O Poder Punitivo

JURÍDICO QUE FIXA AS CARACTERÍSTICAS DA AÇÃO CRIMINOSA, VINCULANDO-SE PENAS OU MEDIDAS DE SEGURANÇA” –É O CONJUNTO DE NORMAS JURÍDICAS QUE REGULAM O EXERCÍCIO DO PODER PUNITIVO DO ESTADO, ASSOCIANDO O DELITO, COMO PRESSUPOSTO, A PENA COMO CONSEQÜÊNCIA” DIREITO PENAL • “CONJUNTO DE NORMAS JURÍDICAS QUE REGULAM O PODER PUNITIVO DO ESTADO, TENDO EM VISTA OS FATOS DE NATUREZA CRIMINAL E AS MEDIAS PRATICÁVEIS A QUEM OS PRATICA” (Magalhães Noronha) • O DIREITO PENAL…

proteger um discurso punitivo desvinculado de diretrizes democráticas, instituídas pela Constituição da República de 1988, demonstra um modelo hegemônico do poder punitivo. A desconsideração de direitos fundamentais, sob o amparo de um discurso punitivo legalizado, que sempre discriminou os indivíduos, com uma seletividade intrínseca. (Idem). Segundo Zaffaroni, a individualização de um inimigo é uma construção tendencialmente estrutural do discurso legitimador do poder punitivo.…

acusados cometeram crimes em face do representante, e geraram um dano de difícil reparação, de índole material e moral. Pede-se que seja reconhecido a ocorrência do pedido de dano moral compensatório, ressarcitório ou reparatório bem como do dano moral punitivo, ou punitive damages. O dano moral compensatório, ressarcitório ou reparatório é aquele que visa equilibrar o dano moral ao status quo ante, ou seja, ao estado anterior ao dano moral. Considerando que houve o dano moral no caso em…

como se dá a divisão entre uma sociedade em normalidade e uma sociedade com desvios sociais, as questões da criminalidade, a paz e a guerra, dentre outros. Para compreender essas características em uma sociedade, é preciso analisar como funcionam os poderes: econômico, político, financeiro, midiático, etc. É necessário entender como eles operam no meio social. A idéia contida no capitalismo globalizado é de que, o crime violento gerado nas ruas é a causa de toda insegurança existente…

As primeiras são obtidas a partir da exploração estatal dos seus próprios bens, tais como aluguéis, ações, vendas, serviços, dentre outras formas não compulsórias de obtenção de recursos . As receitas derivadas são aquelas oriundas da capacidade do poder estatal retirar do contribuinte uma parte do seu patrimônio para a execução dos seus objetivos, com o escopo de atingir o bem estar coletivo. Dentre tais receitas, a principal fonte de arrecadação pecuniária são os tributos, no entanto…

se depara com a função de regrar a sociedade mediante um conjunto de leis e regramentos a serem seguidos. Em virtude disto, esta serve como origem e diretriz para o Direito Penal, embasando seus princípios e fundamentos. Salientando então que o poder punitivo estatal está assegurado e delimitado pelo próprio texto constitucional. Um dos princípios que rege o Direito Penal é a Dignidade da Pessoa Humana, salientada na Constituição onde gera diversos debates em relação as virtudes da…

comunidade onde habitava, tornando-se implacável a aplicação de uma punição capaz de conter a ira do homem delinquente. O princípio da Legalidade, desde o iluminismo do século XVIII, exerce importância para o Direito Penal, e se insere uma lógica em que o poder estatal é restringido, com o papel de garantir direitos mínimos para os indivíduos, aos quais pode ser atribuída a prática de crime somente se lei prévia estabeleceu determinada conduta. No ano 1764, surgiu a corrente de…

política social no mundo ocidental. O livro de Foucault é uma análise dos instrumentos teóricos e sociais que motivaram várias mudanças nos sistemas penais do ocidente durante a era moderna. Ele fez uma analise utilizando como referencia o sistema punitivo legal ao longo dos séculos. Essa obra teve muita influencia na sociedade contemporânea. Foucault inicia o livro expondo o contraste entre duas formas de punição, o suplício público que era praticado no século XVIII e a programação…

ZANELLATO JÚNIOR CONSULTOR JURÍDICO: JEAN PIERRE BEZERRA MUSEKA EMENTA: O efeito jurídico de um Auto de Infração de Trânsito considerado inconsistente ou irregular é a ilegalidade da prova administrativa contra o infrator, gerando a nulidade do processo punitivo, que poderá, a qualquer tempo, ser revisto pela administração, mesmo após o trânsito em julgado da decisão. I. Consulta: 1. Cuida-se de consulta formulada pelo então Gerente de Aplicação de penalidades do Departamento…

endurecimento das penas diminuiriam a criminalidade. Por conseguinte, com semelhante política se podem ganhar votos e ao mesmo tempo demonstrar firmeza. (ROXIN, 2011, p. ??) A legitimação do poder político ocorre pela ostentação de eficiência repressiva, que garante a lealdade do eleitorado e reproduz o poder – o lastimável apoio de partidos populares a projetos de leis repressivas no Brasil é explicável por sua conversibilidade em votos. (SANTOS, 2011, p. ??) Deve também ser…