O Poder Do Estado Paulo Bonavides 20 Ed

XXXXXXXXXX. “Direitos Sociais – para o eminente jurista Paulo Bonavides: [...] A observância, a prática e a defesa dos direitos sociais, a sua inviolável contextura formal premissa indeclinável de uma construção material sólida desses direitos, formam hoje o pressuposto mais importante com que fazer eficaz a dignidade da pessoa humana nos quadros se uma organização democrática da Sociedade e do Poder. [...] Sem a concretização dos direitos sociais não se poderá…

Globalização e Regionalização – Impactos no Estado e no Direito Tatyana Scheila Friedrich Mestranda em Direito na UFPR, Professora de Direito Internacional Público e Privado e de Direito Comunitário e da Integração Regional na UTP, Membro do NUPESUL – Núcleo de Pesquisa em Direito Público do Mercosul. Introdução SUMÁRIO Introdução; Estado; A crise do estado liberal; Estado social; Estado neoliberal; Estado subsidiário; Globalização; Regionalização; Estado; Soberania; Democracia;…

|10/11 | |9 |Princípios Jurisprudenciais Regentes do Controle Concentrado |12 | |9.1 |Princípio da não incidência do efeito vinculante nos atos do Poder Legislativo |12 | |9.2 |Princípio da modulação temporal dos efeitos do controle concentrado de normas |13 | |9.3 |Princípio da transcendência

direitos políticos, na busca do tratamento igualitário pelo Estado aos cidadãos, e, mesmo que só ocorra oficialmente, a determinação do atendimento às necessidades básicas e existenciais que devem vir do salário mínimo estipulado pelo Governo. Também é relevante citar que o cidadão brasileiro tem inteira proteção às liberdades necessárias num Estado democrático, como a de pensamento, de poder se expressar, respeitando os direitos do outro, de poder ir e vir, de crer no que quiser, de…

Constituição Federal de 1988 é claro ao dispor que “a saúde é direito de todos e dever do Estado [...]”. A própria Carta Magna ao constituir o Estado Democrático de Direito, incorpora uma série de princípios e direitos que não somente serão consagrados pelo ordenamento pátrio como irão imantar todo o arcabouço normativo dele derivado. Dessa forma, torna-se uma obrigação das instituições que compõe esse mesmo Estado Democrático de Direito se alinhar e mais, atuar de forma prospectiva a…

...................................................3 2. Direitos Humanos Fundamentais.........................................5 3. Direito à Saúde como Direito Fundamental..........................6 3.1 Direito Social, Prestações de Serviço do Estado...............................7 4. Marco Legal do Direito à Saúde...............................................................8 4.1 Declaração Universal dos Direitos Humanos.....................................8 4.2 Pacto…

JUDICIÁRIO WESLLEY DE JESUS CERQUEIRA DEMOCRATIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO VITÓRIA 2010 1 WESLLEY DE JESUS CERQUEIRA DEMOCRATIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO Trabalho apresentado ao curso de pósgraduação especialização em Direito Judiciário da Faculdade São Geraldo, como requisito para aprovação. VITÓRIA 2010 2 RESUMO Este artigo tem como objetivo fazer um estudo acerca da Democratização do Poder Judiciário, o Poder Judiciário conforme a Constituição Federal…

CRFB/88, outro marco foi a edição, em 1990, da Lei nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – que trouxe tratamento jurídico a respeito da adoção e o reconhecimento dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. O ECA, no seu artigo 20, repetiu a disposição constitucional a respeito da igualdade entre os filhos: “ os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações…

discutido atualmente, que versa sobre a atuação do Estado na tratativa às necessidades dos indivíduos componentes da sociedade. O Poder Público deve suprir as necessidades de cada grupo, garantindo dessa forma condições para uma vida digna para todos. Sendo um dos meios de alcançar tal objetivo a concessão do beneficio da gratuidade aos idosos nos transportes públicos coletivos. Através dela a locomoção dos mais necessitados é garantida pelo Estado e, portanto, o direito de ir e vir…

RESUMO Quando o estado viu-se incapaz de promover a ampla distribuição de Direitos Sociais, preconizados pela legislação contemporânea, um problema estrutural abateu-se sobre as sociedades. Tratava-se da natural distância existente entre essa distribuição e a atividade lucrativa, sobre a qual se baseava a atuação privada. E esta distância, este vácuo de presença atuante, veio a ser preenchido pelo que não era privado por não haver lucro e já não era governamental, por extrapolar o seu alcance