O Publico E O Privado Na Administraçao Publica

ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação da EC 19/98) [...] Administração Pública Direta: os órgãos integrados na estrutura administrativa da cúpula dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos

Bases Constitucionais da Administração Públicas ------------------------------------------------- Parte superior do formulário Princípios da Administração Pública No artigo 37 da Constituição Federal estão previstos os princípios básicos da Administração, sendo que somados a esses temos outros expressos ou implícitos na Carta Magna de aplicação indispensável. Tais princípios são os alicerces da ciência, decorrendo deles todo o sistema normativo. José Cretella Junior…

Conceito: Autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas para prestação de serviço público contando com um capital exclusivamente público. Com a criação da Autarquia, há uma descentralização por outorga (transferência da titularidade e execução do serviço público). A Autarquia surge como um “longa manus” da atuação do Estado, pois tem a mesma personalidade jurídica da Administração direta por se criada para prestação de serviço público. Ex: INSS (Instituto Nacional do…

VINCULO COM A ADMINISTRAÇÃO 1.5. FORMA DE SUSTENTO 2. ENTIDADES DE APOIO 2.1. CONCEITO 2.2. CARACTERÍSTICAS 2.3. REGIME JURIDICO 2.4. VINCULO COM A ADMINISTRAÇÃO 2.5. FORMA DE SUSTENTO 3. ORGANIZAÇÕES SOCIAIS 3.1. CONCEITO 3.2. CARACTERÍSTICAS 3.3. REGIME JURIDICO 3.4. VINCULO COM A ADMINISTRAÇÃO 3.5. FORMA DE SUSTENTO 4. ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO 4.1. CONCEITO 4.2. CARACTERÍSTICAS 4.3. REGIME JURIDICO 4.4. VINCULO COM A ADMINISTRAÇÃO 4.5.…

contratos privados (civis e comerciais) como para os contratos de natureza pública, de que são espécies os chamados contratos administrativos e os acordos internacionais. Entretanto, podemos observar que os contratos administrativos são disciplinados por meio de normas e princípios próprios do direito público, passando o direito privado a ser aplicado de modo supletivo e nunca substituindo ou derrogando as normas privativas da administração. Trata-se, portanto, de um instituto de…

contratantes devem ser capazes, e o objeto lícito, moral e possível. Contratos da Administração Contratos da administração A expressão contrato administrativo é reservada para designar tão somente os ajustes que a administração nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicos ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico do direito público. Contratos de Direito Privado Contratos Administrativos Horizontalidade Verticalidade Divergências…

Organização do Estado e da Administração Pública Gustavo Justino de Oliveira* Noções introdutórias A Constituição da República trata, em seu Título III, da Organização do Estado, precisamente, do artigo 18 ao 43. Inicia-se no artigo 37 seu Capítulo VII que trata da Administração Pública. A referida Carta Política adotou a forma de Estado federado, o qual se caracteriza pela coexistência, num mesmo território, de vários poderes políticos distintos. No Brasil, temos então um…

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA: Em um determinado momento, tornou-se imprescindível a ampliação das atividades do Estado, algo que precipitou o surgimento de novas pessoas jurídicas, de Direito Público e de Direito Privado, criadas, ratificadas ou autorizadas por lei, prontas à prestação de serviço público, ao exercício do poder de polícia e ao desempenho de atividade econômica. São pessoas jurídicas infraconstitucionais as autarquias (pessoas jurídicas de Direito Público), as…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Conceito Administração Pública é uma área do direito que abrange um conjunto de agentes e órgãos do Estado, afim de estabelecer à realização de seus serviços, com o proposito de atender à satisfação das necessidades coletivas. Administração pública também representa o conjunto de ações que compõem a função administrativa como dirigir, governar, gerir serviços públicos , etc.. Emface da legislação em vigor, a Administração Pública apresenta-se…

Autoconstituição, auto governo e auto-administração. 3 – PODERES E FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS Composição configurada na presença dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, observando sua aplicação somente para a União e os Estado. Aplicação das Funções típicas e atípicas. 4 – ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Administração Centralizada Administração Descentralizada Administração Desconcentrada 4.1 – Administração Centralizada Administração realizada pelo…