O Poder Do Estado Paulo Bonavides 20 Ed

princípios de direito processual inscritos na Constituição. Ainda no primeiro capítulo se demonstrará a importância do acesso à justiça como princípio e como ferramenta para o Estado Democrático de Direito, identificando por conseguinte obstáculos que as partes enfrentam para efetivamente serem atendidas pelo Poder Judiciário. Nos capítulos posteriores serão abordados alguns pontos a respeito das peculiaridades dos recursos na Justiça do Trabalho, bem como os pressupostos para propositura

|16 | | 4.5. VINCULAÇÃO DOS PODERES PÚBLICOS |18 | | 4.6. EXIGIBILIDADE / DIMENSÃO OBJETIVA E SUBJETIVA |19 | |Conclusão |20 | |Referências Bibliográficas

ação judiciária que visa proteger os direitos fundamentais do indivíduo. No entanto, a Constituição brasileira, assegura a tutela da liberdade de locomoção, ameaçada ou lesada, em virtude de violência ou coação, dotada de ilegalidade ou abuso de poder, e o conhecimento, retificação, anotação, contestação ou explicação de dados pessoais constantes nos assentamentos de registros ou banco de dados de entes governamentais ou de caráter público, podem ser objetivados pelo habeas corpus e…

lo que ella significa en el ámbito del Estado Democrático de Derecho – inexorablemente acarreará una “baja aplicación”, con efectivo perjuicio para la concretización de los derechos fundamentales-sociales" (...) "Dicho de un modo más simple: si el intérprete posee una baja precomprensión, es decir, si el intérprete sabe poco o casi nada sobre la Constitución – y por lo tanto, sobre la importancia de la jurisdicción constitucional, la teoría del Estado, la función del Derecho, etc.…

A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE OFERTA DE CULTURA E NÍVEL DE CRIMINALIDADE, EM GOIÂNIA – GOIÁS. Artigo Científico apresentado ao Curso de Direito da Universidade Salgado de Oliveira como parte dos requisitos para conclusão do curso. Aprovada em 20 de junho de 2015. Banca Examinadora: ___________________________________________________________________ Dr. Ciro Miguel Labrada Silva. Examinador ___________________________________________________________________…

Mendonça  RESUMO Com a crise do Estado Social foi iniciada a procura por uma nova forma de governo menos burocrático e mais eficiente. Esta mudança foi observada após pra promulgação da Constituição de 1988, se intensificando a partir da segunda metade da década de noventa. O Estado intervencionista que vigorou até então esta se modificando para um Estado Regulador através de mudanças que levaram desde a abertura de vários mercados, antes dominados pelo Estado, até mudanças…

presenciar a violência contra a pessoa idosa........................18 3 MARCOS REGULATÓRIOS A CERCA DO IDOSO...............................................20 3.1 Os efeitos decorrentes da teoria dualista contra os direitos fundamentais e os regimes específicos propostos por Jorge Miranda ....................................................20 3.2 Reserva do possível ............................................................................................22 3.3 Uma compreensão…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.Br Limites aos poderes do empregador Marcius Cruz da Ponte Souza* SUMÁRIO: Introdução; 1 Poderes do empregador. Conceito. Fundamentos. Natureza Jurídica; 2 Poder Disciplinar; 3 Poder regulamentar e de controle. Direito de resistência do empregado; 4 Direitos do homem. Direitos humanos. Direitos fundamentais. Gerações; 5 Eficácia horizontal dos direitos fundamentais; 6 Limites internos e externos aos poderes do empregador. Compatibilização entre direitos…

Tratar-se-á, também da amplitude da noção da dignidade da pessoa humana, que é abrangente e sustenta um rol de direitos necessários para sua concretização – os direitos fundamentais. Cuidar-se-á, ainda da obrigação prestacional positiva e negativa do Estado para a efetivação desses direitos e, conseqüentemente, da concretização da dignidade da pessoa humana. A dignidade da pessoa humana foi positivada pela primeira vez na Constituição da República de 1988. Essa positivação ocorreu pela…

HYPERLINK mailtolillyaneulalio@hotmail.com lillyaneulalio@hotmail.com RESUMO Desde a poca do sistema escravagista, os negros e indgenas padecem com a excluso social, numa sociedade discriminatria que qualifica esses grupos tnicos como inferiores. Os poderes pblicos de diversas naes instituram polticas afirmativas, em busca de atenuar o desequilbrio entre as classes. Uma dessas polticas foi implantao de cotas raciais como forma de ingresso nas instituies de ensino superior. O sistema de…