O Novo Código Civil Brasileiro Em Sua Coordenadas

constitucional, administrativo, trabalhista, civil, penal e processual. A legislação ambiental no âmbito do crime contra o meio ambiente vem sugerindo novas mudanças na lei que complemente a legislação existente e atenda às necessidades do Estado em sua particularidade e generalidade. No Brasil, o emergente Direito Ambiental estabelece novas diretrizes de conduta, fundamentadas na Política Nacional do Meio Ambiente (lei 6.938, de 31/8/81). Esse código estabelece definições…

A EXECUÇÃO, de número em epígrafe, que move em face de SANTANDER LEASING E ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A, vem, por seu procurador, inconformado com a sentença proferida às fls. 54/56, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, pelas razões que seguem acostadas. Outrossim, informa que deixou de recolher as custas pertinentes ao ato por ser beneficiário da gratuidade de justiça nos termos da lei 1060/50. Termos em que, Pede deferimento. …

proteção da pessoa humana é o tema do momento do Direito Civil Brasileiro e, por isso, não nos cansamos de pregar a prevalência de um Direito Civil amparado na proteção da pessoa, distanciado de uma visão anterior, que era essencialmente patrimonialista.3 Aqui, essa visão personalista ganha relevo no estudo das questões atinentes ao nascituro. Artigo publicado originalmente na obra Questões Controvertidas no novo Código Civil. Volume 6, coordenada por Mário Luiz Delgado e Jones…

POSSE AGRÁRIA INTRODUÇÃO Aspectos gerais do Direito Agrário O Direito agrário é considerado um novo ramo do direito, possuindo inúmeros conceitos, alguns de forma mais técnica, mais formal e outros de maneira mais singela e um tanto objetiva. Dentre os conceitos existentes, pode destacar o de Paulo Torminn Borges: “É o conjunto de normas jurídicas que visam disciplinar as relações do homem com a terra, tendo em vista o progresso social e econômico do rurícola e o…

UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO FACULDADE DE DIREITO TÓPICOS ESPECIAIS DE DIREITO O PODER FAMILIAR E SUA EVOLUÇÃO E PRINCÍPIOS NO DIREITO BRASILEIRO Professora: Maira Angélica Dal Conte Tonial Aluno: Gustavo Lima Santos Passo Fundo 2012 INTRODUÇÃO Primeiramente faz-se uma rápida exposição das diversas mudanças que a família tem sofrido ao longo…

DEZEMBRO DE 1995 IV.MOÇÃO No 022, DE 12 DE JULHO DE 2001. V. Ficha de Controle Migratório. Introdução Os seres humanos são naturalmente curiosos em relação ao mundo em que vivem, querendo conhecer novos lugares, suas culturas, seus patrimônios materiais, suas fauna e flora; em função disso viajam para lugares diferentes de sua residência fixa. De acordo com Goekdner, Charles, Ritche e McIntosh (2002): [1]…

FACULDADE DE RIBEIRÃO PRETO Direito Empresarial Curso Tecnologia em Processos Gerenciais 2° Série - Sala 16 Professor: Josué Durães Ribeirão Preto/SP – 2013 DESAFIO- “O novo Direito Empresarial” A nova roupagem consubstanciada na ferramenta eletrônica proveniente da tecnologia empregada revolucionou o moderno Direito Empresarial, aparelhando o diferentemente, de sua concepção antiga, a exemplo do vestuário comercial de 1850. Com razão, a sociedade globalizada influenciou

GESTÃO DIFERENCIADA DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL UMA ABORDAGEM AMBIENTAL Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul Chanceler: Dom Dadeus Grings Reitor: Joaquim Clotet Vice-Reitor: Evilázio Teixeira Conselho Editorial: Antônio Carlos Hohlfeldt Elaine Turk Faria Gilberto Keller de Andrade Helenita Rosa Franco Jaderson Costa da Costa Jane Rita Caetano da Silveira Jerônimo Carlos Santos Braga Jorge Campos da Costa Jorge Luis Nicolas Audy (Presidente) José Antônio Poli de…

tecnologia e pela globalização. Além da tecnologia e da globalização a desregulamentação vem proporcionando novos cenários à economia, pois até poucos anos existiam muitas empresas estatais protegidas pelo monopólio econômico. Após o programa de privatização essas empresas governamentais passaram a ter concorrentes e, certamente, isso trouxe ganhos significativos para os consumidores brasileiros. Sendo assim, pode-se dizer que o ritmo das mudanças é tão veloz que a capacidade de…

Cecília Teresa de Menezes Oliveira1 RESUMO O trabalho demonstra que o acesso à Justiça promovido pela Constituição Federal de 1988 e relembrado pela Reforma do Poder Judiciário de 2004 sugeriu aos juízos que repensassem a abordagem do processo civil brasileiro. A nova sociedade brasileira quer qualidade no acesso e não o simples acesso. O real significado de acesso à Justiça inclui o vetor qualidade na prestação jurisdicional. O jurisdicionado merece ver sua pretensão analisada em…