O Poder Do Estado Paulo Bonavides 20 Ed

lei de iniciativa popular chegue ao Congresso Nacional. O art.61 §2º da CF/ 88 reza como deve ser tal procedimento, devendo o projeto de lei estar subscrito por no mínimo um por cento do eleitorado nacional, e ainda distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento de eleitores de cada um deles. Percebe-se então a dificuldade de reunir e coletar assinaturas para a propositura do projeto de lei na Câmara dos Deputados, daí entra a participação e colaboração…

CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO ALESSANDRA SCHETTINO TAVARES O FEDERALISMO COOPERATIVO NO BRASIL: O Perfil do Estado Brasileiro segundo a Constituição Federal de 1988 Brasília – DF 2009 ALESSANDRA SCHETTINO TAVARES O FEDERALISMO COOPERATIVO NO BRASIL: O Perfil do Estado Brasileiro segundo a Constituição Federal de 1988. Orientador: Marcos César Santos de Vasconcelos Brasília/DF 2009 Autorização Autorizo a…

BEZERRA* RESUMO O presente trabalho objetiva destacar a utilização da tributação como mecanismo apto a promover a sustentabilidade ecológica a partir da indução, por parte do poder público em relação aos particulares, de comportamentos ambientalmente orientados no sentido de proteger a biota. Destacar-se-á a relevância do Estado interventor na seara ambiental, com fundamento no princípio do poluidorpagador, ressaltando, através da demonstração de casos concretos, a possibilidade de…

próprios brios. O aludido tema tem uma importância tão expressiva que é fundamento basilar de nossa Carta Magna de 1988 em que assegura, acima, inclusive, das normas do Estado, a igualdade entre todos os seres humanos em dignidade e direitos. Conclui-se, portanto, que o Estado para servir ao povo, não para as pessoas estarem em função do Estado. O Princípio do Acesso à Justiça tem relação intrínseca com a dignidade da pessoa humana, igualmente conhecido como o Princípio da…

A EFICÁCIA DA LEI DE (Im)Probidade administrativo no âmbito da polícia militar Rilawilson José de Azevedo1 Resumo O Estado Brasileiro vem buscando nos últimos 24 anos, com o advento da Constituição Cidadã de 1988, a moralização das instituições administrativas, através de leis específicas quem prometem promover essa benesse à estrutura maculada pelo “jeitinho”, pelo “você sabe com quem está falando?”, tão peculiar à cultura administrativa brasileira. Nestas linhas que se

UNOPAR - Universidade Norte do Paran, para a disciplina Interdisciplinar. Profs. Clarice da Luz Kernkamp, Maria Lucimar Pereira, Maria Angela Santini. Lagoa Vermelha 2014 INTRODUO O direito fundamental sade , atualmente, um dos marcos norteadores do Estado brasileiro. A Constituio Federal de 1988 assim o determina em seu artigo 6, tratando do tema mais especificamente nos artigos 196 a 200. Como direito fundamental, dispensa regulamentao e tem fora constitucional, caracterizando-se como…

social, primando pela análise da efetividade dos direitos fundamentais sociais. Sem pretensão de se esgotar o assunto serão analisadas as possibilidades e limites do Poder Judiciário no julgamento de tais questões, ante a competência discricionária do Estado. Como intuitivo, a judicialização promove uma transferência de fato de poder para juízes e tribunais e modifica a participação da sociedade no processo democrático, através de nova forma de interpretação do contexto social e…

fundamental formam um sistema de normas, uma ordem normativa”[2]. É a famosa teoria da construção escalonada das normas jurídicas (stufenbautheorie). Considerando que princípios jurídicos são normas[3], e que as normas são hierarquicamente escalonadas, poder-se-ia facilmente admitir que há hierarquia entre os princípios. Nesse sentido, assim se manifesta GERALDO ATALIBA: “O sistema jurídico (...) se estabelece mediante uma hierarquia segundo a qual algumas normas descansam em…

.......................10 1.1.5. Imunidade na Itália...........................................................................................11 1.2. SURGIMENTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR NA AMÉRICA......................11 1.2.1. Imunidade nos Estados Unidos da América.....................................................12 1.2.2. Imunidade no México.......................................................................................13 1.2.3. Imunidade na Argentina..........................

espiritual e material dos valores é o princípio da dignidade da pessoa humana. Com a revolução hermenêutica, surge a supremacia principiológica dos conteúdos constitucionais sobre os conteúdos legislativos ordinários da velha dogmática e, ao V. 20 N. 1 P. 111-120 2006 112 JUSTIÇA DO DIREITO mesmo tempo, representam a ascensão da legitimidade material, que diminui o formalismo positivista e legalista do passado, peculiar à dogmática do século XIX. O direito…