O Poder Familiar

tem por escopo realizar uma análise das formas de Intervenção do Estado no Poder Familiar, o mesmo tem por finalidade elucidar como e quando o Estado pode intervir no pátrio poder familiar, levando em consideração as diversas transformações pelas quais passaram esta instituição denominada família. O objetivo principal deste trabalho consiste em verificar quais as formas e os limites de intervenção do Estado no âmbito familiar, serão abordados os direitos e os princípios constitucionais…

ETAPA 1 Passo 1 1. Conceito de Poder Familiar: É o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores, tendo em vista a proteção destes. Aos pais fica de uma forma natural a responsabilidade para criar, ensinar, amparar, defender, cuidar dos interesses do menor, inclusive representá-los em juízo ou fora dele se preciso for. Por isso, foi concedido aos pais uma função designada poder paternal ou pátrio poder. Base legal artigo…

Irrenunciabilidade do Poder Familiar e o Consentimento para Adoção.Mário Luiz Ramidoff O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) prevê que a adoção apenas poderá ser judicialmente deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos (art. 43). A adoção poderá ser precedida da destituição do poder familiar que se desenvolverá através do devido processo legal, inclusive, no qual se observem os seus consectários da ampla defesa e…

Capítulo XXIV Guarda de Filhos Sumário: 1. Introdução. 2. Poder Familiar. 2.1. Noções conceituais. 2.2. Exercício do poder familiar. 2.3. Usufruto e administração dos bens de filhos menores. 2.4. Extinção, suspensão e destituição do poder familiar. 3. Reflexões acerca da limitação estatal sobre a forma de educação de filhos – Projeto de Lei n. 7.672 de 2010 (Projeto de Lei da “Palmada”). 4. Guarda de filhos. 5. Alienação parental. 1. INTRODUÇÃO O intuito deste capítulo é…

ponto de vista legal. O antigo Pátrio Poder mudou no novo Código Civil para Poder Familiar. Na época do antigo Código Civil (1916) quem exercia o poder sobre os filhos era o pai e não se falava no poder do pai e da mãe (pais). Mas esta situação mudou e hoje a responsabilidade sobre os filhos é de ambos. Os filhos enquanto são menores de 18 anos estão sob o poder dos pais e não pode praticar atos da vida civil sem a autorização deles. Estar sob o poder significa que os filhos devem…

artigo 4º do ECA, é dever da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar o direito à vida, à educação, à profissionalização, ao esporte, ao lazer e a outros direitos inerentes à pessoa humana. Quando a família biológica não tem condições de assegurar esses direitos por doença, negligência, irresponsabilidade, dependência química ou quando a criança ou o adolescente são abandonados à sua própria sorte, o Poder Público deve intervir visando assegurar a proteção…

Pátrio Poder: PODER FAMILIAR Partindo de um contexto histórico de origens predominantemente de influências religiosas sobre a família, a literatura nos demonstra que esta era constituída por uma base aristocrática, com ordens imperiosas pelo chefe da família, constituindo-se o então, pátrio poder, em autoridade rígida e severa. Com a promulgação do direito no âmbito da relação familiar, numa visão comparativa com a atualidade, o conceito de pátrio poder, modelou-se após o…

relacionados ao Poder Familiar e aos seguintes subtemas: a) Conceito. b) Titularidade do poder familiar. c) Conteúdo do poder familiar (quanto à pessoa dos filhos; quanto aos bens dos filhos). d) Extinção (perda ou destituição) do poder familiar. e) Suspensão do poder familiar. Passo 2 Responder às questões propostas apontando, quando pertinente, à respectiva fundamentação legal: 1) Segundo a doutrina, qual o conceito de Poder Familiar e quais suas principais características?…

série GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS GESTÃO DE EMPRESAS FAMILIARES NO BRASIL 1. INTRODUÇÃO No Brasil, mais de 99% dos negócios são originados de empresas familiares, que empregam mais de 60% da força de trabalho (Leite, 2002). Por ser a grande geradora de empregos, possuir flexibilidade e agilidade, Bernhoeft (1989) vincula o fortalecimento e a modernização da economia brasileira à profissionalização da empresa familiar nacional. 2 Empresa familiar: panorama atual e conceitos No…

fins do Direito” (BITENCOURT, 2010, p.387). Tal direito pode ser decorrente de lei ou de outros atos normativos, inclusive dos costumes. Considera-se que o que for lícito em qualquer área do direito o será no âmbito penal. Dessa maneira, o direito poder ser público, privado, penal ou extrapenal (NUCCI, 2007, p.233). São exemplos típicos de exercício regular de direito: o aborto, com o consentimento da gestante, quando a gravidez é resultante de estupro ou atentado violento ao pudor; o…