O Juiz Determinou A Citação Do Reu

CONSTITUCIONAL DE NÃO-CULPABILIDADE, O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REU. 4.MOSTRA-SE PERFEITA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, TENDO EM VISTA QUE, EM FACE DA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008 AO ART. 386, VI, P ARTE FINAL, DO CPP, O LEGISLADOR, COM O FITO DE PRESTIGIAR O PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA, PERMITIU QUE SE ABSOLVA O RÉU QUANDO SE VERIFICAR FUNDADA DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXCLUAM O CRIME OU ISENTEM O RÉU DE PENA. 5.APELAÇÃO MINISTERIAL CONHECIDA…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE MIRASSOL D’ OESTE-MT. xxxxxxxxxxxxxx, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora a Sra. xxxxxxxxxxxxxxS, brasileira, professora, portadora do RG: xxxxxx SSP/MT e com CPF: xxxxxxxx0, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxxxa, n.º , Bairro Centro, nesta cidade de Mirassol D’oeste-MT, telefone para contato: (65) xxxxx8924, através de seu advogado, vem mui respeitosamente…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CIDADE DE NATAL/RN. "URGÊNCIA MÉDICA" Processo: 0801833-35.2014.8.20.5001 Ação: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR Autor: FILOMENA FABIANA COSTA MOREIRA Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Intermediada por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, FILOMENA…

excetuada a hipótese de conciliação”. OBS: o JEC traz as figuras do conciliador e do juiz leigo, indicando inclusive as formas de recrutamento. Segundo a lei, os conciliadores são recrutados preferencialmente entre os bacharéis em Direito, e os juízes leigos entre advogados com mais de 5 (cinco) anos de experiência (art. 7º). ADENDO: o Juizado Especial Fazendário também traz as figuras do conciliador e do juiz leigo. Entretanto, segundo a própria lei, os conciliadores são…

nº: XXXX, residente e domiciliado no endereço: XXXXXX, vem por intermédio de seu procurador e advogado infra-assinado, com fulcro no Art. 524 do CPC, à presença de Vossa Excelência, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO da decisão de fls., do Exmo. Juiz de Direito em exercício na 3ª Vara Cível de Brasília-DF que indeferiu denunciação da lide, nos autos nº: XXXX em que litiga com JULIUS CESAR, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, o que faz pelos motivos de fato e de direito a…

HUMANOS COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS E PROGRAMAS ESPECIAIS COMISSÃO DE ELABORAÇÃO: Drª Maria dos Remédios Gonçalves dos Santos Presidente Dr. João Benedito da Silva Desembargador Dr. Fábio Leandro de Alencar Cunha Juiz Corregedor Ilka de Lourdes Coutinho da C. Vieira CODES/Analista Judiciária Hercília Maria dos S. Pires SISCOM/Técnica Judiciária Arnald Ferreira Filho Analista Judiciário Alfredo Ferreira de Miranda Neto Técnico Judiciário em…

do consorte. Assim, relativamente às pessoas casadas, o caput do artigo 10 do CPC traz uma restrição à sua capacidade processual. A outorga ou a autorização, pois, são integrativas da capacidade processual, e a sua falta, desde que não suprida pelo juiz, invalida o processo.2 O art. 10, “caput”, do CPC, refere-se à presença do cônjuge no pólo ativo da demanda, vez que nele consta a expressão “propor açõesque versem sobre direitos reais imobiliários”. Para que reste perfectibilizada sua…

direito, através de uma sentença declaratória, constitutiva, condenatória, mandamental, executiva latu sensu. -Execução – serve para satisfação de um direito. (título executivo extrajudicial. Tem um cheque. Não precisa propor ação para convencer o juiz do direito). -Cautelar - serve para assegurar um direito que está sendo ou será discutido em outro processo. Qual o Procedimento padrão? É o comum. Que se divide em: Procedimento comum ordinário Procedimento comum sumário…

ADVOGADOS Acórdão É a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento Tipo de recurso contra decisão do juiz proferida durante o andamento do processo. Aguardando outros Quando o processo está no cartório para que os serventuários (funcionários) pratiquem alguma determinação do juiz. Exemplo: expedir o mandado de intimação ou citação; incluir a determinação do juiz (despacho) na relação que vai ser publicada no diário de justiça; etc Autuação Ato de cadastrar…

(marcada pela presença de partes, de processo e de sentença exclusivamente criada pelo magistrado). O CPC adota o princípio de territorialidade, de modo que o juiz que atua em Vara situada em São Paulo exerce jurisdição naquela localidade. Ver arts. 1.103 ss, que disciplinam os procedimentos de jurisdição voluntária. Art. 2o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Comentários: A instauração do…