O Poder Do Estado Paulo Bonavides 20 Ed

um dos maiores legados da Igreja Católica para o direito ocidental moderno foi a dogmática. 02. A Dogmática Jurídica não é sinônimo de Ciência Jurídica ou uma de suas ramificações. Segundo MIGUEL REALE (in Lições Preliminares de Direito. São Paulo: Ed. Saraiva, 2003, p. 322), é: “o momento culminante da aplicação da Ciência do Direito, quando o jurista se eleva ao plano teórico dos princípios e conceitos gerais indispensáveis à interpretação, construção e sistematização dos preceitos…

cláusula geral de cautela. Tal afirmação decorre do fato de ser o princípio da dignidade um princípio matriz, devendo obrigatoriamente ser lido e interpretado em todo o ordenamento pátrio brasileiro. Deve ser respeitado por todos, inclusive pelo Estado, que tem a responsabilidade de proteger e promover as condições que viabilizem a vida com dignidade. Assim sendo, o princípio da dignidade humana é a principal ferramenta de redução de injustiça no ordenamento jurídico brasileiro. 1. …

garantias constitucionais a ela inerentes. Portanto é de relevante importância a abordagem de temas como este, pois o sigilo bancário como já mencionado representa garantia do cidadão contra a intervenção indiscriminada de terceiros e do próprio Estado, e para que se promova a quebra do sigilo bancário é necessário todo um procedimento legalmente previsto, sendo esta quebra eminentemente excepcional. Para a elaboração do presente trabalho foi utilizado uma base bibliográfica e…

internação psiquiátrica involuntária dada pela Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Entretanto, o princípio do amplo acesso ao poder judiciário (Art. 5º, XXXV), a referida cláusula constitucional, autoriza o intérprete, principalmente o juiz, a maior concretização dos direitos fundamentais da pessoa portadora de transtorno mental. O devido processo de…

‘panorama conceitual geral’ que contribua na melhor compreensão do elemento democrático inserido no chamado Estado Democrático de Direito. Para tanto, aborda-se a democracia sob diferentes vetores, adentrando, inclusive, na questão da existência de pressupostos à democracia e seus eixos de desenvolvimento, pontos essenciais à sua contextualização pós-moderna. Palavras-chave:democracia; poder; forma; regime; sistema; valor; ideologia; direito. ABSTRACT: The present study aim to expose in…

ou implica, de um lado, a existência do “Estado de Direito”, que pode ser definido como a situação de um Estado que respeita o direito e os direitos, ou seja, que estar pressuposto o respeito ao direito pelo poder político e a submissão da administração a um controle jurídico, uso do princípio de legalidade, ou melhor, de juridicidade (ISRAEL, 2005, p. 12). Oferecer aos homens direitos pressupõe igualmente que seja realizada a sociedade de direito, ou estado de direito, isto é, o…

democráticos. Com a chegada ao fim do regime militar, foi necessária a transição do regime a um Estado Democrático de Direito, que se deu por meio da promulgação de uma nova constituição, seguindo os anseios que tronaram-se uma necessidade da população de concretizar a redemocratização do Brasil, a partir de 1985, elaborada de forma democrática, conforme a configuração do Estado, preocupada em garantir o Estado de Direitos. Os acontecimentos políticos do fim da década de setenta e…

Totalitarismo. Trad. Rubens Rodrigues Torres Filho. São Paulo: Companhia das Letras. 2000. ARISTÓTELES. Ética a Nicômaco. Trad. Torrieri Guimarães. 4. ed. São Paulo: Martin Claret. 2009. ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros. 2009. BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição – fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 3. ed. São Paulo: Saraiva. 1999. _______.…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 9 1AS MARCAS E OS MARCOS DO SISTEMA PRISIONAL 11 1.1 HISTÓRICOS DO SISTEMA PRISIONAL 11 1.1.1Histórico do Sistema Prisional Brasileiro 14 1.2 DIREITOS E DEVERES 20 1.2 HISTÓRICO DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO 16 2 OS PRINCÍPIOS REITORES DAS MEDIDAS CAUTELARES 23 2.1 O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA 23 2.2 O PRINCÍPIO DA LIBERDADE E CARÁTER EXCEPCIONAL DAS RESTRIÇÕES 24 2.3 O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA DECRETAÇÃO DE TODA…

................................ 17 3.3 RECENTES ACONTECIMENTOS .................................................................... 18 4 CONCLUSÃO ................................................................................................... 20 5 REFERÊNCIAS ................................................................................................. 21 6 BIBLIOGRAFIA ................................................................................................ 22 7 APÊNDICE .