O Juiz Determinou A Citação Do Reu

determinada pela origem do ato impugnado. Em se originando de funcionário, órgão ou entidade ligada à União, será competente o juiz da Seção Judiciária Federal do local onde o ato foi praticado. Em se originando de funcionário, órgão ou entidade ligada ao Estado, será competente o juízo indicado na lei de organização judiciária estadual. Se municipal a origem do ato, será o juiz da comarca onde o ato foi praticado. A propositura da ação prevenirá o juízo para todas as ações que…

7/8 1 – Execução Tradiconal-------------------------------------------------------Página 9 2- Petição Inicial-- --------------------------------------------------------------Página 10 3- Citação do Executado------------------------------------------------------Página 11 4- Efeitos da Citação Válida--------------------------------------------------Página 12 5- Proc de Execução p/ entrega de Coisa Certa---------------------- Página 13 6- Execução de entrega de…

Justiça do Trabalho em todos os graus de jurisdição. Foram extintas as antigas Juntas de Conciliação e Julgamento. A partir de então as Varas do Trabalho passaram a ser integradas for um juiz monocrático (singular) conforme o teor do artigo 116 da CF/88, qual seja “Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular.” Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) - Os Tribunais Regionais do Trabalho possuem previsão na CF/88, no artigo 115: “Os Tribunais Regionais do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3° VARA CRIMINAL DE FORTALEZA-CE. Proc. nº (...) RESPOSTA À ACUSAÇÃO JOÃO CORREA, nacionalidade, estado civil, servidor público, portador da cédula de identidade nº SSP/CE e do C.I. nº 1515 e do CIC/MF nº 123-15, filho de José Correa e de Maria Correa, residente e domiciliado na Rua Alfa, casa nº 2, Fortaleza/CE, por seu procurador judicial, o advogado(a), inscrito na OAB/CE, sob nº ..., constiuído no anexo…

II Trabalho Apresentado no componente curricular de Direito Processual Civil – Curso Superior de Direito – Turma B Noite – Faculdade Anhanguera Educacional do Rio Grande Professor Jonas Peres Camargo Rio Grande 2014 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRASÍLIA Sócrates De Orleança e Bragança, brasileiro, casado, professor, portador do RG 1234567890 e do CPF 1234567890, residente e domiciliado na rua Das enseadas n°40, no bairro centro,…

EXECELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ/AP JOSÉ CARLOS FERNANDES, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade nº 123456, CPF nº 012.345.678-79, residente e domiciliado nesta cidade, na rua: Dos Anzóis nº 002, Bairro: Brasil novo, CEP 68900-000, vem por sua advogada, à presença de vossa Excelência com base no artigo 5º, inciso LXXIII da CF/88 e na Lei Federal 4.717/65, propor a presenteAÇÃO POPULAR Em face do MUNICIPIO DE MACAPÁ/AP

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública de Nosso – xx: JOSÉ POBRE, brasileiro, natural de Nosso, profissão xxxxxxx, estado civíl xxxxx, carteira de identidade n.° xxxxxxxxxx , inscrito no CPF/MF xxxxxxxx, residente e domiciliado na cidade de Nosso, na Avenida xxxxxxxx, n.° xx, bairro xxxxxx , no gozo dos seus direitos civis e políticos (doc. Anexo), vem, à presença de V. Exa, com base no artigo 5.°. inciso LXXIII da Constituição

PROCESSO CIVIL Seção II Dos Impedimentos e da Suspeição Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário: I - de que for parte; II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha; III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão; IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer

QUAIS SÃO OS CASOS EM QUE A AÇÃO RESCISÓRIA PODE SER PROPOSTA? Os casos em que podem ser proposta a ação rescisóriaestão dispostos no artigo 485, do CPC, em seus incisos: “se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; ofender a coisa julgada; violar literal disposição de lei; se…

e até mesmo de ofício pelo juiz, neste caso se fixada por lei( art.210,CCB/2002).Porém no regime antigo do CC, entendia-se que qualquer prazo decadencial poderia ser decretado de ofício pelo juiz. A prescrição concernente a direitos patrimoniais, por sua vez, tradicionalmente poderia ser pronunciada pelo juiz caso tivesse sido arguida pela parte(art.166CCB/1916;antigo art.194,CCB/2002). A Lei n.11.280/2006, entretanto trouxe uma inovação polemica, ao fixar que o ‘’juiz pronunciará, de…