O Poder Do Estado Paulo Bonavides 20 Ed

CONTORNOS CONSTITUCIONAIS DA PENHORA ON-LINE NA EXECUÇAO CIVIL RESUMO A Constituição Federal de 1988, ao configurar a República brasileira como Estado Democrático de Direito, prevendo como fundamentos seus a cidadania e a dignidade da pessoa humana, necessariamente absorveu e constitucionalizou princípios processuais, garantias do cidadão em juízo, norteadores da atividade jurisdicional, por conseguinte, aplicáveis ao Processo de Execução. Desta sorte, uma vez insculpidos dentre os incisos

aprimoramentos hermenêuticos e no desenvolvimento de uma teoria dos direitos fundamentais. No plano teórico, se baseia no reconhecimento da força normativo-jurídica das constituições (HESSE, 1991), sem prejuízo do reconhecimento de sua feição política (BONAVIDES, 2006, pp. 93-140 e 170-195), enquanto normas fundamentais sobre as quais se estruturam os ordenamentos jurídicos (KELSEN, 1999). Ainda no plano teórico, funda-se também no reconhecimento da força normativo-jurídica dos…

origem na doutrina alemã que percebeu, pioneiramente, a necessidade de se buscar uma definição substancial de Constituição, ultrapassando a singela ideia que parece vigorar no senso comum jurídico de que Constituição é, por definição, a lei-mãe de um Estado. Especialmente a partir de obras e embates clássicos em torno do quê pode ser chamado de Constituição, tal como se vê entre Ferdinand Lassalle, com sua Über das Verfassungswesen (traduzida para o português com dois títulos diferentes:…

ESTADO E DEMOCRACIA 1. INTRODUÇÃO O conceito de Estado surgiu na Grécia Antiga com os filósofos daquele tempo. Aristóteles em sua obra “A Política”, já escrevia sobre o Estado, porém não o denominando como Estado em si, mas como algo maior que a pólis, que regia a sociedade, que hoje vemos que diz respeito à figura do Estado. Em sua obra ele classifica as formas de governo existentes, a organização política de Atenas e Esparta. Platão, em sua obra “República”

constitucional contemporânea uma maior preocupação com a aplicabilidade desses direitos, do que com o seu fundamento e legitimidade. Os direitos fundamentais surgiram como direitos do indivíduo frente ao Estado. Logo, com o fortalecimento do Estado de Direito, passaram a atuar novas forças privadas, além do Poder Estatal, capazes de desestabilizar as relações jurídicas entre particulares. Dessa forma, a aplicação horizontal dos direitos fundamentais surge com intuito de proteger…

PROCESSOS COLETIVOS ORIENTADOR: PROF. MSc. Paulo Roberto Dantas de Souza Leão NATAL-RN 2010.2 Lívia Bezerra de Medeiros TUTELA ANTECIPADA NOS PROCESSOS COLETIVOS Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito como parte dos requisitos para a obtenção do Título de Bacharel em Direito do Centro de Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, sob a orientação do prof. MSc. Paulo Roberto Dantas de Souza. …

tratando das questões político-sociais que o Estado Federal está inserido como a origem da sua formação territorial e as formas de administração e governo que o Estado assumiu para si, os princípios constitucionais, aperfeiçoamento durante todo esse período para que o modelo democrático seja o ideal para o interesse coletivo. O embasamento maior de nosso estudo esta presente na constituição pós 1988 onde a Democracia teve o seu apogeu é se firmou com o Estado Democrático de…

científica, a sociedade possa avaliar e escolher melhor os seus representantes municipais. Têm-se como foco a improbidade administrativa, especificamente à inobservância dos princípios expressos da administração pública pelos agentes políticos no âmbito do Poder Executivo Municipal, haja vista ser nas prefeituras municipais onde ocorrem as maiores mazelas do setor público, principalmente no que diz respeito à violação de princípios administrativos. Os procedimentos metodológicos adotados…

proteger e promover liberdades, direitos individuais e coletivos, o que traz à tona a necessidade do aprimoramento dessa Instituição Pública, com a adequação de seus regulamentos disciplinares em consonância com os preceitos da Carta Magna. Em um Estado Democrático de Direito, a sociedade livre e democrática depara-se com um conflito inerente à função desempenhada pelos policiais militares que, em tese, são responsáveis pela manutenção da ordem social, e proteção de direitos…

apresenta-se a tese da obrigatoriedade de implementação de políticas de ações afirmativas para, através das discriminações positivas visando a criação de oportunidades para as pessoas que estão em situação desproporcional e necessitam de benefícios, o Estado realize o princípio da igualdade substancial previsto na Carta Magna. Palavras-Chave: Quanto Vale ou É por Quilo? Sérgio Bianchi, Ações afirmativas, Discriminação, Igualdade, Dignidade da Pessoa Humana, Responsabilidade…