O Poder Judiciário Possa Realizar O Controle Preventivo E Repressivo Em Controle De Constitucionalidade

brasileiro e tenha capacidade eleitoral ativa (poder de voto) ou capacidade eleitoral passiva (poder de ser votado). Devemos sempre ter em mente que é possível ter a capacidade ativa sem ter a capacidade passiva (um cidadão de 17 anos, por exemplo), mas não é possível ter a capacidade passiva sem ter a ativa, já que a constituição disse que são inelegíveis os inalistáveis (§ 4º do art. 14 da CF/88). Território é o espaço dentro do qual o Estado exerce seu poder de forma exclusiva. Em sua…

da livre iniciativa; pluralismo político. SO-CI-FU-(fundamento)-DI-VA-PLU III. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – ART. 2º CF – MONTESQUIEU. - Os poderes são independentes e harmônicos entre si (não há prevalência, subordinação ou hierarquia). Entretanto, existem interferências de um nos outros, por meio das funções atípicas. Também ocorre o sistema de freios e contrapesos no qual os poderes se equilibram. IV. OBJETIVOS FUNDAMENTAIS - 3º CF (norma programática de igualdade material) -…

coletivas entre patrões e empregados, estabelecendo direitos e deveres, bem como orienta o direito processual do trabalho. ------------------------------------------------------------------------------------------------ ESTADO É: “O conjunto de poderes políticos de uma nação; governo”. “Divisão territorial de certos países.” “NAÇÃO politicamente organizada.” “Organismo político-administrativo que, como nação soberana ou divisão territorial, ocupa um território determinado, é…

objetivos constitucionais. Portanto, ao intervir no domínio econômico o Estado empregará PODER DE POLÍCIA e as intervenções serão marcadas, portanto, pela: AUTO-EXECUTORIEDADE (o Estado não depende da manifestação do Poder Judiciário e, em regra, a atuação estatal dar-se-á através de ato político, que segundo o STF não se sujeita a controle pelo Judiciário. Logo, não é questionável no Poder Judiciário de uma determinada medida ou política econômica. Ex: Confisco da poupança, quebra…

felicidade de apresentar. C om posta por oito capítulos, a obra dedica-se aos temas estruturantes e centrais do Direito Constitucional, com preendendo o Poder Constituinte; a Constituição; a Interpretação Constitucional; a Eficácia e a Aplicabilidade das N orm as Constitucionais; o Controle de Constitucionalidade; as Formas de Estado; a Separação dos Poderes; e os Di­ reitos e Garantias Fundamentais. Cada qual desses temas é abordado de forma clara, consistente, crítica e didática,…

qualidade de futuro Oficial PM, o pleno conhecimento da peculiar ação jurisdicional militar revela-se imprescindível, haja vista a possibilidade de atuação na função judicante como membro de um Conselho de Justiça, somado ao inevitável exercício do poder de polícia judiciária militar, quando da nomeação como autoridade competente para apuração de um Inquérito Policial Militar (IPM), ou ainda, pelo simples auxílio aos trabalhos realizados nas corregedorias das unidades policiais…

aprendizes como nós. SUMÁRIO Nota dos Autores à 9ª edição Nota dos Editores CAPÍTULO 1 - NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Paulo Gustavo Gonet Branco I - O VALOR DA CONSTITUIÇÃO – PERSPECTIVA HISTÓRICA 1. Na Europa 1.1. Supremacia do Parlamento e controle de constitucionalidade 2. Nos Estados Unidos 3. Neoconstitucionalismo II - CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO 1. Constituição em sentido substancial (ou material) 2. Constituição em sentido formal III - FONTES DO DIREITO CONSTITUCIONAL IV - CLASSIFICAÇÕES…

mas o capitalismo fundou a idéia de dominação contratual. Gabarito: E Autora: Lígia Mori Madeira Comentário: a) Na Teoria Marxista, Estado, Direito, Religião e Política compõem a superestrutura da sociedade, atuando como mecanismos ideológicos de controle e dominação, que mantêm a reprodução da estrutura social desigual; característica da sociedade capitalista. A assertiva é falsa por apresentar o direito como componente da infraestrutura que, na teoria de Karl Marx, é composta pelas…

volta do século V a.C. Os pensamentos filosóficos de Sócrates, Platão, Aristóteles ultrapassaram os séculos e são reverenciados até hoje. CONCEITO: O termo constitucionalismo significa, em síntese, limitação do poder (respeito a valores básicos e direitos fundamentais, separação dos poderes, respeito ao devido processo legal) e supremacia da lei. O nome, em regra, está associado a ideia de uma constituição escrita. No entanto, não se pode esquecer do constitucionalismo do Reino Unido,…

SUMÁRIO RESUMO 8 INTRODUÇÃO 9 1 REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO 11 1.1 PODER DE POLÍCIA COMO PRERROGATIVA DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INTERESSE PARTICULAR 14 1.2 PODER DE POLÍCIA 17 2 O PODER DE POLÍCIA E SUAS CARACTERÍSTICAS 21 2.1 Indelegabilidade 21 2.2 Legalidade 23 2. 3 Executoriedade 24 2.4 Discricionariedade 25 2.5 MEIOS DE ATUAÇÃO 27 2.6 UM NOVO SIGNIFICADO PARA PODER DE POLÍCIA 29 3 O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NO ÂMBITO DA…