O Papel Do Ministério Público E Defensoria Pública Na Defesa Dos Direitos Das Crianças E Adolescentes

desde a saída do agressor do domicílio e a proibição de sua aproximação da mulher agredida e filhos". Houveram algumas inovações como o juizado especial para crimes praticados em âmbito familiar, a lei Maria da Penha implica que a vítima tenha direito de uma assistência jurídica desde a fase do inquérito policial. NOVA LEI DE PROTEÇÃO AS MULHERES VITIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA O pr. Edvar Gimenes de Oliveira, da Igreja Batista da Graça, Salvador/BA, num artigo publicado em O…

DE BRASÍLIA PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO PROJETO DE PESQUISA DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO Direito LAILA DE OLIVEIRA BENEDITO DA REFORMULAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL FEMININO. Monografia apresentada ao curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília, como requisito parcial para a obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Professora MSc. José Avelarque de Gois Brasília 2010 …

estudo do Direito Administrativo, pois dar-lhe um quadro diferencial de ambos os institutos. Prof. Adriano Augusto Placidino Gonçalves Graduado pela Faculdade de Direito da Alta Paulista – FADAP. Advogado regularmente inscrito na OAB/SP 1. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, SINDICÂNCIA E INQUÉRITO; O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DECRETO-LEI Nº 220/75 E DECRETO Nº 2.479/79 E ALTERAÇÕES POSTERIORES); O REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES …

FUNÇÃO: CONCILIADOR DIREITO CIVIL Fontes formais do direito positivo. Vigência e eficácia da lei. Conflitos de leis no tempo e no espaço. Hermenêutica e aplicação da lei. Das pessoas naturais: começo e fim da personalidade, capacidade de fato e de direito; Direitos da Personalidade; Ausência. Das Pessoas jurídicas: classificação; Pessoas jurídicas de direito público e privado; Associações; Fundações; Personalidade jurídica; representação e responsabilidade. Registro civil das pessoas jurídicas.

IMPLICAÇÕES DO CADASTRO NACIONAL E DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR Anabela Aparecida Silva Barbosa Valdeliza Cosmo Rodrigues RESUMO: A adoção assume caráter subsidiário face ao direito à convivência familiar plasmado nas alterações realizadas pelo Senado Federal no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Civil com a edição da Lei 12.010/2009. Aliada a reflexão sobre o texto legal, são apresentados comentários aos dispositivos inerentes, bem como uma…

clara sobre o mesmo. 2 BREVE CONTEXTUALIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO CREAS A partir da aprovação da nova Política Nacional de Assistência Social – PNAS e da Norma Operacional Básica – NOB, o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) empreendeu esforços no sentido de implementá-la na direção da concretização do Sistema Único da Assistência Social - SUAS, conforme deliberação da IV Conferência Nacional de…

agrega valores de direitos humanos à politica pública e contribuir para educar toda a sociedade. A violência contra a mulher é um grave problema que deve ser reconhecido e conseqüentemente enfrentado pelos órgãos governamentais e pela sociedade, e todo e qualquer ato embasado em uma situação de gênero, na vida pública ou…

Fernandes pela punição de violência sofrida e da histórica decisão da corte Internacional de Direitos Humanos Organização dos Estados Americanos- OEA. Diante da criação da mesma ela vai atuar de forma rigorosa nas formas de violência domestica e familiar contra a mulher. A lei Maria da Penha atua em diversas situações encontradas na sociedade. Nos referidos atos de violência, atuando na proteção dos direitos da defesa da mulher. Alei, além de dar o conceito e o alcance da violência,…

2. CRIANÇA E ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL – LEGISLAÇÕES E PRÁTICA SOCIAL. Muitos avanços na legislação referente aos direitos humanos e sociais voltados para crianças e adolescentes foram implementados nas últimas décadas no Brasil. O CódigoCriminal do Império e as leis conhecidas como doutrina da “infância desvalida” e, posteriormente, da “situação irregular” (Códigos de Menores de 1927 e 1979), estiveram voltadas a regular aqueles considerados em situações de abandono ou…

Curso: Direito Disciplina: ORGANIZAÇÃO DO ESTADO Semestre: 3º Corpo Docente: Tadeu Saint Clair Coordenador(a): Rozirene Emetério Leite Carga Horária: 60 h/a Semanal: 3 h/a Atividades de Aprendizagem Teórico/Prática: 48 h/a Atividades de Aprendizagem Orientada: 12 h/a Perfil profissional: Atuar de forma contextualizada na construção da justiça e promoção da cidadania. Atuar na prevenção e resolução de conflitos orientando e assessorando pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado