O Juiz Determinou A Citação Do Reu

CIVIL RITO ORDINÁRIO RÉPLICA Art. 326, CPC Art. 327, CPC Quando o réu, ao oferecer contestação, aduzir fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ou então, aduz as preliminares do at. 301 do CPC, o juiz intimará o autor para oferecer sua réplica no prazo de 10 dias. Não existe possibilidade de tréplica no rito ordinário. Porem, se alguma das partes apresentar novas provas, supervenientes, o juiz concederá o prazo de 05 dias para ciência da outra parte .…

processos visa a evitar decisões contraditórias, conflituosas, além de fornecer maior eficiência na economia processual, já que será possível aproveitar atos de um processo em outro. Se for verificada a conexão é possível a reunião dos processos, e o juiz, de oficio ou a requerimento das partes pode ordenar essa reunião para que sejam decididas simultaneamente a fim de que recebam um julgamento uniforme e a harmonia das decisões evita a contradição e os conflitos. De acordo com o…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ..... Vara de Família da Capital. ANA JULIA SILVA CALANDRINI, brasileira, casada, assistente social, portadora da RG nº 4606256–PC-Pa e CPF nº 097.123.722-00, residente e domiciliado na Rua 25 de Setembro, 000, casa 00, São Braz, CEP 66093-000, por intermédio da advogada, infra firmada, inscrita na OAB/PA sob o número 0000, conforme mandato incluso (doc.01), com endereço na TV. Mauriti, nº

não o fizer, nem por isso será automaticamente prejudicada. O nosso CPC traz em seu bojo a repartição do ônus da prova, nos seguintes termos: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A Lei 8.078/90, a qual regula as relações de consumo, inovou ao trazer determinações próprias e particulares que tratam especificamente das questões…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 3ª Vara CRIMINAL da Comarca de Jaciara – Estado de Mato Grosso Processo Criminal n. 2419-29.2013.811.0010. Código n. 53919. Posse de Drogas. Estevão Pereira Prado, já devidamente qualificado nos autos, pela Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, representado neste ato pelo Defensor Público in fine, no uso de suas atribuições constitucionais, em consonância com a Lei Complementar Federal n.° 80/94 e Lei…

determina o valor da pretensão. Ele deixa para o juiz arbitrar esse valor. É muito comum isso. O sujeito entra com o pedido de dano moral e manda o juiz arbitrar. Você pode fazer isso no juizado, mas ao fazer o pedido genérico, você mesmo cria um teto para a condenação, que é 40 salários mínimos. É a velha história. Por vezes, você, como autor, nem sabe quanto vai dar o valor. Nem você sabe. Imagina que a sua pretensão precisa de um ato a ser praticado pelo réu ou mesmo de uma prova…

Formular os quesitos para perícia e indicar assistente técnico. Citação, defesa e audiência inicialORDINÁRIO O réu é citado para apresentar sua resposta no prazo legal de 15 dias. SUMÁRIO O réu é citado para comparecer à audiência de conciliação, a ser realizada no prazo de 30dias, momento em que, não tendo havido conciliação, apresentará a sua defesa. O réu deverá ser citado com antecedência mínima de 10 dias. Contestação ORDINÁRIO O réu, na contestação, precisará apenas indicar,…

02 e Testemunha 03” no espaço dedicado ao rol. Prazo: Conforme preceitua o artigo 396 do CPP, o prazo será sempre de 10 (dias) contados a partir da citação. Como identificá-la: O problema dirá sempre que a denúncia foi recebida e que o acusado foi citado para defender-se dos fatos a ele imputados na exordial. Dica: Se o problema falar em citação editalícia, por se tratar de peça obrigatória, o prazo somente começará a fluir a partir do comparecimento do acusado ou de seu defensor.…

Drogas (Lei n. 11.343/2006), que entrou em vigor 45 dias após sua publicação (art. 74) e que acabou com toda aquela celeuma deixada pela Lei n. 10.409/2002 de triste memória, quanto ao procedimento que deveria ser aplicado, uma vez que o seu art. 75 determinou expressamente a revogação tanto da Lei n. 10.409/2002 quanto da Lei n. 6.368/76. A partir de agora, o procedimento a ser aplicado será o previsto nos arts. 54 a 59 da Lei n. 11.343/2006, de acordo com o que dispõe o seu art. 48. A…

VFP, que, levando em consideração o disposto no artigo 15 da Lei de Desapropriação, determinou a expedição de mandado de imissão provisória na posse, após a efetiva comprovação do depósito do valor ofertado (fls. 29 deste Agravo). A jurisprudência pacífica e atual do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é no sentido de que, dada à urgência da desapropriação, a imissão provisória na posse do imóvel dispensa a citação do réu, bem como a avaliação judicial prévia e o pagamento integral.…