O Poder E A Lei Tese

Eduardo Siqueira LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO PODER POLÍTICO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE  Significa a observância das leis  Todo o poder estatal deverá atuar sempre em conformidade com as regras jurídicas existentes.  A ORDEM JURÍDICA EXISTENTE, EXPRIME:  Que os governantes devem reger-se segundo as diretrizes traçadas pela constituição, tanto na administração direta como indireta. De acordo com a hierarquia das leis: regulamentos, decretos, leis ordinárias, até a constituição.  …

Direito-ciência. Ciência que estudo o fenômeno jurídico Ex.: Estudar, forma-se em direito, ser doutor em direito. 5 6 DEFINIÇÕES DE DIREITO DEFINIÇÕES DE DIREITO Definição de Aurélio Definição de Miguel Reale • Complexo de leis ou normas que regem as relações entre os homens. / Ciência que estuda essas normas. / Imposto, taxa: direito alfandegário. / Faculdade de praticar um ato, de possuir, usar, exigir ou dispor de alguma coisa. // Direito administrativo, ramo do

no edifício residencial. Tese Jaime deve ser condenado por discriminação racial. Contextualização do Real Fatos Favoráveis a Tese: - O síndico tenta impedir a circulação de um morador negro nas dependências do prédio. - Maria das Graças, moradora do edifício recebeu uma carta do administrador com a determinação de que seu filho de criação teria a circulação no prédio limitada à lixeira e caixa de correio. - Júlio mora há um ano no prédio. Fatos Contrários a Tese: - Em…

fenômeno forneceu a temática deste trabalho, que busca desenvolver uma reflexão sobre o instituto da Revisão Constitucional, passando, rapidamente, pela elaboração da teoria que caracteriza a noção de Poder Constituinte. Palavras-chave: revisão constitucional; poder constituinte; reforma constitucional; poder constituinte reformador. Abstract: The Constitution Changing is a recurring subject in Brazil’s policy. The verification and the observation of this reality inspired the thesis of…

convulsões sociais e as injustiças, como a derrota de Atenas na guerra contra Esparta e a condenação de Sócrates, levam Platão a ter um descrédito pela democracia, apesar dele ser de origem aristocrática concebe uma “sofocracia” (etimologicamente, “poder de sabedoria”), onde os homens que são vítimas do conhecimento imperfeito devem ser dirigidos por homens que se distinguem pelo saber supremo, conceituando o governo como a arte; chefiando apenas aquele que conhece a ciência política. E…

pelo Parlamento com base na doutrina do direito de resistência; (essa discussão possui controvérsias que alegam não ser uma reflexão pós-revolução gloriosa- ver Ref. Aléxis Tadié) Qual é a tese de Locke? -nem a tradição nem a força, mas apenas o consentimento expresso dos governados é a única fonte do poder político legítimo / marco da história do pensamento político; para Locke o indivíduo é anterior à sociedade e ao Estado/ concepção individualista / os homens viviam…

crime enquadrava-se na Lei de Contravenções Penais, posteriormente, foi tipificado pela Lei das Armas, sendo que, mais tarde, essa lei foi expressamente revogada pelo Estatuto do Desarmamento. Acerca da possibilidade de majoração dos crimes praticados com armas de brinquedo, existem duas teses: a objetiva e a subjetiva. A tese subjetiva era reforçada pela Súmula 174 do Superior Tribunal de Justiça, contudo, posteriormente, essa súmula foi cancelada. A análise das duas teses aumenta…

__________________________________________________ Matrícula:_______________ Estudo Jurisprudência do STF Processo Legislativo Jurisprudência 1: EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Parágrafos 1º e 2º do artigo 45 da Constituição Federal. - A tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias dando azo à declaração de inconstitucionalidade de umas em face de outras e incompossível com o sistema de Constituição rígida. - Na atual Carta Magna "compete…

assegurar a independência da Igreja, o papado buscou enfraquecer o poder do Império. Em conseqüência, os papas chegaram até a assumir o comando político do mundo ocidental de então. A conseqüência foi que se inverteu a ponta e, usando os mesmos argumentos dos papas, passou-se a exigir a autonomia do Estado em relação ao poder religioso. O resultado foi o surgimento das Igrejas Territoriais, isto é, de Igrejas dependentes do poder secular, que tanto podia ser representado pelo rei,…

INTRODUÇÃO A Constituição Federal é a lei maior de um Estado, sendo esta a norma que versa sobre a constituição do próprio Estado, é considerada a “somatória dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade”. José Afonso da Silva afirma que Constituição “só se refere à decisão política fundamental (estrutura e órgãos do Estado, direitos individuais, vida democrática, etc)” enquanto as leis constitucionais são os demais dispositivos normativos inseridos no texto