O Poder Punitivo

processo penal a partir do ‘ principio da necessidade ’, que, como será explicado na continuação, considera que o processo penal é um caminho necessário para alcançar-se a pena e principalmente, um caminho que condiciona o exercício do poder de penar (ausência do poder punitivo) à estrita observância de uma serie de regas que compõe o devido processo penal ( ou se preferirem, são as regras do jogo, se pensarmos no celebre trabalho II processo comegiuoco de CALAMANDREI) (P.63). 1.1.…

pedagógico, punitivo e ressocializador que propõem? 4 HIPÓTESES a) As medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes infratores servem para alertá-los que sua conduta não está condizente com o esperado pela sociedade e busca prepará-los para a vida social, mas não alcança totalmente os objetivos por não inseri-los de maneira satisfatória na comunidade, pois a medida é encarada somente como punição; b) As medidas socioeducativas não cumprem o caráter pedagógico, punitivo e…

é, sobretudo, instrumento de incidência arbitrária do poder punitivo. Da verdade revelada pelo inquisidor para uma nova verdade controlada e descoberta a partir de uma postura tida como científica, pelo contraditório e pelos limites ao poder do Estado, Salah critica que deveria ter ocorrido uma transposição clara de uma epistemologia inquisitória, para uma epistemologia acusatória, o que não se verificou: a relação de conhecimento como poder não foi modificada; apenas os pressupostos…

globalização foi precedida por uma revolução comunicacional e este avanço permitiu que se espalhasse pelo mundo um discurso único com características autoritárias, antiliberais, que estimula o exercício do poder punitivo muito mais repressivo e discriminatório. Esse autoritarismo preconizado pelo poder punitivo pode ser visto com idêntico ao de qualquer outra época onde se tem o aspecto inquisitório fortalecido, mas o modo supositório de um ‘discurso único’ faz com que seja novo, e por…

articulada com a democracia, reduzem o poder do Estado nominalmente. O direito penal e processual penal deve ser incorporado pelas preocupações democráticas no tocante à existência de determinados conceitos substanciais, assumindo o papel de um sistema punitivo ilustrado, racional, moderno e democrático, preservando ainda a autonomia dos indivíduos frente ao Estado. O autor cita os ensinamentos de Luigi Ferrajoli, visando um entendimento sobre o sistema punitivo democrático. Para o…

me deram suporte nesta longa jornada. Ao meu grande amigo Augusto Drumond, muito obrigado. Em especial, agradeço ao meu orientador Dr. César Augusto de Castro Fiúza. 6 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo estudar a aplicação dos danos punitivos do sistema Norte Americano da “common law” no caso das indenizações gerados por danos morais tendo como agente causador do dano empresas de grande poderio econômico. Para se possibilitar a aplicação deste instituto alienígena no modelo…

dos seis eixos temáticos que agregam as intervenções ocorridas no seminário. São eles:  A problemática do Dano Moral;  Dignidade Humana e Dano Moral: duas faces de uma moeda;  O que é e o que não é dano moral;  Caráter punitivo, além de compensatórios;  Critérios valorativos e reparação integral;  Dano Moral em Família: dano moral por abandono afetivo, dano moral nas relações conjugais, hipóteses de rompimento de noivado. 1 A Problemática do…

Todos esses princípios são de garantias do cidadão perante o poder punitivo estatal e estão amparados pelo novo texto constitucional de 1988 (art. 5º). Damásio (JESUS, 2009, p 9-12) define quatorze princípios fundamentais do direito penal. E é sobre esses princípios e suas que iremos discorrer a partir de agora. 2.1 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OU DA RESERVA LEGAL Este princípio nada mais é que uma efetiva limitação ao poder punitivo estatal, onde ninguém é privado de suas vontades…

qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Penas- detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Parágrafo único. O Poder Executivo Federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. R: A intervenção penal sobre a conduta de Jonas ( que dirigia embriagado) cairá sobre a…

interpretação da Inquisição, são eles: Directorium Inquisitorium e Malleus Maleficarum O aparelho inquisitorial O historiador Brian Levack enumera quatro circunstâncias que propiciaram a modificação no sistema punitivo: Mudanças nas regras processuais é a superação do procedimento acusatório. Com a descoberta do Direito Romano, o clero instiga a formalização e a mudança nos procedimentos, levando em conta os fatos com métodos adequados á cultura…