O Publico Não Estatal

O PÚBLICO E O PRIVADO NA GESTÃO PÚBLICA: O Estado como agente regulador 1. INTRODUÇÃO A extensão dos poderes do Estado e o papel da Administração Pública na sociedade são temas que suscitam grandes controvérsias e em torno dos quais não se pode, rigorosamente, falar de consenso ou da existência de uma posição dominante. O Estado tem assumido funções e responsabilidades que são, posteriormente, devolvidas à sociedade, na busca de uma maior eficiência na prestação dos serviços de interesse

ingressar na Administração Pública: O administrador não pode contratar quem quiser, mas somente quem passar no concurso público, respeitando a ordem de classificação. O concurso pode trazer discriminações, mas não gratuitas, devendo assim estar relacionada à natureza do cargo. Impessoalidade na contratação de serviços ou aquisição de bens: O administrador só poderá contratar através de licitação. O edital de licitação pode trazer discriminações, mas não gratuitas.…

tributos em vinculados e não vinculados, conforme previsão constitucional. Os tributos vinculados são exigíveis em razão da ocorrência de uma atividade Estatal relacionada ao contribuinte, direta ou indiretamente, ou seja, são vinculados a uma atuação do poder público em prol do contribuinte. Aqui poderiam ser enquadradas as espécies taxas e contribuições de melhoria. Noutro norte, os tributos não vinculados dizem respeito àquela modalidade de exação que, apesar de devida, não se…

quais a Lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. Como o Estado não age por si só, por ser uma pessoa jurídica, de caráter abstrato, precisa de pessoas para manifestar sua vontade, e estas são denominadas agentes públicos, como ensina Meirelles (2001, p. 69), “agentes públicos são todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal.” Todas as atividades realizadas pelos entes da Administração Pública…

NOSSOS SETORES O setor publico e uma parte do estado que lida com a produção, entrega e distribuição de bens e serviços para o governo e também para seus cidadãos, e um importante campo de formação profissional. Quem escolhe o setor publico da um passo muito importante aprendendo como funciona a administração publica, começa a presta serviços há comunidade é também e um grande ato de cidadania. Já o setor privado não e algo controlado pelo governo, são entidades que querem tirar…

deverá pagar uma indenização capaz de compensar os prejuízos causados. Esse dever de responder caracteriza a responsabilidade extracontratual que não decorre de um contrato anterior, mas de uma obrigação imposta ao Estado de reparar eventuais danos causados por atos praticados por seus agentes, no exercício de suas atribuições. A responsabilização estatal se subdivide em contratual e extracontratual, a primeira trata das relações negociais, de direito privado, regida por princípios dos…

I - A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Refere-se as atividades e serviços públicos prestados pelo estado ao cidadão. II - CONCEITO, ELEMENTOS E PODERES DE ESTADO É pessoa jurídica de Direito Público Interno. Os elementos são Povo, Território e Governo soberano. Os poderes são o legislativo, judiciario e executivo. III - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO A organização do estado refere-se ao três Poderes que compõem o Governo e a divisão política do território nacional em união, estados,

em 1985 o país completou sua transição democrática; em 1988, consolidou-a com a aprovação da nova Constituição. Já em relação aos outros três aspectos - a crise fiscal, o esgotamento do modo de intervenção, e a crescente ineficiência do aparelho estatal - o novo regime instalado no país em 1985 pouco ajudou. Em relação à crise fiscal e ao modo de intervenção do Estado, as forças políticas vitoriosas tinham como parâmetro o desenvolvimentismo populista dos anos 50; em relação à…

vinculados e não vinculados a depender da necessidade de uma atividade do Estado, sendo que os tributos vinculados tem em sua hipótese uma prestação estatal direta ou indireta relacionada ao contribuinte, enquanto os tributos não vinculados independem de uma atividade do Estado. Cabe ressaltar que os tributos independem do nome dado pelo legislador tendo em vista que este não tem linguagem cientifica e pode cometer erros no momento da nomeação dos tributos, além disso, o legislador não…

teoria da culpa) e a teoria da responsabilidade objetiva do Estado (teoria do risco administrativo e a teoria do risco integral). Quanto à última, formula-se nesse trabalho o seguinte problema: aplica-se a teoria do risco administrativo às omissões estatais? Para responder à indagação, a presente dissertação monográfica expõe sucintamente cada uma das mencionadas teorias, seus pressupostos e paradigmas, aprofundando a explicitação dos delineamentos da teoria do risco administrativo.…