O Poder Judiciário Possa Realizar O Controle Preventivo E Repressivo Em Controle De Constitucionalidade

NATAL 2009 Remédios constitucionais Introdução Remédio constitucional ou remédio jurídico, são meios postos à disposição dos indivíduos e cidadão para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar ilegalidades ou abuso de poder em prejuízo de direitos e interesses individuais. Este termo não é definido na legislação, apenas na doutrina. Direito de petição_________________________________________________ Histórico e conceito Historicamente, o direito de petição…

inelegibilidade é correto dizer que: Qualquer pessoa que suceda ou substitua Chefe do Poder Executivo nos seis meses anteriores ao pleito torna-se inelegível para a eleição imediatamente subseqüente. 60. É caso de perda dos direitos políticos: Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado. 61. É competência privativa da União: Preservar florestas, flora e fauna. Organizar e manter o Poder Judiciário do Distrito Federal e Territórios. Conceder anistia. Executar…

energia e recursos naturais para satisfazer o crescimento populacional Crença de que os recursos são infinitos Progresso tecnológico continuará a produzir soluções para todos os problemas Consumismo: o consumidor é o rei Estruturas de poder centralizadoras Visão da Ecologia Profunda Harmonia com a natureza é essencial Toda natureza tem um valor intrínseco, não somente como “recursos” Todas as espécies foram criadas iguais Os recursos da terra são limitados, impondo…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 186o Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura 001. Prova objetiva seletiva JUIZ SUBSTITUTO Confira seus dados impressos na capa deste caderno e na folha de respostas. Quando for permitido abrir o caderno, que possui 100 questões objetivas, verifique se está completo ou se apresenta imperfeições. Caso haja algum problema, informe ao fiscal da sala. Leia cuidadosamente todas as questões e marque, na…

ADMINISTRATIVA 1.1. O DESVIO DE PODER Foi o enfrentamento do desvio de poder que semeou as bases construtivas da moralidade administrativa. Mas, alerta Afonso Rodrigues Queiro que “o desvio de poder cinde-se, pois, numa dupla natureza jurídica: ou cabe na incompetência, e se situa no domínio da ilegalidade (e é o caso, por exemplo, do desvio com objectivos ou interesses financeiros ou fiscais, por parte de uma autoridade com poderes de policia, isto é, com poderes…

humano era restrito unicamente aos lugares de confinamento para aqueles que se dedicavam à produção da filosofia e da ciência, incluindo a chamada “física social”. Assim, a explicação do universo e da existência humana, era dada pelo poder eclesiástico, poder esse que acabava por administrar e decidir de facto os destinos dos reis e seus reinados, de tudo e de todos. É precisamente o conceito de "física social" que determina a forma inicial de como a Sociologia irá formular e…

inciso 46 (9). A individualização está irradiada em diversas disposições da Lei de Execução Penal, e de maneira explícita em seu artigo 5º (10). A progressividade decorrente da individualização da pena na fase de execução é a mola mestra para realizar a harmônica integração social do reeducando preconizado pela Lei de Execução Penal, artigo 1º (11). Em outras palavras: a individualização da pena na fase de execução significa direito à progressão de regime desde que observados os…

O presente artigo científico tem como tema a análise da constitucionalidade do requerimento de mandado de busca e apreensão pelas Polícias Militares. Observa-se que a Polícia Militar encarregada da preservação da ordem pública atua preponderantemente por meio do policiamento ostensivo de caráter preventivo e também através de medidas repressivas de combate imediato da criminalidade. Pode ocorrer de haver indícios seguros da prática de crime no interior de domicílios, como posse de…

escrito. Chamamos de “Constituição material do Estado”. Denomina-se constitucionalismo o movimento político, jurídico e ideológico que concebeu ou aperfeiçoou a ideia de estruturação racional do Estado e de limitação do exercício de seu poder, concretizada pela elaboração de um documento escrito destinado a representar sua lei fundamental e suprema. Identifica-se a origem do constitucionalismo com a Constituição dos Estados Unidos, em 1787, e a Constituição da França, de 1791

Maria Aparecida L da Silva RA 00134972 Tamara Regina Panucci RA 00141984 Cianorte – Paraná 2014 INTRODUÇÃO Direito à segurança – aqui a Constituição Federal se refere à segurança jurídica conseguida através do acesso ao judiciário. Publicidade dos atos públicos – CF, art. XXXIII e LX Direito à petição – CF, art. 5º, XXXIV Assistência Judiciária –CF, art. 5º LXXIV Segurança em matéria penal – Princípio da irretroatividade da lei penal - artigo 5º,…