O Poder Do Estado Paulo Bonavides 20 Ed

reservados. Citação parcial permitida, com referência à fonte. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação - CIP D598 Direito e Democracia: revista do Centro de Ciências Jurídicas / Universidade Luterana do Brasil. - Vol. 1, n. 1 (2000).Canoas : Ed. ULBRA, 2000- . v. ; 23 cm. Semestral. A partir do vol. 1, n. 2 (2000), o subtítulo foi modificado para Revista de Ciências Jurídicas. ISSN 1518-1685 1. Direito - periódicos. 2. Ciências jurídicas. I. Universidade Luterana…

.....................14 1.1. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.............................................................18 1.2 DESENVOLVIMENTO DE MECANISMOS VOLTADOS À TUTELA DO EQUILÍBRIO AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. CONTROVÉRSIAS.............20 1.3. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL AO DESENVOLVIMENTO....................33 1.4. COLIDÊNCIA ENTRE DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS E ENTRE PRINCÍPIOS......................................................................................................

públicos” (ADPF 187/DF, p. 14). O problema a ser enfrentado é saber se há direitos fundamentais que recebem uma proteção prima facie frente a outros direitos, diante do reconhecimento de um peso em 2 abstrato alto, que impõe um dever positivo do Estado, a partir da premissa que todos os direitos são restringíveis e em situação de conflito serão submetidos ao juízo de ponderação. Para Alexy, existem diversas categorias teóricas quanto aos direitos fundamentais: os direitos…

constitucionalidade; Constituição; controle difuso; controle concentrado; modelo dos EUA. 1 INTRODUÇÃO O presente artigo foi uma pesquisa bibliográfica sobre o controle de constitucionalidade, em especial sobre a primeira decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos da América do Norte, o caso Marbury vs. Madison. Utilizou-se para elaboração desta apreciação acadêmica os métodos dedutivo e indutivo. No primeiro capítulo discorreu-se sobre o constitucionalismo, que surgiu no…

limitação do poder estatal. Como aponta a doutrina, tem sua origem na antiguidade clássica, especificamente entre o povo hebreu que criou regras de convivência social, de cunho consuetudinário e decorrente da moralidade religiosa latente no Estado teocrático, em busca de uma organização política baseada na limitação do poder pela lei divina (lei do Senhor), em uma espécie de jusnaturalismo embrionário. Assim o constitucionalismo percorreu por toda a antiguidade, notadamente nas…

1 UM NOVO MEDIR E PESAR NO EXERCÍCIO DA CIDADANIA Alcione Maria Araújo Donida 1 RESUMO O surgimento do Estado Moderno trouxe mudanças na forma de encarar a relação política existente entre o Estado e seus cidadãos. Um dos fins do Direito é preservar e garantir os valores que dele defluem, sem os quais não haveria espaço para se falar em liberdade, igualdade e fraternidade. Na atualidade, os direitos fundamentais estão sendo deslocados da dogmática jurídico-constitucional para as…

Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal. Para tanto, foi realizada uma pesquisa doutrinária através da leitura de livros de Direito Constitucional, Civil, Comercial e Consumerista, tais como Curso de Direito Constitucional de Paulo Bonavides, além de textos veiculados na internet. A partir da supramencionada metodologia de estudo faz-se possível conceituar o princípio do pacta sunt servanda como sendo a força obrigatória dos contratos, enquanto que a rebus sic…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA CAREN DE SIQUEIRA MACHADO A RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS Florianópolis 2011 UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA CAREN DE SIQUEIRA MACHADO A RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito, da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador:…

GUILHERME DE ANDRADE CAMPOS ABDALLA O ESTADO DE EXCEÇÃO EM GIORGIO AGAMBEN CONTRIBUIÇÕES AO ESTUDO DA RELAÇÃO DIREITO E PODER DISSERTAÇÃO DE MESTRADO ORIENTADOR: PROFESSOR TITULAR TERCIO SAMPAIO FERRAZ JR. FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO SÃO PAULO 2010 2 GUILHERME DE ANDRADE CAMPOS ABDALLA MATRÍCULA Nº 5859484 O ESTADO DE EXCEÇÃO EM GIORGIO AGAMBEN CONTRIBUIÇÕES AO ESTUDO DA RELAÇÃO DIREITO E PODER Dissertação de Mestrado apresentada como…

1 DAS GARANTIAS DO PODER JUDICIÁRIO: A VITALICIEDADE1 Ritieli Kubiaki Fagundes2 Resumo: O presente artigo analisará a garantia constitucional da vitaliciedade, prevista no inciso I do artigo 95 da Constituição Federal, o qual determina que no primeiro grau, ela só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado. O…