O Poder Do Estado Paulo Bonavides 20 Ed

Luiz César Silva Ferreira Orientador e Presidente da Banca Professor Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS ART. – Artigo CF – Constituição Federal CP – Código Penal CPP – Código de Processo Penal Coord. – Coordenador Ed. Edição LEP – Lei de Execução Penal OAB – Ordem dos Advogados do Brasil ONU - Organizações das Nações Unidas UFSC – Universidade Federal de Santa Catarina UNESCO - Organização das Nações Unidas para a Educação Ciências e Cultura…

Administrativo pela UFMG, professor da UFMT e membro do Foro Ibero-Americano de Direito Administrativo. 1 Bibliografia: BRASIL, http://www.planalto.gov.br; FERREIRA FILHO, Manuel Gonçalves, Curso de Direito Constitucional, 27ª edição, atualizada, São Paulo: Saraiva, 2001; GOMES, Lílian, Participação dos atores sociais ou decisões de uma burocracia centralizada? O Brasil e algumas formas de gestão pública no trato com a pobreza urbana, acesso em 21 de maio de 2006, às 18:50 hs (GMT…

APLICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA NA CONTEMPORANEIDADE Valéria Ribas do Nascimento The hermeneuTics philosophy for democraTic jurisdicTion. validaTing/applying The legal rule in presenT days RESUMO ABSTRACT O PERCURSO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE D IREITO INCLUI A VALORIZAÇÃO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL . É NECESSÁRIO O DESVELAR DA MATERIALIDADE includes The need for emphasis of consTiTuTional law . DOS righTs presenT in The consTiTuTion , especially…

”””””””””””””””””””””””” Jurisdição Constitucional e Hermenêutica: Perspectivas e Possibilidades de Concretização dos Direitos FundamentaisSociais no Brasil1 Lenio Luiz Streck* Sumário 1. A crise do Direito e do Estado; 2. Constituição, Direito e Democracia: as dimensões processuais e substantivas – um debate necessário; 3. O procedimentalismo e a crítica ao ativismo judicial; 4. Porque devemos opor restrições às teses procedimentalistas; 5. O substancialismo e a…

e de autoria o fato de estar portando entorpecente para o seu consumo, além de um objeto teoricamente lançado, (suposto) o qual continha a mesma substância, conforme relatado por policial em termo de depoimento (fls. 3 e 5). Nada foi encontrado em poder do revisionando. A única prova colhida nos autos é o suposto reconhecimento do adolescente por parte do usuário bem como o depoimento dos policiais. Sobre o reconhecimento por parte do usuário, ele não é valido, zxxxxxxxxxxxx Sobre o…

elucidação daquilo que entendemos pelo conceito de “princípios”: são mandamentos nucleares de um ordenamento jurídico que se irradiam por todo o sistema, informando materialmente as demais normas. São verdadeiros plus deontológicos, vértices com poder vinculante, pelos quais deve se orientar o intérprete. Evidente que, e não poderia ser 2 3 4 STRECK, 2000, p. 17 NETO citado por WOLKMER, 1995, pp. 124-125 STRECK, 2000, p. 78 3 de outra forma, não podemos negar a…

infraconstitucional. São normas revestidas de todos os elementos necessários à sua executoriedade, tornando possível sua aplicação de maneira direta, imediata e integral. São predominantemente entre os elementos orgânicos da Constituição. Ex: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário” (art. 2º da CF). Normas constitucionais de eficácia contida Já as normas de eficácia plena são normas que podem ter o seu alcance…

anseios da sociedade. Neste cenário enquadra-se a cessão de servidores e, justamente por isso, tal instituto merece ser objeto de uma abordagem mais detida quanto a seus aspectos jurídicos. Por isso, preliminarmente realizar-se-á uma abordagem acerca do Estado, particularmente no que alude a sua etimologia, sua evolução histórica, seu conceito e seus elementos de formação. Logo após, efetivar-se-á uma explanação no tocante aos aspectos gerais da cessão de servidores e, diante de sua…

fundamento o respeito ao princípio do devido processo legal. Na discussão travada dentro do processo, é absolutamente imprescindível o respeito ao contraditório e, nesse sentido, nenhuma das partes poderá receber tratamento diferenciado por parte do Estado-Juiz, devendo o mesmo velar pelo cumprimento dos preceitos constitucionais do processo, dentre os quais se destaca o princípio constitucional da igualdade. Os iguais têm que receber tratamento igual e os desiguais devem ser tratados na…

NECESSITANDO ASSIM DE FATORES QUE DEÊM BASE PARA O MAJISTRADO JULGAR DE FORMA CORRETA,PÁGINA 3 E 4 f- E na época da criação da CLT a Justiça do Trabalho pertencia ao Poder Judiciário? Qual o papel da jurisprudência na época da criação da CLT? RESPOSTA: NA ÉPOCA DA CRIAÇÃO DA CLT, A JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO PERTENCIA AO PODER JUDICIÁRIO.E A JURISPRUDÊNCIA ASSUMIU O PAPEL DE FONTE SUBSIDIÁRIA DO DIREITO DO TRABALHO, DECIDINDO CONFLITOS E ASSUMINDO PAPEL DE INTEGRAÇÃO PARA QUETÕES SEMELHANTES.