O Poder Judiciário Possa Realizar O Controle Preventivo E Repressivo Em Controle De Constitucionalidade

INTRODUÇÃO A questão relacionada às provas que merecem ser creditadas pelo judiciário sempre foi um assunto polêmico, especialmente em se tratando de matéria criminal, sendo que constantemente os tribunais vêm atribuindo entendimentos diversos sobre o assunto, sempre no anseio de propor a melhor interpretação jurídica aos preceitos constitucionais e legais acerca da matéria. Nessa esteira, ganha relevo a questão da possibilidade da utilização judicial dos documentos produzidos pela…

TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> nas ações diretas de inconstitucionalidade B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> nas causas referentes a tratado ou lei federal C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> nas ações declaratórias de constitucionalidade D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> na argüição de descumprimento de lei fundamental E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> quando contrariado dispositivo constitucional …

A Advocacia Pública da União e dos Estados constitui função essencial à Justiça, conforme dispõe a Constituição de 1988. Aos advogados públicos cabe o múnus de exercer a representação judicial e extraducial, a consultoria jurídica e o controle de constitucionalidade e legalidade interno no âmbito de cada ente federativo, na defesa do interesse público, entendido como interesse estatal. O recohecimento da força normativa da Constituição, centrada na dignidade da pessoa humana, no influxo…

Organização dos Poderes........................................................................ 80 Do Poder Legislativo............................................................................................................ 80 Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária............................................................. 90 Do Poder Executivo ............................................................................................................. 97 Do Poder…

Direito Constitucional, como ciência, é o conceito sistematizado da organização jurídica fundamental do Estado, isto é, o conceito sistematizado das regras jurídicas relativas à forma de Estado, à forma de Governo, ao modo de aquisição e exercício de poder, ao estabelecimento de seus órgãos e aos limites da sua ação. No conceito do professor JOSÉ AFONSO DA SILVA, direito constitucional é o ramo do Direito Público que expõe, interpreta, e sistematiza os princípios e normas fundamentais do…

como meta maior, adequando os dispositivos legais aos princípios constitucionais sensíveis que os regem, não permitindo a descrição como infrações penais de condutas inofensivas ou de manifestações livres a que todos têm direito, mediante rígido controle de compatibilidade vertical entre a norma incriminadora e princípios como o da dignidade humana." Capez, Fernando, Curso de Direto Penal, Saraiva, 10ª ed., 2006 (Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas -…

libertarianismo. 2.2Republicanismo 2.3Comunitarismo. 3.CONSTITUIÇÃO 3.1Constituição: concepções. Classificação. Supremacia. 4.PODER CONSTITUINTE 3 4 4.1.Experiência histórica. 4.2Mudanças e permanência constitucionais. 4.3Poder Constituinte originário e Poder Constituinte derivado. 4.4Poder constituinte estadual: autonomia e limitações 4.5Limitações expressas e implícitas ao poder de reforma constitucional. 4.1Recepção. Inconstitucionalidade superveniente. 5.NORMAS…

recupera o internado, ao revés, agride aquele que precisa de ajuda. Os que se posicionam em sentido contrário, por outro lado, vêem na privatização a impossibilidade de delegação de poder de punir, que é inerente à própria essência do Estado, e, sobretudo, não concebem, sob o aspecto ético-moral, que uma empresa possa gozar de lucros às custas do sofrimento humano. O debate ganha relevo, precisamente neste momento, em que os fatos se sucedem demonstrando a ausência de uma eficiente…

sendo aplicada no sistema brasileiro tem levado à discussões sua constitucionalidade sendo, esta, aplicada aos inimputáveis e aos semi-imputáveis embasando-sena idéia de prevenir a repetição do ato ilícito. 1 INTRODUÇÃO A forma pela qual a medida de segurança, vem sendo aplicada no sistema brasileiro, tem levado à discussões sobre sua constitucionalidade, sendo, esta aplicada aos inimputáveis e aos semi-imputáveis, com caráter preventivo de assistência embasando-se, na idéia de…

Polícia e o Ministério Público, o que em geral dificulta o trabalho de investigação, pois a Polícia, tendo o poder de movê-lo do jeito que melhor se aproveita, deixa o indiciado com direito de defesa somente na fase judicial, o que é constrangedor para o envolvido, cujos princípios e garantias constitucionais ficam lesados. E o Ministério Público, acaba ficando em meio à constitucionalidade e o mérito da ação penal, não detendo sua exclusividade. Entre os bens protegidos pelo Estado,…