O Papel Do Inquerito Policial

Limitação ao poder estatal -- Mudança na titularidade da ação penal -- Nulidade das investigações ministeriais – Jurisprudência. Revista Brasileira de Ciências Criminais PACHECO, Alcides Marques Porto. Notas sobre o controle externo na atividade policial: o porquê e por quem, ou, a análise da proposta de sua retirada das mãos do Ministério Público. Revista Brasileira de Ciências Criminais São Paulo, v.19, n.91 , p.61-90, jul./ago. 2011. Conteúdo: A constituição da república…

diz respeito à primeira fase, que é aquela de investigação, passando pelo inquérito policial. 1 – CONCEITO DE INQUÉRITO POLICIAL É o procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial, com o objetivo de colher elementos de informação quanto à autoria e materialidade da infração penal, a fim de permitir que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. A autoridade policial, num primeiro momento, precisa identificar as chamadas fontes…

DO VALE DO ITAJAÍ ROGERIO RONCATO AS FASES DO INQUÉRITO POLICIAL Tijucas 2007 2 ROGÉRIO RONCATO AS FASES DO INQUÉRITO POLICIAL Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Educação Tijucas. Orientador: Prof. Msc. Fernando Francisco Afonso Fernandez Tijucas 2007 3 ROGÉRIO RONCATO AS FASES DO INQUÉRITO POLICIAL Esta Monografia foi julgada adequada para…

I – INQUÉRITO POLICIAL. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES É importante lembrar que a Polícia se classifica: I – Polícia Administrativa – Caráter Preventivo – desempenhado pela Polícia Militar com policiamento ostensivo e preservação da ordem pública (previsão legal - art.144 § 5º CF) II – Polícia Judiciária – Caráter Repressivo – atua após o crime, função essencial apurar as infrações penais e sua autoria por meio do inquérito policial. (previsão legal - art. 144 § 4º CF e art. 4º do CPP)…

ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. SÚMULA 397 DO STF. INQUÉRITOS EXTRAPOLICIAIS. POLÍCIA LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL. ATRIBUIÇÃO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO INTERNO. I. A Advocacia-Geral do Senado Federal, com atribuições que vão além da esfera administrativa, tem capacidade postulatória para ajuizar mandado de segurança na defesa dos interesses daquela instituição. II. O Art. 4º, parágrafo único, do CPP, ao tratar do Inquérito Policial, atribui, também, à autoridade…

e noventa e cinco centavos). Aí vai uma dica: anotem o valor da remuneração em um pedaço de papel e colem em lugar visível, preferencialmente próximo ao local de estudo. Assim, toda vez que desanimarem, é só olhar que, naturalmente, terão força para persistir. Pois bem! Talvez muitos de vocês já me conheçam, especialmente aqueles que há algum tempo vêm se preparando para o ingresso nas carreiras policiais e jurídicas. Sou o professor Luiz Bivar Jr. e há aproximadamente 10 (dez) anos…

DO INQUÉRITO POLICIAL Considerações. Finalidade. Inquérito Policial é o conjunto de diligências realizadas pela Polícia visando a investigar o fato típico e a apurar a respectiva autoria. Como o Estado autolimitou o seu poder de punir, quando alguém transgride a norma penal incriminadora, sua punição somente se efetiva por meio do processo. Da mesma forma que o particular, quando violado o seu direito, dirige-se ao Juiz, por meio de Advogado, para que ele, após laboriosa atividade, diga se a

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO O VALOR PROBATÓRIO DO INQUÉRITO POLICIAL FELIPE FELIMAN CAMARGO Itajaí (SC), maio de 2006. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO O VALOR PROBATÓRIO DO INQUÉRITO POLICIAL FELIPE FELIMAN CAMARGO Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à…

PESQUISA PARA FUNDAMENTAÇÃO, NPJ 1º SEMESTRE DE 2014 Tema: Existe o direito ao contraditório e à ampla defesa na fase extrajudicial, em inquéritos policiais? Caso seja negativa a resposta, há violação aos princípios constitucionais? Fundamente sua resposta, aliada à Súmula Vinculante n. 14. Segundo, Rafael Francisco França1, o Contraditório e da Ampla Defesa é assegurado pelo artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, é caracterizado pela possibilidade de resposta e a utilização…

projecto-piloto realizado pela FCSH/SociNovaCesNova procurou-se, na lógica da Sociologia das Organizações, avaliar, por um lado, a perspectiva da população relativamente à sua percepção da segurança, do policiamento e dos resultados da actividade policial e, por outro, a dos agentes sobre a forma como se relacionam com a população e com a estrutura em que se inserem. Tendo sido um estudo realizado em duas fases, tentou-se, num primeiro momento, perceber a receptividade da população e…