O Juiz Determinou A Citação Do Reu

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ ANTONIO JOSÉ ROSA MORAIS, brasileiro, solteiro, mecânico, portador da cédula de identidade nº 16513162001-9, inscrito no CPF sob o nº 354.353.563-34 (doc.01), domiciliado nesta comarca e residente na rua XXXXXXX, Bairro XXXXX, CEP: XXXXXXX (doc.02), tel.: XXXXXXX , vêm através de seus advogados, conforme procuração anexa (doc.03) apresentar à Vossa Excelência

Fagundes Candido Belo Horizonte 2015 EMBARGOS DE TERCEIROS INTRODUÇÃO A relação processual em nosso ordenamento jurídico, dá-se entre as partes legitimadas e/ou interessadas e o Estado Juiz. Nesse contexto, pode ocorrer a necessidade que um terceiro prejudicado por ato constritivo do Estado Juiz, intervenha numa relação processual da qual não é parte. Assim, nos Embargos de Terceiro tem-se a formação de um processo novo, autônomo em relação àquele em que se pratica ato lesivo…

do Estado brasileiro prevê uma serie de garantias, com assento na Constituição Federal, a partir das quais o legislador infraconstitucional está autorizado a "construir" todo o sistema processual. São garantias como a do devido processo legal, do juiz natural, da indelegabilidade e indeclinabilidade da jurisdição, da ampla defesa, do contraditório, da fundamentação das decisões judiciais, dentre outras tantas, igualmente previstas na Constituição Federal, que garantem aos cidadãos…

envolvia. O magistrado determinou a citação do réu para, somente após, analisar o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. Em resposta, a empresa aduziu que não seria possível a concessão da liminar, dado ao caráter da irreversibilidade dos seus efeitos. Indaga-se: como o magistrado deverá decidir? Justifique a resposta. 2ªQuestão. César, no curso de processo cautelar, pleiteia a concessão de medida liminar contrária a União, que foi indeferida pelo juiz,…

Resposta do Réu e Revelia Teoria Geral da Exceção 1. Acepções No sentido pré-processual, exceção pode ser entendida como o direito abstrato de defesa, de fundo constitucional. Na acepção processual, exceção é o meio pelo qual o demandado se defende em juízo, representando, neste último caso, o exercício concreto do direito de defesa. Exceção é, pois, a própria defesa. Em sentido processual ainda mais restrito, exceção seria uma espécie de matéria que não poderia ser examinada ex…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ______ ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 0000000000000000, com endereço na ..., através dos advogados que assinam ao final, constituídos ut procuratio, com fundamento no Art. 282 do CPC c/c Artigo 165, III, do CTN, vem respeitosamente até Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SANTOS/SP. AAAAAA, brasileira, divorciada, do lar, RG n.º 28.852.381-7, CPF n.º 199.274.208-11, residente e domiciliado a mmmmmmmmmmmmm– Nova Cintra - Santos/SP, vem, por meio de seu advogado “in fine”, propor a presente: AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE MENOR do menor impúbere AAAAAAAAAAAAAAAAAAA, em face de…

apresentadas não são de autoria do professor, mas sim dos autores indicados acima e, principalmente, do PLT. SUJEITOS DO PROCESSO PARTES CONCEITO O processo só se estabelece plenamente com a participação de três sujeitos principais: Estado-Juiz, autor e réu. Judicium est actum trium personarum. São os integrantes da relação jurídica processual. Assim, a parte, além de sujeito da lide ou da relação jurídica material deduzida em juízo, é também sujeito do processo. Pode-se,…

esclarecer que nem sempre a figura do litisconsórcio trouxe benefícios para o julgamento do conflito. O número excessivo de pessoas em um processo pode inviabilizar o seu andamento. Por essa razão, o novo Código de Processo Civil, prevê a interferência do juiz, de ofício, no número de litigantes. Essa limitação será feita através do desmembramento do processo originário em quantos forem necessários para que permaneça apenas um número razoável de participantes em cada qual. Além disso,…

” Quanto tempo tem o réu para se defender? Há alguma peculiaridade na peça processual que deve ser produzida em sua defesa? Citado, o réu dispõe de um prazo de 05 dias para se manifestar. (art.902 CPC). Além da contestação, outras modalidades de resposta são admissíveis. O réu poderá alegar, além da nulidade ou falsidade do título e da extinção das obrigações, as defesas previstas na lei civil. Há alguma outra peculiaridade procedimental que mereça destaque? Se o réu contestar a…