O Poder Do Estado Paulo Bonavides 20 Ed

analises que se seguem: Paulo Bonavides [15] reconhece que os princípios constitucionais são normas jurídicas e que as normas compreendem as regras e os princípios. Baseia-se em Esser, para assegurar que os princípios atuam sistematicamente como normas, compreendendo a parte jurídica e dogmática do sistema normativo. Conforme considerações já expostas, extrai-se a importância dada a um princípio, em particular, quando elevado à categoria constitucional. Segundo Bonavides, "violar um…

Pós-graduando em Direito da Administração Pública pela Universidade Federal de Uberlândia e bacharel em Direito pela Faculdade Pitágoras. Com o auge dos direitos fundamentais e dos princípios fundamentais no Estado de Democrático de Direito formalizados na maioria cartas magnas dos Estados-nacionais, o processo administrativo deve se pautar por critérios que ultrapassem os limites do legal, chegando a atingir patamares humanitários na busca do bem coletivo. A…

FEMPAR – FUNDAÇÃO ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ EMILI CRISTINA DE FREITAS PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: FUNDAMENTO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E RESTRIÇÃO ÉTICO-JURÍDICO DA COMPREENSÃO DA VERDADE PROCESSUAL PENAL. CURITIBA 2009 EMILI CRISTINA DE FREITAS PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: FUNDAMENTO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E RESTRIÇÃO ÉTICO-JURÍDICO DA COMPREENSÃO DA VERDADE PROCESSUAL PENAL. Projeto de Monografia apresentado ao…

o século XVIII. Porém, apesar da importância dessa consolidação, este trabalho trará, também, a dificuldade de trazer esses direitos para o plano jurídico positivado e, mais ainda, para o plano prático. Palavras-chave: Direitos de segunda geração; Estado de Bem Estar Social; Igualdade. 1. INTRODUÇÃO Os direitos humanos não são estáticos no tempo. Modificam-se conforme as mudanças históricas, as transformações técnicas, as necessidades da sociedade e as possibilidades de se…

Espada” (1889-1894) e foi marcado pela presença dos militares no poder. O segundo momento foi chamado “República das Oligarquias” (1894-1930), marcado pela presença dos civis no poder. Esse período da República Velha também é chamado de “Repúbica dos Bacharéis” devido a todos os presidentes civis da época ser bacharéis em Direito. Esse golpe ocorreu quando o exército fica descontente com os sucessivos ministérios, e percebe o seu poder como corpo único nacional depois da Guerra do…

procedimentos elencados no caput do artigo 277 do mesmo Diploma Legal, quais sejam testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado. A problemática do assunto está inserta no eventual confronto do novel dispositivo do Código de Trânsito Brasileiro com princípios constitucionalmente assegurados como o da presunção da inocência e o da não obrigatoriedade de auto …

A SOCIEDADE DE RISCO, CONCEITO E O ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL Profa. Eunice Schlieck SOCIEDADE DE RISCO “Uma fase do desenvolvimento da sociedade moderna onde os riscos sociais, políticos, ecológicos e individuais, criados no momento de inovação, escapam cada vez mais às instituições de controle e proteção da sociedade industrial”. (BECK, 1998, p. 27). RISCOS DA SOCIEDADE ATUAL  a) níveis avançados do conhecimento/ potencialmente catastróficos.  b) transfronteiriços e…

CONSTITUCIONALISMO NA AMÉRICA LATINA: UMA OPÇÃO À DEMOCRACIA BRASILEIRA RESUMO O presente trabalho analisará o fenômeno do Novo Constitucionalismo na América Latina, intentando compreender como este pode servir de opção à melhor efetivação do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil, surgido com a Constituição Federal de 1988. Para tanto, busca, no Direito Comparado, compreender historicamente o fluxo de adventos e alterações constitucionais recentes na…

Período 1. INTRODUÇÃO A reforma constitucional é o processo formal de mudança das constituições rígidas, por meio de atuação de certos órgãos, mediante determinadas formalidades, estabelecidas nas próprias Constituições para o exercício do poder reformador. A mudança constitucional possui um duplo escopo: a - permitir a evolução constitucional frente aos novos anseios sociais (à medida que a sociedade se desenvolve, surgem novas idéias, de modo que a Constituição…

prescritas no art. 5º da Constituição. No entanto, na prática, observamos diariamente que esses direitos não são respeitados. Esse estudo visa conhecer dessas violações de direitos, suas conseqüências e as ações de defesa de efetivação por parte do Estado, da sociedade, das organizações não-governamentais e da mídia. Para melhor compreensão da matéria, faz-se necessário esclarecer o conceito de direitos fundamentais, assim como seus caracteres, sua evolução história nas…