O Poder Do Estado Paulo Bonavides 20 Ed

meios legais. 1 Professor Titular do Programa de Pós-Graduação em Direito, Mestrado em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza, Professor Adjunto da Universidade Estadual do Ceará, Procurador do Estado do Ceará, Juiz (Jurista) Efetivo do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará. E-mail: filomeno@secrel.com.br Rev. Jur., Brasília, v. 7, n. 72, p.01-16, maio, 2005 1 II Mais recentemente, tramitou no Congresso Nacional, tendo como relator o então…

e também a Escola Superior de Advocacia do Rio Grande do Sul, que conta com LEONARDO GONÇALVES MURARO. São Paulo, janeiro de 2009. Prof. Dr. Modesto Souza Barros Carvalhosa LISTAS DE ABREVIATURAS ADIn Ação Direta de Inconstitucionalidade Art Artigo CF/88 Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 CIDE Contribuição Econômico CTN Código Tributário Nacional EUA Estados Unidos da América FMI Fundo Monetário Internacional ICM Imposto sobre Circulação de Mercadorias ICMS

“Na História sempre foi mais difícil subordinar o Poder ao Direito do que o Direito ao Poder. Se criarmos agora Estados Democráticos de Direito, temos um elevado bem a preservar. Isso deve ser tarefa de todos os juristas responsáveis, não importa em que poder de Estado ou em que função eles atuem”. (STERN, Klaus. O Juiz e a Aplicação do Direito in Direito Constitucional – Estudos em Homenagem a Paulo Bonavides). DESENVOLVIMENTO A efetivação dos direitos fundamentais

a própria definição de seus quadrantes, no cenário trazido pela nova ordem constitucional. PALAVRAS-CHAVE: Municípios. Federação. Competência. Meio Ambiente. SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 O Município como ente federativo. 3 Repartição de competência no estado Federal. 4 A CF de 1988 e o meio ambiente. 5 A competência municipal em matéria ambiental. 5.1 Interesse local. 5.2 Competência material. 5.3 Competência legislativa. 6 Considerações finais. Referências. 1 INTRODUÇÃO Na ordem…

dos funcionários que tem de executá-la e administrar a coisa pública. A ideia moderna de um Estado Democrático tem suas raízes no século XVIII, quando a burguesia, economicamente poderosa, estava às vésperas de suplantar a monarquia e a nobreza no domínio do poder político, implicando a afirmação de certos valores fundamentais da pessoa humana, bem como a exigência de organização e funcionamento do Estado tendo em vista a proteção daqueles valores. A referência à prática da…

política: o partido Whig e o partido Tory. De fato, a idéia de organizar e dividir os políticos em partidos se alastrou muito, no mundo todo, a partir da segunda metade do século XVIII, e sobretudo depois da revolução francesa e da independência dos Estados Unidos. Até porque, a partir daí, a própria percepção da natureza da comunidade política se transforma dramaticamente. Já no Brasil, os partidos políticos têm suas origens nas disputas entre duas famílias paulistas, a dos Pires e a…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA História das Constituições Brasileiras GUILHERME GABRIEL CESCO 1º MB PONTA GROSSA, PR, 20 DE JUNHO DE 2011 A palavra Constituição pode ser explicada de forma simples, clara e direta, demonstrando todo o seu significado e força como sendo o conjunto de leis escritas e assinadas que devem ser cumpridas tanto pelos que mandam como pelos que obedecem. A Constituição seria o produto legislativo máximo do Direito Constitucional,…

FACULDADE DE DIREITO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO MARIA CLARA OLIVEIRA SANTOS AMPLIAÇÃO DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA: NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PODER PÚBLICO APÓS O PROCEDIMENTO PARTICIPATIVO BELO HORIZONTE 2011 MARIA CLARA OLIVEIRA SANTOS AMPLIAÇÃO DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA: NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PODER PÚBLICO APÓS O PROCEDIMENTO PARTICIPATIVO Dissertação de Mestrado apresentada ao Programa de PósGraduação em Direito da Universidade Federal…

divisor entre a formulação de um sistema absolutista, onde prevalece o monopólio exclusivo de controle do poder sobre o poder (le pouvoir arrête lê pouvoir), diante do clássico liberalismo burguês de Charles de MONTESQUIEU (“De L”Esprit des Lois”), com idéias que remontam ao pensamento de John LOCKE (“Essay on civil government”) que se pautam na teoria da separação 1 ou tripartição dos poderes 2 . * Advogado, Professor e ex-Coordenador do Curso de Direito da UEMS – Universidade…

estabeleceram como o centro de concentração de poder do Estado. Com a evolução da humanidade, surgiu a Teoria da Constituição, responsável por um amplo redimensionamento, onde a Constituição passou a se preocupar com os valores fundamentais do homem. E a atual fase da teoria da Constituição constitucionalizou o direito para estabilizar as relações públicas e privadas. Esse é um fenômeno mundial, pois os povos evoluídos juridicamente se uniram para estabelecer o Estado Democrático de…