O Publico E O Privado Na Administraçao Publica

DIREITO E LEGISLAÇÃO ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO É a estruturação legal das entidades e órgãos que iram desempenhar as funções, através de agentes públicos (pessoas físicas). Essa organização faz-se normalmente por lei, e excepcionalmente por decreto e normas inferiores, quando não exige a criação de cargos nem aumenta a despesa pública. GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO São termos que andam juntos e muitas vezes confundidos, embora expressem conceitos diversos nos…

atividades públicas tendentes à realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.” Segundo José dos Santos Carvalho Filho, o Direito Administrativo configura-se como “um conjunto de normas e princípios que, visando sempre o interesse público, regem as relações jurídicas entre as pessoas e órgãos do Estado e entre estes e a coletividade a que devem servir.” Para Marçal Justen Filho, “o Direito Administrativo é o conjunto de normas jurídicas de Direito Público…

aula sobre Administração Pública direta e indireta. Espero que gostem. Antes, um aviso aos concurseiros: o edital do TCU deve ser publicado no dia 20/07/07, com provas na segunda quinzena de setembro. É uma excelente oportunidade para os que estiverem preparados. O TCU é um dos melhores órgãos para se trabalhar na Administração Pública, e a remuneração é excelente. Boa sorte aos que forem disputar uma vaga neste concurso. Vamos à nossa aula. Administração Direta A Administração…

Contratos Públicos Contrato é todo acordo de vontades, firmado livremente pelas partes para criar obrigações e direitos recíprocos. Em princípio, todo contrato é bilateral e comutativo, ou seja, é realizado entre pessoas que se obrigam a prestações mútuas e equivalentes em encargos e vantagens. Embora seja típico do Direito Privado, a instituição do contrato é utilizada pela administração pública, seja da mesma forma que a pessoa privada, (contratos privados realizados pela…

Parceria Publica e Privada – PPP Conceito – serviço publico A Parceira Público-Privada – PPP “é o contrato administrativo de concessão que tem por objeto (a) a execução de serviço público precedida ou não de obra pública, remunerado mediante tarifa paga pelo usuário e contraprestação pecuniária do parceiro público. Em outras palavras, as PPPs são associações entre os setores público e privado, podendo ser na forma de uma concessão patrocinada (o parceiro público paga ao parceiro privado…

QUESTIONÁRIO DIREITO ADMINISTRATIVO 1) Qual o objeto do direito Administrativo? É a administração pública. No sentido objetivo é a função administrativa, tais como, fomento, intervenção, serviço público e poder de polícia. Já no sentido subjetivo, seria a organização administrativa como as entidades, órgãos. 2) O que é função administrativa? Explique as principais funções definidas pela doutrina e legislação. É uma das funções básicas do Estado (ou de seus delegados). É ativa

analisaremos a Administração Federal, do que se trata, quais as suas funções e atributos, do que é composta. Neste trabalho trataremos de responder a essas questões. Introdução A Administração Federal de hoje foi reorganizada e reestruturada, definida com potências, através de decretos do Poder Executivo. Após classificá-las em Direta e Indireta, limita-se o Decreto – lei 200/67 a estabelecer a estrutura básica da Administração Direta…

PROFESSORA: Ellen Delmas Disciplina: DIREITO ADMINISTRATIVO II OBS.: Este conteúdo não substitui a doutrina e bibliografia dada em sala de aula, como mecanismo de estudo para as provas. AULA 01 1-Administração Pública. 2-Administração Direta e Indireta. 3-Composição e Princípios. 4- Administração Indireta: Autarquias. Introdução; Terminologia; Autarquia e Autonomia; 5- Autarquias Institucionais e Territoriais; Conceito; Referências Normativas; Personalidade Jurídica; Criação,…

com Conceito    Conjunto de normas e princípios que, visando sempre o interesse público, regem as relações jurídicas entre as pessoas e órgãos do Estado e entre este e as coletividades a quem deve servir. Regula por exemplo a relação entre Administração Direta com as pessoas da Administração Indireta, disciplina a relação entre Estado e os particulares. Ele cuida do funcionamento da Administração Pública, o Estado em seu aspecto dinâmico, funcional deixando para o Direito…

ADMINISTRATIVO BENS PÚBLICOS I – CONCEITUAÇÃO – Conceitua-se bens públicos como sendo todas as coisas corpóreas ou incorpóreas, móveis ou imóveis que pertençam sob qualquer título às entidades públicas. Na lição de José dos Santos Carvalho Filho são bens públicos “todos aqueles que, de qualquer natureza e a qualquer título, pertençam às pessoas jurídicas de direito público, sejam elas federativas como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sejam da Administração…