O Publico Não Estatal

FUNDAMENTOS DO DIREITO PÚBLICO – Carlos Ari Sunfeld RESUMO 1. ESTADO DE DIREITO Estado de Direito é aquele que se subordina ao Direito, sujeitando-se às normas jurídicas que regulam suas ações. O Estado de Direito é um pressuposto do direito público e deve garantir, bem como delimitar, a liberdade de seus cidadãos conforme as normas jurídicas. Dessa forma, todas as funções estatais devem ser organizadas e realizadas segundo o próprio Direito. Para que o Estado seja vinculado…

Associação Catarinense de Ensino Organização da Sociedade Civil de Interesse Público 1. Apresentação. Com o aumento da participação da sociedade civil em diversas atividades que antes eram somente exercidas ou pensadas pela União surge em 1995 o Conselho da Comunidade Solidária. Uma das prioridades deste Conselho da Comunidade Solidária foi o fortalecimento da sociedade civil, conservando o diálogo e a promoção de parcerias entre Estado e sociedade civil, com o intuito de…

- livre concorrência; (...) Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. A ABRAED ajuizou a ação porque os Correios estavam ingressando com várias medidas judiciais contra empresas de distribuição que prestavam serviços de entrega de malotes, jornais, revistas, contas de água e luz etc. Em tais ações, os Correios alegavam ter o monopólio de todo e…

Fortes Nunes Martins1 1. Introdução A Administração Pública é regida por princípios que se encontram discriminados na Constituição Federal (art. 37). Estes princípios são a base de toda a atividade administrativa e regulam as ações dos órgãos públicos e de seus administradores e servidores. Os princípios insculpidos originalmente no texto constitucional foram: legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Mas, em 1998, o neoliberalismo, a ordem econômica instalada no…

reguladas por regras e princípios de Direito Financeiro que se preocupam em regulamentar as receitas públicas, as despesas públicas, o orçamento público e os ingressos. ∙ Ingresso: todo valor que ingressar nos cofres públicos. Ex.: empréstimo compulsório. ∙ Receita Pública: todo valor que ingressar nos cofres públicos que aumente o patrimônio público. Divide-se em: - Receita pública originária: são obtidas a partir da exploração do patrimônio do próprio Estado. Ex.: terreno…

estabelecer à realização de seus serviços, com o proposito de atender à satisfação das necessidades coletivas. Administração pública também representa o conjunto de ações que compõem a função administrativa como dirigir, governar, gerir serviços públicos , etc.. Emface da legislação em vigor, a Administração Pública apresenta-se da seguinte maneira: 1- Administração Direta ou Centralizada: são os órgãos do poder executivo. No âmbito federal engloba a presidendia da…

Vinculação Código Civil Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005) V - as demais entidades de caráter público criadas por lei. Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se,…

abstratas (órgãos) para desempenhar tais funções. Os órgãos não passam de simples partições internas da pessoa cuja intimidade estrutural integram, isto é, não tem personalidade jurídica. Já para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, órgão público pode ser definido como sendo uma unidade que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram com objetivo de expressar a vontade do Estado, tal autora também afirma que o órgão não detém personalidade jurídica, mas pode ser…

Autarquias AUTARQUIAS INTRODUÇAO A Administração Indireta é integrada por entes públicos dotados de personalidade jurídica própria, criados ou mantidos pelo Estado para prestarem serviços públicos ou de interesse publico delegáveis. A Autarquia é uma entidade jurídica integrada a Administração Indireta. É destinta do Estado, mas a ele é ligada umbilicalmente. É como prescreve o art.4º, II, do aludido Decreto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 900/79. Tais pessoas…

1 Liberalismo Liberalismo pode ser definido como um conjunto de princípios e teorias políticas, que apresenta como ponto principal a defesa da liberdade política e econômica. Assim os liberais não favorecem ao forte controle do Estado na economia e na vida das pessoas. Tendo como pilar a defesa da emancipação da economia de qualquer doutrina externa a ela mesma. Esta teoria surgiu no final do século XVIII. François Quesnay e Vincent de Gournay foram dois dos principais teóricos que contribuiu