financas publicas

justificativa, deve ter indicação da origem dos recursos que suplementarão o orçamento geral da União, e então a LOA será alterada. c) Qual o papel do Congresso Nacional no Orçamento Federal? (2 pontos) As casas do Congresso Nacional são responsáveis por apreciar o plano plurianual, as diretrizes orçamentarias, o orçamento anual e os créditos adicionais. d) O contingenciamento consiste no retardamento ou, ainda, na inexecução de parte da programação de despesa prevista na Lei Orçamentária em função da insuficiência de receitas. Pergunta-se: quais instrumentos legais permitem a prática do contingenciamento? (2 pontos) O contingenciamento significa que o governo deverá gastar menos do que foi planejado no orçamento, esta imposição está amparada na lei complementar nº 101/2000 a famosa lei de Responsabilidade fiscal – LRF, pelas leis de diretrizes orçamentárias e pelo principio do equilibrio orçamentário em que dispõe que não se pode gastar mais do que se arrecada. É importante também saber, que o contingenciamento, como medida fiscal, tem fundamento na necessidade de equilíbrio das contas públicas e pelo alinhamento do governo brasileiro a nova ordem mundial, que prega que o equilibrio das contas publicas é condição sine qua non para o crescimento econômico. e) Explique o que é um orçamento impositivo e no que se diferencia do modelo de orçamento usado atualmente pelo Estado. (2 pontos) O orçamento impositivo obriga o governo a liberar integralmente os recursos…

iniciativa da criação do presente Manual do Orçamento Geral do Estado de Angola. Além da ideia de criação tem vindo a impulsionar a sua concretização e a promover iniciativas de diálogo nesta matéria com organizações da sociedade civil para que o resultado final possa corresponder aos interesses da mesma sociedade. Um especial agradecimento vai as Instituições/Organizações que fizeram parte do grupo de trabalho entre as quais lembramos Banco Mundial, Comissão Justiçia e Paz, CRS,…

Índice Introdução 2 Orçamento do estado 3 Anualidade (artigo 4ª da Lei de enquadramento orçamental) 3 Plenitude orçamental (artigo 5ª da Lei de Enquadramento orçamental) 3 Unidade 3 Universalidade 3 Elaboração do orçamento do estado 3 Elaboração do orçamento do estado 3 Discussão e aprovação em conselho de ministros 4 Discussão e aprovação na assembleia da Republica 4 Promulgação 4 Referenda ministerial 4 Publicação e entrada em vigor 4 Elementos do orçamento do estado 5 Funções do…

ORÇAMENTO DENTRO DA GESTÃO PÚBLICA Curso Superior de Tecnologia em Processos Gerencias (EMD 5941) 14/06/2010 RESUMO Sabendo-se importância da gestão pública na área da administração, busca-se conhecer o orçamento público como instrumento de planejamento para as tomadas de decisões. No entanto, é necessário conhecer leis e conceitos utilizados pelos governantes, e compreender que neste período onde os gestores públicos encontram-se diante da necessidade de melhorar a…

A Evolução do Orçamento Público no Brasil O orçamento público, hoje em dia, é discutido e aperfeiçoado dentro e fora do Brasil devido a sua grande relevância para a economia do país. Mas a elaboração e a execução desses orçamentos, para alcançarem o estágio de modernização e eficácia dos dias atuais, passaram por um longo processo de aperfeiçoamento gradativo, no qual os princípios orçamentários desempenharam um papel muito importante. Esses princípios, que no caso brasileiro, estão,…

1. Evolução da atividade financeira do Estado Com a evolução da civilização, o Estado além de ser um órgão monopolizador de todo poder, passa a ser, também, um sistema de serviços públicos para satisfação das necessidades públicas. O conceito de necessidade pública e de bem comum varia muito conforme o tempo, o estágio de desenvolvimento e especialmente a vontade do governante que está no poder. É aquela necessidade que o Estado vai satisfazer, ou seja, aquela que prioritariamente vai…

INSTITUTO CUIABANO DE EDUCAÇÃO – ICE CURSO DE PÓS- GRADUAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA ORÇAMENTO PÚBLICO BRASILEIRO HILDCA COSTA GODOY CUIABÁ-MT/2009 INSTITUTO CUIABANO DE EDUCAÇÃO – ICE CURSO DE PÓS- GRADUAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA ORÇAMENTO PÚBLICO BRASILEIRO Hildca Costa Godoy Monografia apresentada ao Curso de Especialização do Instituto Cuiabano de…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE-UERN ESPECIALIZANDOS EM DIREITO ADMINISTRATIVO. O PAPEL DOS PLANOS PLURIANUAIS NA GESTÃO DAS DESPESAS PÚBLICAS MOSSORÓ 2014 O PAPEL DOS PLANOS PLURIANUAIS NA GESTÃO DAS DESPESAS PÚBLICAS. Aurenilda Maria da costa 1- Especializanda em Direito Administrativo pela Universidade Estadual do Rio Grande do Norte…

administrativas que devem ou deveriam ser utilizadas pelos Engenheiros civis. Em tempos atuais, o Engenheiro exerce não só o papel de um profissional da construção civil. O seu papel está diretamente ligado às questões de como fazer um bom orçamento que vise demonstrar todos os itens empregados numa obra, para que o cliente tenha a dimensão total dos bens materiais utilizados, mão-de-obra, impostos, assim, tendo o demonstrativo para o seu investimento. O presente estudo visa o…

prioridades // MP = Medida Provisória OF / OSS / OEI = Orçamento Fiscal / Orçamento da Seguridade Social / Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Independentes. ARO = Antecipação de Receita Orçamentária R. = Receita // D. = Despesa // DK= Despesa de Capital // DC= Despesa Corrente EDITAL – MTE AFO: 1 Orçamento público. - Conceito. - Técnicas Orçamentárias. - Princípios orçamentários. - Ciclo Orçamentário. 2 O orçamento público no Brasil. – PPA na CF. – LDO na CF. -…