O Poder E A Lei Tese

interpretação das leis, mas sem, contudo, vincular os demais magistrados, salvo súmulas vinculantes (EC 45/04). Esta, juntamente com a doutrina é considerada fonte não formal – meramente intelectual ou informativa - de direito, se tornando na realidade prática fonte criadora de direito. Basta observar a invocação da súmula oficial de jurisprudência nos tribunais superiores como verdadeira fonte formal, embora cientificamente lhe falte essa condição. Essa situação se acentuou com a lei…

xeque o consenso social, afirmando, ao contrário, que a sociedade está marcada pelo conflito de classes e que as normas vigentes são produto da imposição de classes dominantes, que detêm o poder. Assim, a norma perde o caráter de vontade geral do povo e passa a representar a da vontade da classe que exerce o poder. Novamente é de Dahrendorf o elenco de características centrais das teorias do conflito: ·toda a sociedade está, a cada momento, sujeita a processos de mudança; · a mudança…

Uma sexta espécie tributária? Finalidade do pedágio A atual Constituição da República Federativa do Brasil foi restrita ao indicar qual a finalidade do pedágio, definindo apenas que poderá ser cobrado "pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público", diferenciando-se em relação à Constituição Federal de 1967, que permitia a instituição desta exação "para atender ao custo das vias de transporte". Se por um lado a nova redação tem a vantagem de excluir a possibilidade de…

A Lei de Improbidade Administrativa, Lei 8.429/92, aplica-se ao agente político? Antes da abordagem deste tema, faz-se necessário distinguir agente público de agente político, visto que a Lei 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos. O termo, Agente público, tem um conceito amplo que engloba todos aqueles que realizam qualquer atividade atribuída ao Estado, mesmo que seja de modo transitório, ocasional ou sem remuneração. O artigo 2º da Lei de Improbidade…

ALBUQUERQUE, J. A. Guilhon. Montesquieu: sociedade e poder In: WEFFORT, Francisco (Org.). Os Clássicos da Política. São Paulo: Ática, 1995. p. 113-120. A obra de Montesquieu “ trata da questão do funcionamento dos regimes políticos(...)Ele é “ um membro da nobreza que, no entanto, não tem como objeto de reflexão política a restauração do poder de sua classe, mas sim como tirar partido de certas características do poder nos regimes monárquicos, para dotar de maior…

direito de poder realizar a recusa motivada, assegurando a legitimidade dos possíveis protestos no caso de inadimplência. Para essa teses, a duplicata virtual é considerada invalida, em virtude da ausência da prévia remessa, e não pode ser considerada como um título executivo extrajudicial. Já para os funcionalistas a duplicata virtual deve ser aceita como juridicamente válida vez que não existe a necessidade do título em papel para o ajuizamento da execução, que leva em conta a tese do…

afirmarmos que falar e escrever é argumentar. TEXTO ARGUMENTATIVO é o texto em que defendemos uma idéia, opinião ou ponto de vista, uma tese, procurando (por todos os meios) fazer com que nosso ouvinte/leitor aceite-a, creia nela. Num texto argumentativo, distinguem-se três componentes: a tese, os argumentos e as estratégias argumentativas. TESE, ou proposição, é a idéia que defendemos, necessariamente polêmica, pois a argumentação implica divergência de opinião. …

Introdução Trabalho que se refere á disciplina de Introdução ao Direito, do curso de Ciências Contábeis, professor Carlos Eduardo. Tem como conteúdo, a definição e explicação das Fontes do Direito: A Lei, a analogia, os costumes,os princípios gerais do direito,a doutrina e a jurisprudência: que se destinam à natureza humana e são a base para os estudos complementares do Direito. Fontes do Direito Quando se fala em fontes do Direito, quer-se com esta expressão jurídica referir…

depois da segunda guerra mundial pela alcunha de Alemanha Oriental) –, é a principal, senão a única e verdadeira, forma de dominação política na modernidade. Tal tese, na filosofia política, vem desde de Maquiavel, que inicia seu O príncipe (1513) com a conhecida entonação de que “todos os estados, todos os domínios que tiveram e têm poder sobre os homens foram e são ou repúblicas ou principados” (I), até, digamos, Kelsen, que escreveu um livro intitulado Teoria geral do direito e do…

considerada num ser imperfeitamente racional, deveria agir. Na segunda seção, Kant parte do conceito de um agente racional como tal. Deriva diversas formulações do imperativo categórico da análise do conceito deste imperativo, entendido como mera forma da lei. Conclui a seção chegando ao princípio da autonomia como o princípio supremo da moralidade. Até esta altura, apenas uma parte do objetivo está completa – a saber, a de buscar o princípio supremo da moralidade. Ele ainda é…