O Poder E A Lei Tese

erros. À luz da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, será trabalhada a ideia de não responsabilização do parecer técnico-jurídico de natureza opinativa, pois o objeto deste estudo será o parecer de caráter vinculante, ou seja, quando a lei o obriga. Com o intuito de obter uma melhor didática, será usado o termo Procurador enquanto sinônimo de Advogado Público, pois, em miúdos, temos aquele como referência ao Advogado Público estadual, enquanto este se refere ao Advogado…

afirmarmos que falar e escrever é argumentar. TEXTO ARGUMENTATIVO é o texto em que defendemos uma idéia, opinião ou ponto de vista, uma tese, procurando (por todos os meios) fazer com que nosso ouvinte/leitor aceite-a, creia nela. Num texto argumentativo, distinguem-se três componentes: a tese, os argumentos e as estratégias argumentativas. TESE, ou proposição, é a idéia que defendemos, necessariamente polêmica, pois a argumentação implica divergência de opinião. …

força da tradição liberal vigente, não é muito aceita a incidência dos direitos fundamentais nas relações entre os particulares. Por isso, a Suprema Corte considera que os direitos fundamentais só são exigíveis nas relações dos particulares com o poder público (state action theory) ou, pelo 1 menos, com um particular que desenvolva atividade nitidamente pública (public function theory). É dizer que nos Estados Unidos, a Suprema Corte reconhece apenas a eficácia vertical dos direitos…

se destacava no período, a biologia; por sua vez, sua ciência da sociedade teria por modelo a fisiologia, uma espécie de fisiologia social. A ideia de que a ciência e a razão seriam capazes de captar a dinâmica das sociedades e de que existiriam leis naturais regulando seu desenvolvimento vai ganhando força durante o século XVIII e, aos poucos, minando os antigos princípios de autoridade oriundos da tradição e da religião. Neste momento, diversos pensadores conservadores, voltados a…

norteiam. Sendo assim, importante se faz o estudo das fontes do direito, bem como a primazia da lei a adoção da jurisprudência como fonte secundária; a tutela jurisdiciona na aplicação e interpretação da norma; a crise do Poder Judiciário e a uniformização de jurisprudência. Antes de adentrarmos no tema peça, fizemos necessária também abrangência de questões relativas à separação dos poderes, a independência e a atividade criativa do juiz, segurança jurídica e evolução da…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RECIFE/PE. AÇÃO DE ACORDO COM A TESE DO RESP. Nº 1.251.331 - RS (2011/0096435-4)–Recurso Repetitivo ADNA MUNIZ DE ALMEIDA FREIRE RIBEIRO, brasileira, casada, técnica em eletrotécnica, portadora da Cédula de Identidade de n° 6.349.708 SDS/PE e inscrita no CPF/MF sob o n°050.204.774-78, residente e domiciliado à Rua Carpina, nº75, Jardim São Paulo, Recife/PE, CEP 50.784-660, por seu…

na qualidade de parte de um sistema de relações de trabalho caracterizado pela intervenção do Estado enquanto meio de manutenção da paz social. No Brasil, a primeira forma de solução de conflitos coletivos foi à conciliação e arbitragem (Decreto - Lei n. 1.637/1907) pelos Conselhos Permanentes de Conciliação e Arbitragem, com a finalidade, segundo a norma que os instituiu, a de impedir as divergências e contestações entre o capital e o trabalho. Essa jurisdição do Trabalho era tida…

homens podem todas as coisas e, para tanto, utilizam-se de todos os meios para atingi-las. É um estado de igualdade, em que os homens têm a perfeita liberdade de regular suas ações e dispor seus bens, conforme acharem conveniente, dentro dos limites da lei da natureza, sem pedir permissão ou depender da vontade de qualquer outro homem. Segundo Rousseau não existe propriamente um estado de natureza, o autor considera que o contrato social é resultante da capacidade racional do homem. …

FORMAIS • A Lei • A doutrina • A Analogia • A jurisprudência • O Costume • Os Princípios Gerais do Direito As fontes formais do Direito 1º) A Lei No nosso sistema jurídico, a lei é a principal fonte formal do Direito. É na lei que se busca o Direito em primeiro lugar. Em sentido amplo, a lei é representada por diversas normas jurídicas, tais como: • A Constituição, que é a lei maior. • A lei editada pelo…

importa e transformá-lo 01 A retirada dos poderosos no poder politico, com a decadência do feudalismo porque o absolutismo estava crescendo e esse movimento se estendeu por todo o território. As revoluções Burguesas do século XVIII se encontravam, no inicio do século XIX, ameaça das pelas forças conservadoras do feudalismo em decomposição, representadas pela nobreza e pelo clero, ansiosa para restaurar o absolutismo e excluir a burguesia do poder politico. 01 A expressão do…