das…

estabelecimento sem o consentimento dos credores, não tendo restado bens suficientes para saldar o passivo. No decorrer do processo o juiz pode decretar a prisão preventiva do empresário individual falido ou dos administradores da sociedade empresária falida, se constatado crime falimentar. Art. 168 a 178 e art. 99, VII da LRE O juiz poderá ainda autorizar a continuação provisória das atividades do devedor. A sentença que decreta a falência deve ter ampla publicidade. Art. 99…