O Poder Do Estado Paulo Bonavides 20 Ed

de Estado, as quais foram esboçadas inicialmente pelo jurista francês, Jean Bodin (1530 – 1596). A forma de Estado é a maneira em que os três elementos do Estado estarão organizados (povo, território e a estrutura de poder político) e é caracterizado pela unidade (Estado Unitário) ou pluralidade dos ordenamentos estatais (Federação ou Confederação). As formas de Governo, por seu turno, indicam a organização e o funcionamento do poder estatal, cujos critérios principais definidos por…

proteção da pessoa humana 14 1.3 O positivismo-análise comparativa com a dignidade da pessoa humana 16 2 O APARECIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NAS CONSTITUIÇÕES OCIDENTAIS CONTEMPORÂNEAS 20 2.1 A independência americana e a revolução francesa 20 2.2 O princípio da dignidade da pessoa humana na Alemanha 21 2.3 O princípio da dignidade da pessoa humana em Portugal 22 2.4 O princípio da dignidade da pessoa humana na Espanha 23 2.5 O princípio da…

construídos ao longo dos anos, frutos não apenas de pesquisa acadêmica, de bases teóricas, mas principalmente das lutas contra o poder. Nesse sentido Norberto Bobbio (1992, p. 5) afirma que: “Os direitos do homem, por mais fundamentais que sejam, são direitos históricos, ou seja, nascidos em certas circunstâncias, caracterizados por lutas em defesa de novas liberdades contra velhos poderes, e nascidos de modo gradual, não todos de uma vez e nem de uma vez por todas.” José Joaquim Gomes…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNEMAT FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PROCESSO CIVIL E A COLISÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA EFETIVIDADE DO PROCESSO E DA SEGURANÇA JURÍDICA Monografia apresentada como requisito para a obtenção do grau de bacharel em Direito na Universidade do Estado de Mato Grosso ACADÊMICA: KATTLEEN…

circunstancias de idade, viabilidade e mesmo de formação regular do feto.” Para Lydio de Machado Bandeira de Mello “É a ejeção provocada (voluntária ou intencional) de um feto, antes de terminada a gestação normal, e em estado de inviabilidade. Ou: É a ejeção dolosa de um feto em estado de não poder vir a ser uma criança.” Já para Caetano Zamitti Mammana “À luz médico-legal e jurídica, o abortamento é a interrupção da gravidez antes de ter logrado o limite fisiológico normal,…

sua obra didática e fundamental para a compreensão do Direito Constitucional pátrio, já na 23ª edição, Paulo Bonavides referiu, com muita propriedade, como soe acontecer, que, com o fenômeno da chamada “publicização do processo”, estreitaram-se de tal modo os laços que uniam o processo à Constituição que já reclamava uma nova disciplina em gestação: o Direito Processual Constitucional (BONAVIDES, 2008, p. 46). 2 A questão da terminologia e do específico objeto da disciplina…

Sete de Setembro – FASETE Curso de Bacharelado em Direito FABRICIO EMANOEL DOS SANTOS SILVA O PODER DE POLÍCIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL: UMA ANÁLISE DE SUAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA PÚBLICA SOB A LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDREAL DE 1988 PAULO AFONSO-BA 2014 FABRICIO EMANOEL DOS SANTOS SILVA O PODER DE POLÍCIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL: UMA ANÁLISE DE SUAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA PÚBLICA SOB A LUZ DA…

sua existência, a hierarquia e a disciplina. A vida castrense é regida incondicionalmente por esses pilares. É nesse contexto que surge a necessidade de um regulamento disciplinar, sob pena de tornar em ruínas uma instituição vital para qualquer Estado Soberano. Sem um regulamento disciplinar válido, o próprio Presidente da República, a autoridade suprema das Forças Armadas, não conseguiria comandar homens armados. Diante da problemática que surge pela imprescindibilidade de um…

RENOVATÓRIAS GERAÇÕES/DIMENSÕES DE DIREITO FUNDAMENTAIS • Norberto Bobbio • Ingo Sarlet • Paulo Bonavides pedrolenza@terra.com.br PEDRO LENZA "Direito Constitucional Esquematizado" 12ª ed. SARAIVA 6 pedrolenza@terra.com.br PEDRO LENZA 1 pedrolenza@terra.com.br PEDRO LENZA ARTIGO 5º, XXXV Princípio da Celeridade Processual • “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” “A todos, no âmbito judicial e…

de fato, um dever do Estado é no mínimo humilhante. Numa época onde a dignidade da pessoa humana é finalmente reconhecida como um princípio superior neste início de século. Mais ainda, este princípio é ressaltado pela doutrina e jurisprudência como norma primeira sobre qual deve ser feita interpretação teleológica de todo o nosso ordenamento jurídico. A saúde, aspecto fundamental da seguridade social, é meio imperativo para a efetivação de uma vida digna. Por isso, o Estado, que tem…