O Juiz Determinou A Citação Do Reu

TEORIA GERAL DO PROCESSO Web Aula 01 1ª Questão. César promove uma execução em face de Joaquim, objetivando receber uma nota promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse o mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo, foi penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser impenhorável

SENTIDO ESTRITO - RESE Artigos relevantes para leitura: art. 581 CPP I - que não receber a denúncia ou a queixa; II - que concluir pela incompetência do juízo; III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição; IV - que pronunciar o réu; V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; VI - revogado VII - que julgar…

ao banco e realizou transferência entre a sua conta e a informada pelo réu, do valor combinado, aguardando por mais 2 semanas pelo avião que não chegou. Indignada, a vitima comunicou o fato a sua amiga, a delegada de policia Amanda que, instaurou inquérito policial e realizou por conta própria interceptação telefônica em desfavor de Jeremias, situação em que pôde constatar o endereço da residência deste e determinou diligências ao local. Os policiais responsáveis, ao…

Recebimento de denúncia ____________________________________________________75 8.4 Expedir certidões ___________________________________________________________77 3 9 8.5 Quando determinada a citação ________________________________________________83 8.6 Tipos de citação ____________________________________________________________84 ATOS REFERENTES À INSTRUÇÃO ____________________________________________86 9.1 Expedição de mandados…

do lapso prescricional é o crime descrito na denúncia, e não a classificação jurídica dada pelo órgão da acusação. Outrossim, se houver desclassificação na sentença, considerar-se-á para fins de prescrição a nova tipificação. Ressalta-se que se o réu for menor de 21 anos na data do fato ou maior de 70 na data da sentença, o prazo deverá ser reduzido pela metade (CP, art. 115). A reincidência nada interfere no prazo prescricional da pretensão punitiva, consoante orientação da Súmula 220…

infração penal e sua autoria. Consiste em um conjunto de atos concatenados, com unidade e fim de perseguir a materialidade e indícios de autoria de um crime. A fim de instaurar ou não a Ação Penal. Não há a presença de litígio, por não haver autor e réu. Há apenas a presença do investigado ou acusado. Possui natureza inquisitória, tendo a polícia função apenas administrativa e não jurisdicional. Quanto às autoridades que poderão presidir o inquérito, dispõe o art.4º do Código de Processo…

Petição Consumidor Produto com Defeito EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Maria das Graças, natural de Lages, professora, casada, portadora de carteira de identidade nº 0.000.01, expedida pelo DETRAN, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000.3, residente à Rua do Zero, por sua advogada infra assinado, ut instrumento procuratório anexo, com endereço profissional à Rua Treze, onde recebe intimações e/ou notificações (artigo 39,…

permitido pode ser realizado os atos processuais. Vide o Art. 166 CPC 1. Aspectos gerais: O estudo dos atos processuais envolveria o estudo de todo o processo. Em sua essência o processo é a relação jurídica de direito público que vincula Autor, Juiz e Réu, mas que se constitui, se desenvolve e se exterioriza por atos que não existem por si só, isoladamente, mas dentro de um contexto lógico-procedimental de começo, meio e fim. Na verdade, o legislador no respectivo título (“Dos…

PROCESSO N. AUTOR: Ministério Público do Estado de Minas Gerais RÉU: XXXXXXXXXXXXXXXXX SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público estadual ofereceu denúncia contra XXXXXXXXXXXXXXXXX, qualificado nos autos, pela prática, em tese, da conduta tipificada no artigo 38 da Lei n. 9.605, de 1998. Narra a denúncia que, no dia 29 de janeiro de 2004, na localidade denominada XXXXXXX, Sítio Contenda, área rural do município de XXXXXXXXX, o denunciado danificou floresta considerada de…

que entrem em vigor. OBS. Pela doutrina, a lei processual penal que trouxer matéria penal também, (Lei processual penal mista), deverá observar as regras do direito penal. Assim será necessário verificar se o procedimento beneficia ou prejudica o réu. Prejudicando, somente terá aplicação aos novos processos, permanecendo os anteriores até encerramento. Artigos 3º à 4º. – C.P.P. – 21/02/06 Normas de interpretação – Artigo 3º. Art.3º - A lei processual penal admitirá…